O decreto 2302, de 12 de dezembro de 2029, publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Município, anuncia a aplicação do reajuste de 2,6689% na Plantas de Valores Genéricos Unitários de Edificações e Terrenos para efeito de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e parâmetro mínimo à fiscalização, avaliação e ao recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) de 2020 em Dourados.
A medida, assinada pela prefeita Délia Razuk (PTB) e pelo procurador geral do Município, Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo, informa também que a primeira parcela vence em 10 de fevereiro 2020 para pagamento da cota única, ou para a primeira parcela de um total que poderá ser pago em 10 vezes. Os carnês devem começar a chegar nas casas dos contribuintes até o começo do mês que vem.
O contribuinte que optar pelo pagamento, até o vencimento, da cota única, terá desconto de 20% do imposto devido, desde que não tenha débitos relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal; ou 15% se constar débitos de exercícios anteriores parcelados e com a renegociação em dia; ou, ainda, 10% de descontos em caso de débitos vencidos em aberto.
