DOURANEWS ESTREIA A COLUNA EM QUE ASSUNTOS JURÍDICOS
PASSAM A SER ABORDADOS DE FORMA DIDÁTICA,
EM LINGUAGEM ACESSÍVEL AO LEITOR EM GERAL
Nos últimos tempos, de polarização política e crescimento do protagonismo das pressões públicas feitas por redes sociais, os brasileiros muito tem se questionado, acerca de uma dúvida bastante razoável: “afinal, a liberdade de expressão serve para qualquer um dizer o que quiser?”.
O tema, que já vinha sendo recorrente, tomou o centro de muitas discussões, inclusive jurídicas, após eventos ainda mais notórios, como a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), por ordem do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, ou as recentes ameaças de morte dirigidas ao ex-presidente Lula, e, até mesmo, o desejo de alguns internautas de que a pandemia viesse a ceifar a vida do atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
Qualquer advogado seria muito atraído para dar aquela resposta usual: “depende”. Mas não. A liberdade de expressão não tem o propósito de autorizar que qualquer um diga o que bem quer. Esta resposta nada tem a ver com a legalidade ou não, acerto ou não, da prisão do parlamentar e outras decisões recentes da Suprema Corte, o que é matéria pertencente aos membros do STF, advogados e procuradores envolvidos com o caso. Vale esclarecer.
O que se objetiva aqui, é facilitar o entendimento do público geral com o que se entende por limite da liberdade de expressão, em melhores palavras, traduzir para todos o juridiquês, facilitando, ou ao menos tentando, que todos tenham a oportunidade de compreender o que se passa no meio jurídico em meios aos tempos de ânimos políticos exaltados.
Certo. Mas se a liberdade de expressão é um direito fundamental da Constituição Federal de 1988, então por que não serve para que se diga o que bem entender? Isso se deve ao fato de que nossa Carta Magna embora dê o valor ‘fundamental’ para vários direitos, entre eles o do livre pensamento, ela não admite os chamados ‘direitos absolutos’, conforme pregam muitos constitucionalistas, assim como já há muito vem decidindo nossa Suprema Corte (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, dj. 12/05/2000), bem antes de todas as recentes polêmicas.
Uma frase corriqueira, do conhecimento popular, é muito válida para esse tema: ‘o seu direito termina quando começa o do outro’.
Embora sejamos livres para expressar opiniões, tais opiniões não podem se confundir com discursos de ódio, discriminações, apologia a ideologias banidas, como o nazismo, estímulo para a prática de crimes violentos (contra autoridades ou outros cidadãos), menos ainda para atacar terceiros, seja lhe imputando esta ou aquela conduta reprovável, seja lhe depreciando de outra forma.
Nem mesmo o que se diz sobre figuras públicas pode ser encarado como um direito absoluto. Críticas ao trabalho de um agente político, por exemplo, são admissíveis e fazem parte do cotidiano democrático. Ataques à honra, de forma imprudente, instigação de violência física e outras, não. Mesmo se praticadas nas redes sociais, conforme entende nosso Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (AC 0802019-82.2018.8.12.0008, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, dj. 04/04/2019).
O tema pode nos levar a escrever por horas, contudo, o objetivo da coluna é discutir de maneira simples, leve e didática. Assim, em resumo, a opinião de todos é bem vinda, mas a principal ponderação é se ela prejudica alguém, se estimula a desgraça alheia ou mesmo se inclui uma demonstração de ódio pura, simples e inaceitável. Por outro lado, a dica principal é: calma, respira, pensa para falar, ou digitar... Tendo em vista nosso cotidiano.
*É Advogado, graduado pela Universidade Federal da Grande Dourados. Pós-graduando lato sensu em MBA em Gestão Pública. Atualizado em Processo Civil pela Escola Superior da Magistratura. Membro da banca Pithan & Loubet Advocacia, de Campo Grande, e, parceiro do escritório Vinciguera Advogados Associados, de Dourados. E-mail: [email protected]