A Justiça atendeu pedido do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Groso do Sul), por meio do Promotor de Justiça Amilcar Araújo Carneiro Junior, e do MPF (Ministério Público Federal), por meio do Procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, e sentenciou os Governos Federal e Estadual a capacitar o Lacen/MS (Laboratório Central de Saúde Pública no Estado) para realizar a pesquisa periódica de resíduos agrotóxicos na água consumida pela população da região de Dourados, atualmente com uma população estimada em mais de 230 mil pessoas.
A decisão, da 1ª Vara Federal de Dourados, estipulou ainda a cobrança de multa de mais de R$ 90 milhões, a ser paga pelo Governo Federal, por descumprimento de liminar proferida em 2016 que já determinava a análise da água. O objetivo é apurar possível relação entre a contaminação da água por resíduos de agrotóxicos provenientes das lavouras e a saúde dos moradores, principalmente o aumento do número de casos de câncer registrados na região de Dourados. A sentença determina ainda o uso da multa, obrigatoriamente, na capacitação e aparelhamento do Lacen/MS, seja por meio de repasse vinculado de verbas ao Governo do Estado, seja pela aquisição direta e entrega de equipamentos. O intuito é obter informações para subsidiar a tomada de decisões sobre políticas públicas voltadas à prevenção de danos à vida e à saúde da população.
Enquanto o Lacen/MS não estiver apto a verificar a presença de agrotóxicos na água potável, a Justiça determinou que a União providencie análises mensais da água consumida pela população de Dourados, por laboratório habilitado e às suas custas, até que a condenação imposta na sentença seja cumprida, conforme consta dos autos do Processo 0003038-17.2012.4.03.6002 que tramitou na Justiça Federal de Dourados.
Atualmente, a água potável da região vem do Rio Dourados e de aquíferos subterrâneos. A Justiça considerou “provável” a exposição da população a agrotóxicos por meio da água potável. Quando foi ajuizada, a ação citava laudo do Laboratório Central de Saúde Pública do Paraná, que analisou a água do Rio Dourados no período de janeiro a agosto de 2010. Foi encontrada a presença do inseticida, pesticida e formicida clorpirifós etílico (0,38 μg.L) e do larvicida temefós (0,05 μg.L). Não só o consumo de água com estes produtos é prejudicial à saúde, como também afeta a alimentação dos peixes do rio, que concentram altos níveis das substâncias nocivas, segundo se apurou na época.
Multa milionária
A decisão liminar de dezembro de 2014 determinou que as análises da água potável de Dourados deveriam ser feitas pelos Governos Federal e do Estado de MS, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, até que se implementasse efetivamente a pesquisa de resíduos de agrotóxicos no Laboratório Central de Saúde Pública do Estado. A Justiça considerou a data de 4 de outubro de 2016 como o início do descumprimento da liminar. Ressalvados os períodos em que o processo ficou formalmente suspenso (27 de abril a 27 de outubro de2017), a multa acumulada até quarta-feira (21) desta semana, quando saiu a sentença, chega a R$ 92,5 milhões.
População exposta
Dados do Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos, elaborado pelo Ministério da Saúde em 2018, apontaram que de 2013 para 2014, Mato Grosso do Sul apresentou o maior percentual de aumento da comercialização de agrotóxicos, em dados absolutos, com 102,2%. O Estado ficou em 4º lugar entre os que apresentaram o maior crescimento da comercialização de agrotóxicos por área plantada, com 24,31 kg/ha. Nos Estados Unidos, em 2000, a Agência de Proteção Ambiental concluiu que o agrotóxico clorpirifós oferece grande risco, principalmente sobre o sistema nervoso e o desenvolvimento do cérebro e do fígado. Desde então, o produto não pode ser comercializado para uso urbano no país, e os agrotóxicos que contenham a substância são de uso restrito.
Já no Brasil, o seu uso como desinfetante domiciliar foi restrito em 2004, cinco anos após o caso ocorrido em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde 112 funcionários do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) foram fortemente intoxicados.
Já o temefós, usado pelo governo federal no combate à dengue, foi substituído pelo diflubenzuron (DFB) em 2001, depois de 34 anos de uso. Na agricultura, ambos são utilizados em todo o país.
