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Segunda, 30 Março 2020 07:15

Ministro autoriza 'relaxar' LRF e LDO para enfrentamento de pandemia Destaque

Escrito por OAntagonista
Ministro Alexandre de Moraes não crê em 'oportunismo político' do momento por parte de autoridades Ministro Alexandre de Moraes não crê em 'oportunismo político' do momento por parte de autoridades Arquivo

O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar autorizando o governo a afastar algumas exigências da LRF (a Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação à criação e expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia.

A medida vale enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão do coronavírus e foi estendida ainda para estados e municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, como São Paulo, por exemplo. Moraes atende pedido feito pela AGU (Advocacia Geral da União).

Com isso, o governo fica dispensado da obrigação de ter de apresentar estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para aumentar gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias de caráter continuado. O governo também não precisa demonstrar a origem dos recursos e a compensação de seus efeitos financeiros nos exercícios seguintes.

Segundo o ministro, a gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do SUS, o Sistema Único de Saúde. Para Moraes, o desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado.

“A pandemia de Covid-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas”, escreveu o ministro.

Moraes afirmou que o excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de Covid-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF.

“Pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção”, afirmou.

O ministro ressaltou, também, que o surgimento da pandemia “representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todas as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, lógica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade”.

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