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Quarta, 22 Julho 2020 16:15

Câmara retira da pauta projeto em que Prefeitura pedia para suspender repasses ao Previd Destaque

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Theodoro Hubner, no telão, durante audiência pública com vereadores para debater situação do Previd Theodoro Hubner, no telão, durante audiência pública com vereadores para debater situação do Previd Reprodução

Após audiência pública, Câmara retira de pauta projeto que suspende débitos previdenciários no município

Em debate realizado por videoconferência com o Previd, o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados), a Câmara de Vereadores decidiu retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio. A audiência pública transmitida pelos canais de comunicação do Poder Legislativo contou com a participação de representantes de diversos sindicatos, do Instituto e da administração municipal.

O Previd foi criado em 2006 pela Lei Complementar 108/2006. Desde então, os servidores passaram a administrar os recursos da aposentadoria. No mês de junho, a Prefeitura encaminhou à Casa de Leis o projeto de suspensão do recolhimento da verba patronal ao Previd, sem que houvesse uma discussão com o instituto dos servidores.

Conforme o diretor-presidente do Instituto, Theodoro Huber Silva, o PLC traz duas preocupações. “A primeira financeira e atuarial, pois com essa suspensão essa gestão deixará de repassar para o Previd na data correta mais de R$ 100 milhões, recurso esse que faria com que tivéssemos, no final de 2020, um patrimônio de mais de meio bilhão de reais. O segundo motivo por uma questão jurídica, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal foi flexibilizada pela LCF 173/2020, contudo ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal pela ADIN 6357, deve haver nexo de causalidade entre o combate ao coronavírus e a suspensão do pagamento das contribuições patronais”, mencionou.

Theodoro Silva ainda destacou que o município recebeu recursos específicos para o combate à Covid-19, de mais de R$ 23 milhões e só foram utilizados aproximadamente R$ 8 milhões, conforme informações do Portal da Transparência. “Desta forma, deve-se ter mais cuidado com o erário público, vejamos o que aconteceu nesta semana em nosso município, com mais uma operação judicial”, ressaltou.

De acordo com o presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (Progressistas), desde o início da tramitação do PLC, o Legislativo tem debatido e enfrentado algumas questões. “Como a proposta não havia sido sequer discutida, resolvemos fazer a audiência pública para que o Instituto pudesse se manifestar, pois não se constrói gestão pública participativa sem diálogo, ainda mais com esse impacto de mais de R$ 50 milhões para a previdência municipal. É necessária uma análise mais detalhada”, enfatizou.

Como proposta de encaminhamento, a Câmara irá oficiar o Executivo para que apresente os dados e sugerir a retirada do projeto da Casa. “A previdência é a garantia de estabilidade do nosso servidor. O Regime Próprio de Previdência Social é uma medida extraordinária, e gera mais economia e segurança. Nós não iremos analisar o projeto da forma como está, pois temos um compromisso de que, enquanto houver ilegalidade, este projeto não será pautado pela Presidência, obviamente que fazemos isso de maneira coletiva com a Mesa Diretora”, destacou Alan Guedes. (Com assessoria)

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