A Diretoria de Habilitação do Detran informa que a partir de 1 de junho o órgão e as agências de trânsito nos municípios estarão aptos a receber requerimentos de condutores registrados na base de Mato Grosso do Sul, interessados em participar do Curso Preventivo de Reciclagem.
O Curso é previsto no artigo 261, parágrafos 5 a 7 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e regulamentado pela Resolução 723/2018/Contran, para fins de eliminação da pontuação.
Os requisitos para solicitar a participação no são: a) ser habilitado na categoria C, D ou E; b) exercer atividade remunerada na condução de veículos; b) não ter participado do curso preventivo de reciclagem nos últimos 12 meses; c) atender ao quantitativo de pontuação estabelecido abaixo:
- Para instauração do processo o condutor que, no período de 12 meses, for autuado por infrações cuja soma dos pontos atinja 14 pontos não ultrapasse os 19 pontos, poderá requerer junto ao órgão de registro do documento de habilitação a participação no curso preventivo de reciclagem.
O modelo de requerimento estará disponível no site do Detran (basta clicar em ‘habilitação’ – ‘formulários’), devendo ser preenchido pelo interessado e protocolado em qualquer agência juntamente com cópia da CNH. A documentação deverá ser remetida via malote à DICON para demais providências.
O Detran informa, ainda que as infrações específicas e que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir, não entram na contagem de pontos.
