A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (30), informa a agência de notícias oficial da casa.
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes).
Segundo a proposta [contida na PEC 171/93], o adolescente também poderá ser considerado imputável (pode receber pena) em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos), entre outras circunstâncias.
A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis, segundo a proposta, aprovada dia 17 na comissão especial, na forma do relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF).
O relator incluiu dispositivo sugerido pelo deputado Weverton Rocha (PDT-MA) para aperfeiçoar a estrutura do sistema socioeducativo e proibir a retenção de recursos (contingenciamento) destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização.
Debate acirrado
O debate em Plenário promete ser grande, com manifestações marcadas para terça-feira, em Brasília. Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude); o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância); a Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e o IBCC (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais); entre outros.
Pesquisa do instituto Datafolha, contudo, revela que 87% da população brasileira é a favor da redução da idade penal. Na comissão especial, foram 21 votos a favor da proposta de emenda à Constituição e 6 contra.
