Serviços de streaming, como Netflix e Spotify, terão de pagar imposto à Prefeitura da Capital a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Lei Complementar que obriga o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi aprovada ontem (3), em regime de urgência, pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcos Trad (PSD). Decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município.
A tributação é exigida na Lei Federal nº 157/2016, que reformulou o ISS e foi regulamentada em Campo Grande por meio do projeto de lei.
Além da tributação para serviços de streaming (disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos), também será recolhido imposto sobre serviços de hospedagem de dados, criação de programas de computador e jogos eletrônicos, florestamento e reflorestamento, monitoramento de bens e pessoas, aplicação de tatuagens e piercings, composição gráfica, serviços de guincho, serviços de transporte coletivo municipal, traslado intramunicipal e cremação de corpos, cursos de educação à distância, entre outros, estabelecidos na lei federal.
No domingo, secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, explicou que as alíquotas variam de 2% a 5% em diversas atividades e, no caso do streaming, taxação será de 5%.
"A cobrança do ISS já está estabelecida em lei federal e os municípios são obrigados a implantá-la, sob pena inclusive de responder por improbidade administrativa (pela Lei de Responsabilidade Fiscal)", explicou Pedrossian Neto.
O município ainda não dispõe de projeções sobre o impacto que a medida terá sobre a arrecadação municipal.
"Só deveremos ter uma estimativa a partir de janeiro, quando entrar em vigor a lei", informou o secretário adjunto de Finanças, Sergio Padovan, também presente à audiência pública.
