10 de dezembro de 2021, o dia de comemorar a conquista pela Humanidade dos Direitos Humanos.
Editada em 10 de dezembro de 1948 por diversos representantes das Nações, reunidos na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, talvez o mais importante Documento expedido por aquela Organização Internacional, é um marco histórico na luta e na conquista de Direitos da Humanidade, pois se trata de uma Norma Internacional editada pelo consenso comum das Nações, após a II Guerra Mundial, na proteção universal dos direitos e liberdades individuais e coletivas, na qual são definidos os direitos básicos do ser humano pelo simples fato de ostentar a condição de pessoa humana e ser dotada de dignidade (art. Preâmbulo e art. 1º), aquele valor supremo que toda pessoa humana tem ser respeitada e respeitar seus semelhantes por essa mera condição, ou como lembra a doutrina internacional, a “dignidade es un valor espiritual e moral inherente a toda pesnona, que se manifiesta singularmente en la autodererminación consciente, libre e responsable de la propia vida y conforma um estatuto jurídico (constituyendo um mínimum invulnarable de derechos) invulable que lleva aparejada la pretención ao respeto por parte de los demais, debiendo permanecer inalterable cualquerera que sea la situación en que la persona se encontre” (PASCUAL LAGUNA, Eulalia. Configuración jurídica de la dignidade humana en la jurisprudência del Tribunl Constitucional, 2009), ou nas palavras de Ingo Wolfgang Salart, a dignidade humana é “qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existentes mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”(Sarlet, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 2010).
10 DE DEZEMBRO. DIA DE COMEMORAÇAO AOS DIREITOS HUMANOS
E DE CONSCIENTIZAÇÂO DA SOCIEDADE A REPEITO
DA IMPORTÂNCIA DO RESPEITO A ESSES DIREITOS
Portanto, o valor da dignidade humana, é um valor supremo universal de natureza irrenunciável e inalienável, sendo a base e o fundamento de todos os demais direitos.
Por isso, a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS elenca os direitos básicos do ser humano independentemente de nacionalidade, cor, sexo e orientação sexual, ideológica, política e religiosa, entre outros, fundada nos seguintes princípios:
Os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa;
Os direitos humanos são universais, ou seja, devem ser aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas;
Os direitos humanos são indivisíveis e interdependentes, já que não é suficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não, dada à sua interdependência, a significar que, na prática, a violação de um direito afetará imediatamente o respeito de muitos outros;
Todos os direitos humanos devem ser vistos como de igual importância, sem hierarquias, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa pelo mero fato de ostentar a condição de ser humano.
Mas, infelizmente, nem sempre os direitos humanos têm sido respeitados pelas pessoas e pelos Governos ao redor do mundo, e o Brasil, especialmente nos últimos anos tem sido, infelizmente, um péssimo exemplo quanto ao desrespeito aos direitos humanos, bastando para tanto, se conferir, exemplificativamente, o que aconteceu com aquele senhor que foi asfixiado em um supermercado em Porto Alegre; das seguidas violações ao fundamental direito à liberdade de expressão e de informação de que têm sido vítimas repórteres e jornalistas, como aconteceu na semana em que se comemorava o dia dos Direitos Humanos por pessoas que faziam a segurança do Presidente da República, que quase sempre também não respeita esses profissionais; do negacionismo com relação à pandemia da covid-19 que levou a morte de milhares de pessoas e terminou dando ensejo a instituição de uma CPI no Senado da República; da falta de vacinas no início da pandemia; da ausência de oxigênio nos hospitais de Manaus que ceifou a vida de muitas pessoas; da tentativa de introdução do kit cloroquina com medicamentos ineficazes; do escândalo da Prevent Senior; da discriminação dos negros, das mulheres, dos idosos e indígenas; da ocorrência do insidioso assédio moral e sexual no campo das relações do trabalho e das pessoas com deficiências e com orientação sexual diversa do padrão dominante, e tantas outras, e com certeza a mais violenta discriminação a que o ser humano pode ser submetido: a fome e a miséria em que vivem muitas pessoas, nomeadamente depois da pandemia da covid-19.
Portanto, embora se possa comemorar muitas conquistas no campo dos direitos humanos, não se pode negar, muito temos ainda a fazer para que o respeito aos direitos humanos das pessoas, especialmente daquelas mais humildes, que são as mais atingidas por essas violações, para que de fato, esses direitos sejam observados e respeitados, e nessa tarefa, todos somos responsáveis independentemente da posição que possamos ocupar na sociedade.
* É Magistrado do Trabalho.
