O vereador Carlito do Gás (Patriota) espera que seja votado ainda este ano o Projeto de Lei 085/2017, de autoria dele que “dispõe sobre a instalação de banheiros, assentos e bebedouros em casas lotéricas localizadas no município de Dourados”. Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara já opinou pela legalidade do projeto, mesmo caminho seguido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação durante reunião de membros realizada no dia 26 de junho.
De acordo com a assessoria do parlamentar, as duas instancias reforçaram os argumentos usados por Carlito na justificativa do projeto e reiteraram o fato da proposta não estar pretendendo legislar sobre moeda, política de câmbio ou outros itens sob atribuição da Caixa Econômica Federal. Nos argumentos, decisão do Supremo Tribunal Federal afirmando ser possível aos municípios “impor obrigações por meio de Lei Municipal para proporcionar conforto aos usuários das Casas Lotéricas”.
A medida proposta por Carlito regulamenta no âmbito do município a Lei Estadual 4.101 de 25 de outubro de 2011 e já virou lei também em outros municípios. Suscinto, o projeto tem oito artigos que impõem obrigações e sanções ao descumprimento das medidas elencadas. Essas sanções seguem as previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor). As casas lotéricas ficam obrigadas a disponibilizarem aos seus usuários banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados às pessoas com deficiência, assentos e bebedouros de água contendo copos descartáveis.
“A vida moderna exige aos cidadãos o contínuo comparecimento aos bancos, casas lotéricas, instituições de crédito ou locais de pagamentos de contas.A enorme aglomeração de pessoas e, em muitos casos a demora no atendimento, exigem o oferecimento de instalações adequadas ao público”, ponderou Carlito, que tem sido um constante defensor dos diretor dos consumidores. Recentemente, apresentou outro projeto, polémico, mas bem fundamentado legalmente e já aprovado em outros municípios: o que obriga a empresas de ônibus evitar humilhações às crianças que tem gratuidade e que hoje tem que passar embaixo de catracas ou serem “puladas” pelos pais ou acompanhantes.
“Sei que são projetos polêmicos mas precisamos garantir, como legisladores, a dignidade dos cidadãos. As filas enormes mostram que esse grande número de pessoas, muitas vezes mães com crianças de colo ou idosas, precisam ser ter tratamento digno, a exemplo de outros usuários de serviços públicos, por concessão ou permissão”, disse referindo-se à Câmara.
