Após várias reclamações de advogados que foram aprovados no VIII Concurso Público e não foram chamados, e tendo em vista a proximidade da expiração do prazo, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Seccional Mato Grosso do Sul, vai oficiar o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul) solicitando informações acerca da não convocação.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) concedeu liminar no dia 17 deste mês impedindo a convocação de pessoas sem concurso, uma vez que o Tribunal estava chamando pessoas do Projeto denominado ‘Residência Judicial’, ao invés dos aprovados no processo de seleção.
Segundo TJMS, o programa é classificado como atividade de aprendizado remunerada por meio de bolsa de estudo, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, destinada exclusivamente aos alunos da Esmagis (a Escola da Magistratura do Mato Grosso do Sul), que não tem prazo máximo de duração e, na prática, se assemelha a atividade de estagiário.
Em resposta ao pedido de liminar, o TJMS afirmou que o referido programa “tem o mérito de enfrentar dois problemas graves que atingem a magistratura brasileira: o aumento da carga de trabalho nos gabinetes e a crise financeira”. A OAB/MS entende assim que programa se afasta do seu objetivo inicial, de formar profissionais para o ingresso na carreira da magistratura.
Por conta desses fatos, a instituição solicita em ofício esclarecimentos acerca do concurso e da não convocação dos servidores aprovados até o momento. O pedido sobre esse preenchimento de servidores não é novo. Há mais de três anos, o Colégio de Presidentes e Conselho da OAB/MS pedem a lotação a fim de suprir carência da força de trabalho em Comarcas do interior e promete acionar o CNJ novamente nesse sentido.