O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB), confirmou nesta quarta-feira (16) a aprovação do projeto de lei que proíbe a doação de recursos de empresas para financiamento de campanhas eleitorais. A proposta, que já havia sido aprovada pelo colegiado há duas semanas, foi submetida a turno suplementar nesta quarta.
Como a decisão tem caráter terminativo, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, sem a necessidade de ser apreciado pelo plenário do Senado – a não ser que algum senador apresente recurso, em um prazo de cinco dias, pedindo que a matéria seja encaminhada ao plenário da Casa.
No mesmo dia em que os integrantes da CCJ do Senado deram a admissibilidade ao projeto, no último dia 2, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento que irá definir se empresas podem fazer doações em processos eleitorais.
Na ocasião, a maioria dos ministros se posicionou contra as doações da iniciativa privada a partidos políticos e campanhas eleitorais. A decisão final, no entanto, foi adiada porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas para analisar melhor o tema.
O texto avalizado pela CCJ do Senado propõe alteração no inciso VII, do artigo 24, da lei n° 9504/97. A norma em vigor proíbe a doação de pessoas jurídicas sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. No entanto, a proposta discutida atualmente pelos congressistas pretende impedir que empresas de qualquer natureza e finalidade financiem campanhas eleitorais.
Outra alteração proposta pelo projeto de lei prevê a revogação do artigo 81 da mesma lei, que permite doações aos comitês financeiros dos partidos ou coligações, com contribuição limitada a 2% do faturamento bruto das empresas doadoras no ano anterior à eleição. Com informações do G1