O Governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31) o decreto 15.233 que estabelece regras e procedimentos para adesão ao PDV (o Programa de Desligamento Voluntário) destinado ao servidor público civil da administração pública estadual.
De acordo com a publicação, os servidores estaduais interessados em aderir ao PDV, instituído pela Lei 5.331, tem 30 dias úteis a contar de hoje, para preencher o requerimento disponível no Portal do Servidor, e protocolar o documento na SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização) do Estado.
Podem formular o pedido de adesão, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes de carreiras da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, até o limite máximo de 15% do quantitativo dos cargos efetivos de cada carreira.
Para a operacionalização do programa, será constituída uma comissão que dará orientação e suporte administrativo necessário à tramitação dos processos do PDV. Quanto ao prazo para publicação do ato de deferimento ou indeferimento, será de 45 úteis após a data de encerramento dos pedidos de adesão ao PDV.
O decreto traz ainda, definições e esclarecimentos sobre incentivo financeiro; verbas previstas; tempo de efetivo de exercício; processamento do pedido de adesão; prazo para publicação do ato de exoneração e pagamento.
PDV
O Programa de Desligamento Voluntário é uma alternativa do Governo do Estado para os servidores que eventualmente não se adequarem à restituição da jornada normal de trabalho, de 8 horas, que terá início no dia 1º de julho.
“Atualmente 67% dos servidores já cumpre a jornada de 40 horas. Mas temos 32,5% – na ordem de 16 mil servidores – que cumpre uma jornada de 30 horas, quando na realidade seu concurso é para 40 horas. A retomada dessas, além de reduzir os custos com plantões e horas extras, equivale a contratação de 4 mil novos servidores”, diz o secretário Roberto Hashioka, ao destacar que a ação integra uma série de medidas que visam a sustentabilidade das contas públicas estaduais.
