Pela primeira vez em 2019, a Câmara de Dourados realizou, durante solenidade que antecedeu a sessão ordinária desta segunda-feira (16), a promulgação de duas leis. O ato de assinatura aconteceu no Plenário da Casa de Leis.
Foram promulgadas a Lei 4389/2019, referente ao Projeto de Lei 057/2019 da vereadora Daniela Hall (PSD), que garante a transparência nas vagas dos Ceims (Centros de Educação Infantil) e bolsas de estudos nas creches conveniadas, e a Lei 4388/2019, referente ao Projeto de Lei 122/2019, da então vereadora Lia Nogueira (PL), que prevê a informatização de toda a relação de inscritos aos programas habitacionais.
“Este é o primeiro ato de promulgação do ano, sendo de duas leis que foram aprovadas pelo parlamento, cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (DEM). “A chefe do Executivo silenciou. Não vetou e tão pouco sancionou, com isso decidimos pela promulgação. Ambas as leis entrarão em vigor e terão seus efeitos na vida cotidiana do cidadão”, completou.
Conforme o § 4º, do Artigo 128 do Regimento Interno, caso uma lei não seja sancionada pelo Poder Executivo, o presidente da Câmara Municipal poderá promulga-la, dentro de 48 horas. “É uma vitória desta Câmara. A partir do ano que vem, nós teremos todas as listas de espera publicadas no Diário Oficial do Município. Os pais que não tiverem vaga garantida poderão acompanhar a colocação do seu filho”, destacou Daniela Hall.
“Agradeço a todos os vereadores que nos apoiaram. E agradeço ao presidente desta Casa que deu atenção para promulgar esta lei”, destaca a vereadora.
