O Governo de Mato Grosso do Sul inicia segunda-feira (23), um novo horizonte sobre a política industrial em relação aos incentivos fiscais. A convalidação vai garantir mais transparência no acompanhamento da contrapartida das indústrias, que engloba geração de emprego, investimentos e faturamento.
Seguindo a determinação do Governo Federal, Mato Grosso do Sul criou uma lei que regulamenta os incentivos fiscais já concedidos e prepara uma nova política para os próximos 15 anos, quando esse modelo de industrialização deve mudar, pondo fim à guerra fiscal entre os estados.
A partir da sanção da lei que será assinada pelo governador Reinaldo Azambuja às 9 horas de segunda-feira, as indústrias poderão aderir ao programa e o Fórum Deliberativo do MS Indústria vai analisar se foram cumpridos os compromissos assumidos quando os incentivos fiscais foram dados. Caso a empresa esteja irregular, será feita uma repactuação com o Governo e o pagamento por 36 meses de uma porcentagem em cima do valor recebido de benefício.
O secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, explica que será feita uma avaliação de todos os 1200 termos de acordo existentes para que o Governo possa analisar o nível de cumprimento ou não das obrigações dessas empresas.
“Nós vamos trazer todas as empresas que fizerem a adesão para um marco zero. A partir daí nós temos a capacidade de gerenciar o nível de emprego, de faturamento e de investimento dessas empresas, criamos uma estrutura de política de atração de investimentos que é fundamental para os próximos 15 anos e de gestão dos incentivos fiscais”, afirma.
Fadepe
Os valores arrecadados com a adesão das empresas serão destinados ao Fadepe (o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), criado para este fim. O Governo trabalha no desenvolvimento de um sistema por onde será feita a adesão das empresas, enquanto o programa está sendo divulgado entre os empresários.
Jaime Verruck ainda destaca que foi assinado um termo de acordo com as federações para dar mais celeridade ao processo que precisa ser rápido. “Nós temos prazo muito curto para estruturar toda essa gestão dos incentivos fiscais que é a adesão, avaliação e novo termo de acordo. Esse é o grande desafio em função da lei federal que estabeleceu que todos os incentivos devem ser convalidados em 180 dias após a aprovação da lei”.
As empresas que aderirem ao programa e repactuarem os contratos terão benefício de cinco anos de prorrogação na vigência dos incentivos fiscais, com prazo máximo até 2032. Para incentivar a adesão o setor produtivo lança também nesta segunda-feira o Programa Incentivo Legal.
A ideia do Governo do Estado é que, com a repactuação, aumente a geração de emprego nas indústrias. “Todas as empresas tem um contrato com obrigação de gerar empregos como contrapartida dos incentivos. E são os empregos que geram renda, geram massa salarial e geram novos impostos”, destaca o secretário.
