Os MEIs (Microempreendedores Individuais) tem prazo até nesta terça-feira (30) para entregar a Declaração Anual Simplificada (a DASN-SIMEI) referente ao ano de 2019. Neste ano, o prazo de entrega foi prorrogado em um mês, em virtude da pandemia do coronavírus. Os MEIs que ainda não entregaram precisam correr para não ficarem inadimplentes. O documento é uma obrigação e deve ser entregue, anualmente, à Receita Federal.
Os MEIs que não entregarem a declaração ficarão inadimplentes com o Simples Nacional e não poderão obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, documento necessário para contratar uma linha de crédito, por exemplo. Enquanto a declaração não for realizada, o MEI fica impedido de emitir os boletos de 2020. Além disso, os microempreendedores individuais podem ficar sujeitos ao cancelamento do CNPJ e multa no valor de R$ 50. Caso o pagamento for realizado no prazo de 30 dias, será concedido um desconto de 50% no valor total da multa.
Para a declaração, o MEI deverá ter em mãos o faturamento anual de sua empresa em 2019; o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e declarar se houve admissão de funcionário no decorrer do ano.