Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13), a Câmara de Dourados recebeu o diretor-presidente do Previd (o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município), Theodoro Huber Silva, que usou a tribuna livre para discorrer sobre projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, que tratam sobre a suspensão da contribuição patronal e alterações no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
O diretor-presidente apontou que o Projeto de Lei 20/2020, que trata sobre a suspensão da contribuição, fará com que o Previd deixe de arrecadar R$ 53 milhões até o mês de dezembro. Ainda ressaltou que a receita obtida deverá ter redução superior a 50% em média, sendo que a arrecadação mensal é um pouco maior que R$ 9 milhões, sendo reduzida para pouco mais de R$ 3 milhões.
“A folha de aposentadoria do Previd hoje está em mais de R$ 4 milhões e o município, com esta suspensão, irá passar para o Instituto cerca de R$ 3,7 milhões, o que resultaria em um débito de um pouco mais de R$ 400 mil, que teríamos que resgatar de nossos investimentos”, comentou o presidente do Previd.
Theodoro ainda apontou que possui outras preocupações com relação a suspensão. Ele afirma que o município terá deixado de passar ao Previd, na data correta, mais de R$ 100 milhões. “O Previd poderia estar fechando o ano de 2020 com patrimônio de mais de meio bilhão de reais”, assegurou.
O representante do Previd ainda discorreu sobre dois projetos que foram apresentados pelo Poder Executivo: 01/2020, que altera a Lei Orgânica do Município e o Projeto de Lei Complementar 22/2020, que visa alteração na Lei Complementar 108/2006. “Este dois são de medidas obrigatórias pela Emenda Constitucional 103/2019, que é a Reforma da Previdência, e pela Portaria 1.348, e elas devem ser alteradas até 31 de julho”.
“Este Projeto 20/2020 é de extrema relevância. A Lei Federal permite que estes débitos previdenciários, a contribuição patronal, sejam prorrogados, na medida da pandemia, só que vamos entrar em uma situação, sendo o que mais nos chamou a atenção. Então entendemos por bem convocar a todos para uma mesa de debater, para que juntos possamos entender estes termos”, comentou o presidente da Casa de Leis, vereador Alan Guedes (DEM).
“Essa suspensão é possível, desde que se comprove a perda de arrecadação que justifique esta diferença. Se o município apresentar estes dados, tenho certeza que o parlamento será uníssono em entender a gravidade do momento”, completou. A Câmara vai realizar sexta-feira (17) audiência pública por videoconferência proposta pelo vereador Alan Guedes para discutir os projetos sobre a previdência municipal que tramitam na Casa de Leis.
Ordem do Dia
Em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 064/2020, do Poder Executivo, que altera o artigo 1º da Lei 3.009 de 22 de novembro de 2007 e prevê o aumento da área total do Parque Municipal Paragem, passando de 157.269.64 m² para 183.522.63 m².
Do vereador Olavo Sul (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei 041/2020, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Dourados o Dia Municipal em Homenagem aos Direitos Humanos, a ser celebrado anualmente no dia 10 de dezembro.
Também foi aprovado, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), o Projeto de Lei 065/2020, que regulamenta a instalação em via pública, passeios e espaço aéreo, pelas concessionárias de serviço públicos e demais ocupantes de equipamentos de posteamento e afins. (Com assessoria)
