A Recomendação foi feita pela 10º, 16º e 17º Promotorias de Justiça da comarca de Dourados, em virtude da pandemia da COVID-19, e segue a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, sendo de conhecimento público e notório que a alimentação escolar é essencial aos alunos.
A Prefeitura de Laguna Carapã atendeu pronta e integralmente o pedido do MPE (Ministério Público Estadual) e já distribuiu às crianças carentes, e que não podem frequentar a escola em virtude da quarentena, os kits merenda, conforme Recomendação feita pelas 10º, 16º e 17º Promotorias de Justiça da comarca de Dourados, em virtude da pandemia da Covid-19, seguindo o que prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Recebem os kits as famílias que solicitaram e as que são atendidas pelo projeto do Governo Federal Bolsa Família. A medida, que também deveria atender o município de Dourados, contou com a distribuição dos kits merenda começou nas aldeias indígenas Guaimbé e Jacaré, e posteriormente às crianças que moram na cidade de Laguna, devendo atender cerca de 600 crianças no Município.
