A Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) avalia como muito positiva a aprovação do Projeto de Lei 4330, que estabelece a regulamentação da terceirização no país. O texto do projeto foi aprovado na sessão do dia 8 passado pela Câmara dos Deputados, com 324 votos favoráveis e 137 contrários. Na semana passada, foi novamente aprovada emenda que permite às empresas subcontratar todos os serviços, incluindo a atividade-fim. O projeto depende ainda de aprovação pelo Senado e sanção pela presidente da República, Dilma Rousseff.
Na avaliação do presidente Antônio Nogueira, assim como a Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), a Aced entende que deve apoiar este tipo de iniciativa, já que a nova lei visa justamente formalizar a relação de trabalho, oferecendo garantias e segurança ao trabalhador. “É certo que a terceirização barateia a mão-de-obra, mas os trabalhadores terão todos os direitos garantidos”, afirma ao lembrar que a lei trará grande responsabilidade para as empresas contratantes. “Pela nova lei, o trabalhador terceirizado terá duas empresas garantindo a aplicação de seus direitos: a empresa contratante e a terceirizada. Não existe retrocesso para nenhum trabalhador”, argumenta.
A estimativa é que haja no Brasil em torno de 12,5 milhões de trabalhadores atuando em empresas terceirizadas. Para o presidente da Aced, é preciso esclarecer a opinião pública quanto ao projeto que, ao contrário do que muitos dizem, formaliza as relações de trabalho, não precariza o emprego e não reduz salários. “Somos contra ‘engessar’ a atuação do empresário. Entendemos que a terceirização é favorável e as empresas devem estar prontas para isso”, avalia.
A Aced também parabeniza os seis deputados sul-mato-grossenses que foram favoráveis à regulamentação. Mesmo sob forte pressão dos movimentos sindicais, a aprovação do PL 4330 contou com votos favoráveis dos deputados federais Tereza Cristina, Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Elizeu Dionízio, Carlos Marun e Luiz Henrique Mandetta. “Agora, conclamamos também nossos senadores para que o projeto seja novamente aprovado e siga para sanção da presidente”, sugere Nogueira.
Regulamentação
Atualmente, empresas contratantes e prestadoras de serviço, bem como seus empregados formais, são penalizados pela inexistência de lei específica sobre terceirização. Eles convivem, a cada dia, com a ameaça de problemas judiciais, mesmo cumprindo com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas na legislação.
O PL 4.330 define claramente que as empresas poderão terceirizar serviços de qualquer natureza e ainda traz proteções adicionais para o trabalhador terceirizado, estimulando uma relação responsável entre a empresa que contrata e a prestadora de serviço.