Decreto 8373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), inovou o modo de transmitir as informações para o Governo referente ao funcionário e a Resolução 160, de 17 de Agosto de 2021, trouxe algumas modificações a serem consideradas.
De acordo com a Resolução 160, através do eSocial, o MEI (Micro Empreendedor Individual) pode gerar e emitir a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) e nela estariam agregados os valores de INSS e FGTS sobre a Folha de Pagamento do Funcionário. Sendo assim, seria a extinção de entrega da Sefip.
Porém, a Receita Federal informou, através da Resolução 161/2021, de 29 de Outubro de 2021, que o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias, relativas ao FGTS por meio do eSocial e realizar o recolhimento do DAE até o dia 7 do mês seguinte. Essa Resolução começou a vigorar no dia 1º. de Janeiro deste ano.
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