O Conselho Curador do Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados) encaminhou documento para a Câmara de Vereadores informando que os valores que deveriam ser repassados ao órgão já alcançaram o montante de R$ 11 milhões na previdência do funcionalismo público municipal, considerando junho, julho e agosto de 2019.
No dia 26 de setembro, o Conselho deliberou por representar o caso à Casa de Leis, ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) e aos sindicatos para que fossem tomadas providências cabíveis. O vereador Elias Ishy (PT) converteu a denúncia em requerimento, questionando a Prefeitura sobre o assunto.
Ishy pediu para que sejam enviados os comprovantes de repasses feitos ao Previd desde janeiro de 2017 a setembro de 2019, além disso, encaminhar informações explicitando os valores não repassados em 2019, especificando quais contribuições não foram repassadas e em qual período. Ele também pede a justificativa do atraso dos repasses obrigatórios e do não pagamento dos parcelamentos.
Para o vereador, é necessário saber sobre esses valores parcelados: o valor das parcelas e o prazo de cada um. Dos acordos realizados, entender quais meses não foram pagos e qual a previsão para o pagamento das parcelas atrasadas, bem como está a previsão orçamentária para garantia da quitação. Ishy questiona ainda se há possibilidade de novos atrasos.
O regime próprio de Previdência do Município é um sistema contributivo e solidário, por isso deve ser mantido em dia. Todo dia 20 de cada mês deveriam ser repassados o que é descontado do servidor, o repasse patronal e cobertura do déficit, que é o aporte financeiro. “Fiscalizamos na garantia de promover melhorias ao serviço público, garantir a transparência e o controle social”, finaliza o parlamentar. (Com assessoria)
