O presidente Jair Bolsonaro promoveu mudanças no decreto que altera regras da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país conforme decreto que o governo federal publica nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.
Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas às forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil.
Também foram publicadas retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros, conforme informa a Agência Brasil de notícias.
