Um Manual para Orientação, que trata especificamente da redução e renegociação de contratos de serviços do Estado, foi publicado em Resolução da PGE (Procuradoria Geral do Estado) na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial. Com o documento a PGE reafirma o papel de trazer a norma jurídica aplicável, interpretá-la e orientar os gestores públicos do Estado na trilha segura dos atos administrativos a serem adotados, especialmente agora por conta da pandemia do novo coronavírus.
O documento está relacionado aos dispositivos do decreto estadual 15.414, de 16 de abril de 2020, que “institui o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado de Mato Grosso do Sul” e também da necessidade de orientar os gestores púbicos à correta aplicação de dispositivos inerentes à suspensão e redução dos contratos de prestação de serviços, assim como orientação acerca das tratativas perante as empresas de mão de obra terceirizada.
Os itens relacionados no Manual para Orientação não pretendem esgotar todas as nuances que as diversas situações possam se apresentar, não afastando da PGE a atribuição institucional de dirimir eventuais dúvidas jurídicas pertinentes. O Manual para Orientação é assinado pela procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, e já entrou em vigor.
