O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, e o ex-presidente da Funai, Flavio Chiarelli Vicente de Azevedo.
Cardozo e Chiarelli são acusados de descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Funai e o MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul para identificação e delimitação das terras de ocupação tradicional indígena na região centro-sul do Estado.
A Justiça Federal de Dourados chegou a rejeitar a ação de improbidade. O MPF recorreu ao TRF3 que determinou o recebimento da ação que agora volta a tramitar em primeira instância, na Justiça Federal de Dourados.
De acordo com Ministério Público Federal, os termos do TAC, firmado em novembro de 2008, foram reiteradamente descumpridos pela Funai, fator que levou o MPF a ajuizar ação, em 2010.
Para o MPF, Flávio Chiarelli paralisou o procedimento administrativo referente à terra indígena Ypo'i/Triunfo – já concluído e aprovado pela área técnica –, atendendo ordem de Cardozo, que é apontado como responsável pela violação de princípios da administração pública, conforme divulga a Agência Brasil de notícias.
A ação de improbidade tem como base o processo demarcatório da terra indígena localizada no município de Paranhos, na fronteira do Estado com o vizinho Paraguai, após o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) concluído em 2013 e encaminhado à presidência da Funai em abril de 2014, quando foi paralisado.
