O deputado estadual Renato Câmara (MDB) apresentou, na sessão desta quarta-feira (4), Projeto de Lei que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A proposição foi assinada também pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
As concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre.
O material informativo deverá ter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”. O projeto estabelece ainda penalidades e multas caso ocorram descumprimento da lei.
“É um projeto advindo da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências”, salientou Câmara, que preside a Frente na Assembleia.
