A Prefeitura de Dourados está contratando 43 profissionais, de várias áreas técnicas do setor de saúde, para o cumprimento de jornadas em regime temporário. A medida é baseada em dispositivos da Lei 3.990, de maio de 2016, que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Lei 3.990 foi aprovada no último ano do mandato do ex-prefeito Murilo Zauith, levando em conta o inciso nono do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê esse expediente. O prazo de contratação pode ser de até um ano, renovável uma única vez por igual período contratado, mediante apresentação de justificativa da continuidade da situação excepcional.
A justificativa para a contratação temporária, na forma deste artigo, é da competência do órgão ou entidade proponente, nesse caso, do secretário Frederico de Oliveira Weissinger, que responde pela pasta. Os salários variam de R$ 1.084,59 até a R$ 8.418,76, conforme consta de planilha divulgada no Diário Oficial desta sexta-feira (29) e não podem ser admitidos nesse regime servidores do quadro de carreira do Município.