No encontro com o governador Reinaldo Azambuja e outros 10 gestores estaduais, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, afirmou que a Corte vai apreciar três processos que desoneram os cofres públicos dos estados no que se refere ao fornecimento de tratamentos médicos via decisão judicial ainda neste semestre. A decisão do tribunal vai interferir na aplicação de R$ 64 milhões do setor da saúde de Mato Grosso do Sul.
O gestor estadual sul-mato-grossense afirmou que o grupo solicitou que o Supremo module esses julgamentos. “O SUS é universal, quando você começa a atender demandas judiciais específicas de algum cidadão, você tira recursos do sistema como um todo. As três ações que o presidente disse que estão na pauta para julgamento trarão uma organização melhor do sistema. O pedido dos governadores é que quando não tem modulação fica em aberto para que o judiciário brasileiro decida conforme a cabeça e a sentença de cada juiz, queremos simplesmente a modulação para que possamos ter o uso compartilhado desses recursos públicos para atender um maior número de pessoas e não atendendo, muitas vezes, pontualmente”, afirmou Reinaldo.
Ele relatou que a judicialização da saúde consumiu R$ 17 bilhões dos recursos do SUS em todo o Brasil no ano passado. “São recursos que saem do sistema que é universalizado e foram para atender questões pontuais. Só Mato Grosso do Sul teve 810 sentenças, 810 pessoas, que consumiram R$ 64 milhões do orçamento que poderia ser rateado entre todos, não é que não queremos atender, nós temos obrigatoriedade com alguns protocolos”, emendando que os governadores também sugeriram o fortalecimento das câmaras técnicas criadas nos estados, “de forma que possam se organizar para atender a demanda antes da judicialização, quando recorre à justiça o pedido encarece”.
O presidente do STF afirmou que estes processos serão julgados no primeiro semestre. Para tanto já estão pautados para 22 de maio três processos sobre o assunto: um que trata da solidariedade entre governos federal, estadual e municipal para arcar com os custos da judicialização da saúde; outro sobre o fornecimento de remédios de alto custo; e um terceiro sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Todos esses processos possuem repercussão geral. Isso quer dizer que os resultados dos julgamentos devem definir parâmetros para enquadrar a atuação das instâncias inferiores relativa a cada um desses temas.
De acordo com Toffoli, “a ideia é darmos uma definição a estes três temas: solidariedade, alto custo e medicamentos não registrados. Estabelecer parâmetros a respeito disso, e conforme a decisão fazermos as devidas orientações com eficácia para todo o poder judiciário brasileiro, em todas as suas instâncias estadual e federal. E poder ter uma maior segurança jurídica pelos governadores em relação a administração do orçamento da saúde”.
Esta preocupação foi apontada por Reinaldo Azambuja. “Só que hoje pelo sistema jurídico todas as demandas estão recaindo aos estados, nós estamos arcando com tudo. Precisamos modular isso, tem questões que são responsabilidade dos municípios, questões de responsabilidade da União, modulando tem um regramento mais equânime para o sistema como um todo”, falou.
