Apesar da crise na economia nacional, Mato Grosso do Sul deverá fechar o ano com PIB positivo na casa dos 2%, sustentado pela cadeia do agronegócio. É o setor que faz do Estado o terceiro na geração de postos de trabalho e o quinto mais competitivo do País, conforme estudo do Centro de Liderança Púbica (CLP) divulgado pela revista Veja no final do mês passado.
A afirmação do governador Reinaldo Azambuja durante abertura do I Seminário sobre Questões Controvertidas do Agronegócio realizado nesta sexta-feira (14), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), contextualizo a abordagem do chefe do Executivo estadual sobre as dificuldades do setor. O evento reuniu lideranças do setor produtivo e profissionais do direito e teve participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Vilas Boas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ao destacar que o agronegócio brasileiro terá papel protagonista na necessidade apontada pela ONU de elevar a produção de alimentos em 70% até o ano 2050, o governador enumerou os entraves que tiram a competitividade da agropecuária.
O primeiro obstáculo é o cumprimento do que a diz lei em relação ao Cadastro Ambiental Rural (Car), uma vez que a legislação dá prazo até 2017 para o cadastramento e cinco anos para ajustes por passivo ambiental. Porém, muitos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) estão exigindo dos produtores a antecipação do prazo estabelecido por lei. “Essa é uma situação controversa, porque precisamos de uma sinalização para a produção brasileira. Se temos uma regra estabelecida, que se cumpra essa regra”.
O segundo percalço citado pelo governador é a sobreposição à legislação da Justiça do Trabalho de instrumentos como as instruções normativas, gerando contradições. “Essas instruções normativas contrapõem as leis e criam um grande embaraço, agindo em desfavor de um segmento que tem cumprido com suas funções”, afirmou.
A questão fundiária foi o terceiro entrave apontado por Reinaldo ao contextualizar a realidade do Estado: as propriedades em litígio foram tituladas ou pela União ou pelo então estado do MT. “Se essas áreas não pertenciam à União ou ao Estado, temos um impasse jurídico. É uma situação que tem afetado enormemente o setor produtivo, gerando invasões de propriedade”.
O governador citou o marco temporal estabelecido pelo STF no caso da Raposa Serra do Sol, estabelecendo a data da Constituição Federal como critério para a definição de áreas indígenas. “O problema é que isso não tem sido estendido para as outras decisões e as invasões têm se avolumado nos últimos anos. Ninguém tira o direito do indígena de sua propriedade, mas o direito de um não pode se sobrepor ao direito do outro, que foi titulado legalmente ou pela União ou pelo Estado. A quem cabe o ônus desse impasse jurídico?”, questionou Reinaldo.
Reinaldo citou a área cultivada do Estado, de 2,4 milhões de hectares, frente aos oito milhões de áreas degradadas que podem ser incorporadas à produção de alimentos. “O produtor brasileiro compete com economias mundiais que têm grandes índices de subsídios, enfrentando os impasses de questões controversas debatidas aqui. Ele precisa de apoio porque quem vai ocupar o espaço no mercado mundial, na demanda de produção para 2050, será sem dúvida nosso País e os ganhos serão de toda a sociedade”, finalizou.
Debate – Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Riedel, participou como debatedor da primeira mesa do evento, com o tema ‘O Código Florestal Brasileiro’. A mesa iniciou com palestra do Ministro do STJ, Ricardo Vilas Bôas Cuerva e também teve como debatedor o professor da Eslq/USP, Fernando Peres.
O ministro falou sobre o julgamento dos casos que têm chegado até o STJ e das diferentes interpretado das questões relativas ao Código Florestal, a partir do princípio que denominou como função ecológica da propriedade. “As análises fazem ponderações de valores de segurança jurídica e de proteção ambiental”, relacionou.
Riedel disse que o Código Florestal, finalizado em 2012, foi uma conquista da sociedade e trouxe o equilíbrio para que o produtor ter clareza sobre o que fazer e que o Estado tem buscado aparato de tecnologia para atender seu cliente, ou a sociedade.
Uma das abordagens foi em relação do CAR, que tem 31 mil das 80 mil propriedades rurais cadastradas no Estado. Cerca de 85% das 20 mil propriedades acima de quatro módulos já estão cadastradas. E para as outras 60 mil já foram contratadas empresas para massificar o cadastramento.
Riedel ressaltou que a introdução de novos conceitos é um dos fatores que leva insegurança aos produtores rurais, citando o exemplo da ‘função social da terra’, muito debatida nas discussões sobre reforma agrária sob a ótica do estabelecimento de índices de produtividade. “Agora nos deparamos com um novo conceito, que é o da função ecológica, extremamente abrangente, que deixa margem para uma série de intepretações”, lamentou.
