Mais uma vez foi protelado o julgamento do pedido de cancelamento da suspensão temporária da taxa de iluminação aprovada pela Câmara Municipal no mês passado. Desta vez foi o desembargador Divoncir Schreiner Maran quem pediu vistas, desta forma a ação será julgada no próximo dia 24. O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), entrou com recurso para suspender a aprovação da Lei Complementar 285.
De acordo com os autos, três desembargadores, sendo o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) João Maria Lós, além de Sérgio Martins e Júlio Roberto Siqueira votaram pelo indeferimento a liminar.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade estava na pauta de julgamento do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no último dia 3, mas devido ao pedido de vistas por parte do desembargador e presidente da Corte, João Maria Lós, ficou para esta quarta-feira (10). O relator do caso, Claudionor Miguel Abss Duarte, já votou pelo deferimento da liminar.
A medida entrou em vigor no último dia 25 e tem validade por seis meses. A cobrança do Cosip (Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é feita a todos os contribuintes que consomem mais de 100 kw por mês. O encargo arrecada uma média de R$ 5,1 milhões mensais.
Hoje, o saldo do Cosip é de R$ 53 milhões. Já a despesa média com a iluminação nas ruas e praças, áreas públicas da cidade, gira em torno de R$ 1,5 milhão. O restante, por regra, deve ser aplicado “custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas”.
