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As constantes inovações, que contribuem com a evolução do Sistema Financeiro Nacional (SFN), têm exigido de órgãos reguladores e das próprias instituições financeiras a criação de medidas regulatórias, estruturas e processos que favoreçam a sua implementação.

Nesse contexto, reflexões a respeito de questões jurídicas relacionadas à segurança da informação, transações financeiras realizadas no ambiente digital, proteção dos dados e riscos cibernéticos, entre outros, mostram-se necessárias para que as inovações sejam implementadas de modo que os direitos dos cidadãos – principalmente em relação à sua privacidade – sejam resguardados, fazendo com que o Sistema Financeiro Nacional se adapte às novas tecnologias inclusivas e disruptivas cumprindo a lei.

Embora sejam as inovações mais recentes no SFN que norteiam as nossas conversas atualmente, vale lembrar que o Banco Central do Brasil, desde o início dos anos 2000, vem se inserindo no debate sobre a regulamentação do que hoje resultou no Open Banking, já que algumas normas brasileiras específicas tratavam sobre questões como o compartilhamento de dados financeiros e o consentimento dos usuários, como a “Lei do Sigilo Bancário”, de 2001, e a “Lei do Cadastro Positivo”, de 2011 – sancionada com novas regras somente em 2019.

E foi a partir de 2019 que o Banco Central anunciou a criação da chamada Agenda BC#, buscando desenvolver um conjunto de medidas voltadas para uma melhor integração dos sistemas de informação cada vez mais abertos. De maneira geral, a iniciativa é toda voltada para uma maior competitividade no SFN, por meio de ações que envolvem desde o Pix ao Bureau Verde do crédito rural, passando pelo Open Banking e o incentivo ao cooperativismo de crédito.

Principalmente por meio de uma das suas mais recentes novidades, o Open Banking, a Agenda BC# tem potencializado a entrada e o fortalecimento de novos personagens nesse cenário, especialmente as fintechs, bancos digitais e empresas de tecnologia que agregam facilidades a todo o sistema de transações. E para dar as garantias legais a esse mercado em expansão, a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em agosto de 2018, foi fundamental – ainda que sua entrada em vigor tenha sido oficializada somente dois anos depois, em setembro de 2020.

As regras da LGPD estabelecem procedimentos para o tratamento de dados pelas organizações, regulamenta processos que envolvam a utilização de informações pessoais, desde a maneira como são coletadas, sua classificação, utilização, processamento, armazenamento e compartilhamento até a sua eliminação. Oferece, assim, a base legal para que os dados dos titulares possam ser compartilhados entre instituições financeiras com segurança jurídica, e apresenta-se como um importante marco da evolução do ambiente regulatório do país e, consequentemente, é um exemplo de medida favorável à implantação do Open Banking e outras inovações no SFN.

A adaptação à uma nova legislação que protege a privacidade impõe custos àqueles que desejam tratar dados pessoais de maneira adequada. O contraponto a este tipo de custo é, acima de tudo, o respeito ao direito de privacidade de dados dos cidadãos, além de efeitos importantes, como a mitigação de riscos cada vez mais comuns, por exemplo a venda de dados pessoais sem consentimento de seus titulares, os consumidores, vazamento de informações sensíveis, discriminação indevida de pessoas, spamming, phishing e vários outros tipos de crime cibernético.

A LGPD é o marco legal que define padrões para o tratamento de dados, e o Open Banking deve respeitá-lo para trazer o benefício da eficiência sem o risco da gestão indevida ou negligente das informações pessoais, e é assim que está sendo implementado. O que estamos observando agora é a maturação concomitante destas duas grandes iniciativas transformadoras que certamente expressam evoluções tanto no ambiente regulatório brasileiro, quanto no Sistema Financeiro Nacional.

* É diretor executivo de riscos do Banco Cooperativo Sicredi

Colhe-se da dicção do artigo 941, § 3º, do CPC/2015: § 3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Extrai-se da oração do artigo 1.025, do CPC/2015: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Depreende-se da redação do artigo 168, caput, e inciso III, do Regimento Interno do TST: “Art. 168. São elementos essenciais do acórdão: [...] III - a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados”.

Em recentíssima decisão (7.4.2021), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho junte o voto vencido no julgamento do recurso ordinário apresentado por vendedor em processo. Segundo a Turma, a partir do CPC de 2015, o voto vencido passou a ser considerado parte integrante do acórdão. Como não houve a juntada, o colegiado considerou nulos os atos realizados a partir da publicação do acórdão regional.

De acordo com o empregado, da decisão constou ter havido divergência em relação ao seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a farmacêutica, mas depois ele verificou que o voto vencido não havia sido publicado.

Conforme apurado, o prolator do voto vencido não requereu a juntada de justificativa de voto vencido, “limitando-se a externar em sessão seu posicionamento quanto às provas do processo sobre a questão da subordinação”, um dos requisitos para se reconhecer o vínculo de emprego.

O Regional avaliou que a juntada de voto vencido é, de um lado, faculdade do julgador, e, de outro, direito da parte, se o exercer na sessão em que prolatado o voto vencido. Ao analisar os embargos de declaração do empregado, o Tribunal Regional declarou que o direito do vendedor estava precluso, ou seja, ele não tinha mais como se manifestar e praticar atos processuais, já que nem o empregado nem o prolator do voto vencido requereram a juntada de justificativa.

No recurso de revista ao TST, ele defendeu que a falta de publicação do voto vencido viola previsão da necessária e adequada fundamentação das decisões judiciais. Afirmou também que a ausência de juntada da justificativa de voto vencido é ilegal, porque se trata de parte integrante do acórdão, como forma de assegurar a publicidade e a fundamentação das decisões judiciais.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a decisão do TRT foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual tornou necessária a declaração de voto vencido, bem como sua consideração como parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento (prova de manifestação do órgão julgador sobre determinado tema). A inobservância pelos Tribunais Regionais não caracterizaria mera irregularidade processual, mas nulidade absoluta dos atos processuais a partir da publicação do acórdão, independentemente da comprovação de prejuízo.

O ministro José Roberto Freire Pimenta, da Segunda Turma, alertou para o fato de que alguns tribunais não estão aplicando a regra do CPC de 2015, “apenas registram o voto vencido, mas não juntam”. O ministro reiterou o firme posicionamento do TST quanto à aplicação da norma e ressaltou que o descumprimento traz consequências processuais muito sérias.

A decisão foi unânime, e o processo deverá retornar ao Regional para que seja sanada a irregularidade da ausência de juntada do voto vencido, com restituição às partes do prazo para eventual interposição de recurso e o regular prosseguimento do processo. Fonte: TST.

Assim sendo, a juntada do voto vencido e a sua consideração fazem parte da decisão (acórdão), independentemente do manejo dos embargos de declaração. Isso demonstra que o gabinete deve observar o teor do eventual voto divergente (vencido), uma vez que, fazendo parte do julgamento, também demonstra que a premissa aventada no recurso está sendo acolhida por um dos julgadores, o que caracteriza a divergência e a falta de unanimidade da interpretação jurídica, necessitando do enfrentamento pelo Tribunal Superior do Trabalho.

* É advogado

Terça, 13 Abril 2021 07:40

Coronofobia: a nova vilã da saúde mental

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Após completar um ano de pandemia da Covid-19, vimos o quanto precisamos aprender a lidar com as adversidades, a cuidar tanto da nossa saúde física quanto a emocional e desenvolver melhor a empatia. Além dos desafios do isolamento social, tristeza pelas vidas perdidas e a falta de esperança, todo este contexto trouxe ainda uma nova doença psicológica denominada coronofobia.

Corono deriva da palavra coronavírus e fobia significa medo. Portanto, o medo, ou fobia, de pegar e transmitir a Covid-19. Os sintomas mais comuns detectados até agora são ansiedade, pavor de tocar em objetos sem luva ou sem passar o álcool, descontrole das emoções, a impossibilidade de desenvolver as atividades de rotina com alegria, isolamento total e, em muitos casos, medo de ir à rua.

Especialistas publicaram na National Library of Medicine um estudo que mostra que dos 500 casos de ansiedade e depressão analisados, 500 deles tinham a ver com a Covid-19. Esses dados nos fazem ver que a grande maioria da população teve que aprender a lidar com muitas perdas e a incerteza do amanhã.

Por isso, além de passar por problemas com a saúde mental, tivemos, e continuamos tendo, que lidar com a dificuldade de relacionamento e com a dificuldade financeira, que trazem enormes impactos na vida do brasileiro que não tem perspectiva de melhora a curto prazo. Essa desesperança também abre espaço para outras doenças mentais.

O tratamento mais adequado para a coronofobia e para qualquer outro tipo de doença mental que venha a nos atingir de forma direta ou indiretamente ligado à pandemia de Covid-19 é a terapia. Caso não seja possível realizá-la presencialmente, tente consultas online. Em alguns casos, a consulta também com psiquiatra para a prescrição de remédio para ansiedade ou depressão pode ser necessária. Cuide da sua saúde mental e acredite em dias melhores.

* É Psicóloga e Neuropsicóloga

Quinta, 08 Abril 2021 14:56

O jacaré e o presidente

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O Brasil é o país do jogo do bicho. Aqui, o bicheiro tem mais credibilidade do que a maioria dos nossos políticos. O jogo do bicho é considerado uma instituição nacional séria. Entretanto vimos outro dia o Presidente usar um bicho, o jacaré (57, 58, 59, 60), animal típico do nosso Pantanal, para assustar os maricas que se submetessem a vacinação. A que ponto pode chegar um negacionista!

Mas, virar jacaré também é a descrição que se dá à aparência de um gráfico onde há uma diferença cada vez maior entre os percentuais a favor e contra uma determinada questão.

A partir de dezembro passado, começou a aumentar de maneira consistente, a diferença entre a avaliação negativa e a avaliação positiva do Governo Bolsonaro, e essa parece uma tendência estável a curto e a médio prazos. O jacaré começou a abrir a boca para o Presidente e parece que sua fome vai continuar crescendo.

Existem, atualmente, duas incertezas críticas sobre a continuidade dessa tendência: a evolução da pandemia e a evolução da economia. Mas sempre teremos que contar também com os torpedos que o presidente, seus ministros e seus filhos, vez por outra, jogam contra o próprio governo.

A maioria dos analistas aponta que a pandemia vai piorar ainda mais antes de começar a melhorar. Hoje, com mais de quatro mil mortos por dia, já se fala em uma terceira onda. Pesquisa da Universidade Federal Fluminense já aponta para probabilidade de mais de cinco mil mortos por dia. A crise do Covid está fora de controle e a opinião pública atribui a Bolsonaro a principal responsabilidade.

Na economia, pesquisadores apontam que a crise deve ser mais longa e mais profunda do que aquela causada pela quebra da bolsa de valores americana, em 1930. Um dos motivos que leva a esse entendimento é o fato de que a recuperação das atividades econômicas será difícil. Como já é sentida nos ramos do turismo, dos esportes e do entretenimento, essa situação será generalizada para vários outros ramos da atividade econômica. Essa situação é agravada pelo fato de estarmos passando por uma transição produtiva que tem resultado em novas plataformas de trabalho não disponíveis para o conjunto da população. O home-office, por exemplo, não é uma forma laboral acessível a todos e muitos perderão definitivamente os seus empregos.

O governo aposta no impacto positivo do novo coronavoucher de R$ 250,00, mas seu valor e sua amplitude são mais reduzidas que a da ajuda anterior de R$ 600,00, que representará um padrão de comparação, com sentimento de perda pelos beneficiários. A perspectiva é, portanto o aumento das dificuldades do Presidente. Essa parece representar uma tendência estável, o que tem levado Bolsonaro a ter cada vez mais tentação para o autogolpe.

Acossados por essas ameaças, chegamos à situação atual. A pesquisa abril do Poder Data, mostra que, desde que começou a pandemia, o governo está em seu pior momento. A desaprovação é recorde: 59% e a aprovação é a menor: 33%.

Essa bolha de um terço de apoiadores de Bolsonaro é que fornece oxigênio para o capitão. A situação parece ser de piora das condições de sobrevivência política do Presidente.

Se a eleição fosse hoje o segundo turno das eleições seria disputado entre Lula e Bolsonaro, e o Presidente perderia de 38% a 42%. Outras pesquisas de segundo turno indicam que além de Lula, Ciro e Huck ganhariam do capitão no segundo turno, o que é um fato alvissareiro que despolariza a eleição. O brasileiro vai poder votar tranquilamente a favor do seu candidato e não ser obrigado fazer voto útil.

*É Engenheiro e professor aposentado da UFMS

O assunto acaba de ganhar repercussão nacional. Melhor assim, pois a resistência encontrava abrigo entre alguns julgadores.

A previsão legal para a gravação da audiência está no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC/2015: “Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. (…) § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. § 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial”.

Então, trata-se de direito dos advogados e das partes, independentemente de autorização judicial.

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação dirigida a todos os tribunais para que passem a gravar integralmente as audiências e atos processuais, tanto remotos como presenciais. A medida tem como foco principalmente os julgamentos, assim como os depoimentos de testemunhas e partes e tomadas de maneira oral.

“A proposta do processo n. 0000670-33.2021.2.00.0000 foi votado durante a 83ª Sessão do Plenário Virtual do órgão, encerrada nessa terça-feira (30/3). A conselheira Flávia Pessoa, relatora do processo, afirmou que as gravações – em áudio e imagem, por meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores – deverão contribuir para dar maior transparência e publicidade aos atos do Judiciário. A proposta foi formulada pela seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, para que fosse determinada “a gravação integral de todos os atos processuais praticados”, objetivando aperfeiçoar a prestação jurisdicional, e “que deve fazer uso da tecnologia nos limites que não venham em prejuízo do devido processo legal, da ampla defesa e do respeito aos direitos humanos”. A decisão tomada pelo CNJ vem ao encontro de outra medida – aprovada pela Câmara dos Deputados – em relação à integridade das vítimas de estupro ou de importunação sexual. A iniciativa foi uma reação ao caso de Mariana Ferrer, que alega ter recebido tratamento desrespeitoso durante audiência em processo criminal movido pelo Ministério Público estadual contra um homem acusado da prática de suposto crime de estupro de vulnerável contra ela. O comportamento do juiz no caso está, inclusive, em análise pela Corregedoria Nacional de Justiça. O projeto de lei aprovado obriga juízes e juízas a preservarem a integridade de vítimas em audiências e julgamentos desses crimes. E proíbe nas audiências judiciais o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas”. Fonte: CNJ.

Nos chama a atenção o fato de que, em tempo não muito longe, fomos inquiridos sobre o procedimento como se fosse um ato contrário ao acesso à Justiça, bem como de sútil afronta ao poder da autoridade judicial diretora e condutora do processo. E mais, fomos intimados a disponibilizar cópia na secretaria no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. Verdade.

É certo que, por dever de respeito e lealdade processual, o profissional deve informar ao juízo e a parte adversa que a partir daquele momento a audiência está sendo gravada, inclusive disponibilizando o conteúdo, se assim desejarem. A ressalva fica por conta dos autos sob segredo de justiça.

Caso o juízo não permita a gravação, deve-se registrar os protestos, assim como solicitar ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil na jurisdição que comunique ao presidente da Comissão de Prerrogativas que se faça presente na audiência.

A Constituição Federal, em seu artigo 133, prescreve que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O Código de Processo Civil (artigo 103) e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.908/94, artigo 20) garantem o exercício pleno da profissão de advogado.

Aliás, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, inciso LX do artigo 5º da CF/88.

Isso sem falar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV, da CF/88).

Logo, o pedido para gravação da audiência encontra amparo na Constituição Federal, no Estatuto da OAB e no CPC/2015. Não haveria, pois, a necessidade de qualquer recomendação para “garantir o que já estava garantido”.

Agora, o direito à gravação está garantido e recomendado.

* É Advogado

A pandemia do Coronavírus teve início durante a colheita da safra de verão 2019/2020 e início da implantação da safra de outono inverno (safrinha) de 2020. Ambas as safras foram concluídas, porém não podemos dizer que normalmente, pois a tensão era grande. Em outubro de 2020, iniciou-se uma nova safra de verão, com alguns percalços em decorrência da irregularidade na distribuição de chuvas, mas com resultados que podem ser considerados bons. A exceção ocorreu nos estados de Tocantins, Mato Grosso e Paraná, onde as chuvas dificultaram a operação de colheita e atrasaram a semeadura do milho segunda safra (safrinha).

De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a safra de grãos de 2020/2021, deverá ser de 272,3 milhões de toneladas, 6% maior que a anterior. A grande surpresa é o preço dos principais produtos agrícolas. O preço do algodão teve um incremento da ordem de 47,0%, o do milho de 39,4%, da soja foi de 40,5% e a arroba do boi gordo aumentou 33,5%. Essas altas de preços devem-se fundamentalmente ao aumento da demanda interna e externa. O ano de 2020, foi particularmente importante para o setor agropecuário brasileiro. Enquanto o crescimento do PIB total do Brasil foi negativo, o da agropecuária apresentou crescimento de 24,2% em relação a 2019, alcançando a participação de 26,6% do PIB total, de acordo com os dados divulgados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA/USP), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O bom resultado da colheita para a maioria dos produtos e regiões do Brasil, associado aos preços remuneradores, têm incentivado os produtores a modernizarem os processos produtivos, com a utilização de plantas de cobertura objetivando a melhoria e ou a manutenção da qualidade do solo. Cabe destacar, também, o avanço da incorporação da agricultura digital, proporcionando a otimização das operações agrícolas e da logística de todo o processo. Embora a pandemia do coronavírus tenha provocado significativas mudanças nos hábitos e costumes da população mundial, a demanda por alguns produtos como algodão, celulose, carnes e açúcar, aumentou consideravelmente. A exportação brasileira de carne bovina, aumentou 8% em 2020 e a de suínos 36,1%, em relação a 2019. Os produtores tiveram que ajustar suas práticas de produção, incorporando medidas de biossegurança, para minimizar as consequências de eventual ocorrência da doença entre os seus colaboradores. Em virtude do momento favorável à produção agrícola, em diversas regiões onde havia predomínio da agricultura, observa-se o aumento da integração lavoura-pecuária. Esse modelo de produção confere maior dinamismo à atividade agrícola, com melhor aproveitamento dos recursos e, por conseguinte, aumento da produtividade.

O conjunto das transformações que estão ocorrendo na agricultura brasileira coloca o Brasil numa posição de destaque na produção de alimentos, fibras e energia. Para que possamos continuar ocupando essa posição, tanto no mercado interno, quanto no mercado externo, é preciso atenção também com a qualidade dos produtos, devido aos compradores estarem cada vez mais exigentes. Assim, tão importante quanto a produtividade é a qualidade do produto, podendo não encontrar mercado, caso não atenda esse quesito. Também passa a ser considerado no momento da comercialização, as condições de produção, como o atendimento das questões de bem-estar animal para a produção de carne. Assim, a rastreabilidade ganha contornos cada vez mais sólidos e para vários produtos. Em síntese, observa-se que durante o ano de 2020, primeiro ano da pandemia, a agricultura brasileira avançou tanto nos aspectos quantitativos quanto nos qualitativos da produção, contribuindo para com a economia nacional, especialmente à crescente participação dos produtos agrícolas nas exportações.

* É pesquisador da Embrapa Agropecuária Oeste. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Sábado, 27 Março 2021 15:46

Uma ameaça à vida

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Estamos perdendo à pandemia da Covid – 19. Ela bate na porta, mas pode entrar sem licença. O vírus é democrático e não discrimina escolhas, entre desconhecidos ou os nossos. Todos são iguais.

Perdi um cunhado, marido da minha irmã. A Covid o levou às alturas. Era o amor da vida dela. Estiveram juntos em grandes desafios, para criarem 2 filhos e serem felizes.

Petry um homem religioso e consciente da gravidade do seu caso, no leito da morte e em oração, pagou na mão da minha irmã pediu:
- Fica tranquila, não precisa ficar triste e sofrer, porque estou em paz e só tenho que agradecer por ter chegado até aqui.

O humor sempre foi a marca deles e, mesmo na hora do perdão, ela brincou:
- Só não te perdoo numa coisa – tu teres votado no Bolsonaro. Foi um momento de descontração deles, no último sorriso trocado, juntos.

Perdemos um protagonista do diálogo envolvente, contador de causos fascinantes e cheios de significados. Além de excelente profissional, conseguia ser pitoresco e, ao mesmo tempo, emocionante. Como poucos, encantava com suas histórias em sóbria interpretação. Parecia uma máquina cativante, do riso e da descontração hilariante.

Assim, outros amigos e amigas, foram entubados e enterrados sem terminar suas histórias e sem direito a despedida. Lágrimas quentes e silenciosas escorrem, ardendo ferimentos na face de muitas famílias.

A covid espalhou insegurança geral e aterrorizante medo da morte. Muitas pessoas estão em depressão. Desconfiam de todos e em todos os lugares. Parece o mundo derreter, entre os dedos.
- Vi o medo em olhares de pavor. Vi conhecidos fugindo ao meio rural, em busca desesperada de isolamento e proteção. Vi um a espécie de vertigem existencial, fazendo perder o sono.
- Não te aproxima de mim, falou a vizinha, com olhar fixo e assustado! Estou com muito medo dessa doença! Bradou ela, em marcha à ré.
- Assustei com imagem tenebrosa. Seria de Auschwitz? Não. De Porto Alegre, a fumaça escura de corpos cremados, saindo em chaminé, por faltar cemitério.

A tragédia tem nome e sobrenome: Negação Obscurantista.

Nenhuma outra tragédia poderá superar a negação da Covid - 19, no Brasil. Já temos 25% das mortes do mundo e somos a “tríplice emergência global”: Ambiental, social e sanitária. Ambas inter-relacionadas em causas e efeitos.

A emergência é muito mais profunda do que imaginamos. Estamos sob a espada mundial da “ameaça sanitária”, com novas variantes do vírus. Infecções e mortes descontroladas, ultrapassando 300 mil e caminhando para chegar em 500 mil, podendo ultrapassar os EUA, o mais impactado até aqui.

Não foi falta de previsão científica, em 2 motivos principais: A influência negativa de Trump sobre o governo brasileiro, no negacionismo (a farsa da cloroquina foi projeto político para manter a confiança do povo). O segundo, a situação de risco sanitário na maioria das cidades, especialmente as capitais, onde o vírus encontra condições ideais para multiplicar.

Neste momento, uma nova definição de barbárie Brasil: escolher entre quem terá direito a respirar, com respirador e viver e quem ficará sem respirador e morrer. Nesse terror da escolha entre quem deve viver e quem pode morrer, muitos profissionais de saúde estão desesperados e familiares na dor incontida.

Apesar disso, uma realidade sacana: festas clandestinas, gente sem máscara circulando, autoridades relativizam o perigo e pressões na ciência. O vírus agradece a irresponsabilidade coletiva, que permite a multiplicação, dele e de mortos.

Só um caminho, seguir a ciência: máscara, distanciamento social, higiene pessoal e ambiental e vacinação em massa. Esse é o imperativo à vida continuar e a economia funcionar.

Já são 12 meses sem colocar um tênis e caminhar no Parque dos Ipês. Não saio, mas sonho com o fim da travessia do deserto. Meu otimismo reage: venceremos, porque temos ciência e o bem sempre vencerá o mal.

Oxalá, possamos apreender na crise. Governantes, empresários e a população – eu e tu - precisamos “Fazer as pazes com a Natureza” e respeitar normas sanitárias, como condição ao controle da Pandemia e prevenir outras, que podem vir da Amazônia derrubada e queimada, como preveem cientistas.

Quem vai responder por tamanha TRAGÉDIA brasileira?

Pensem nisso!

* É Engenheiro Agrônomo, consultor

Há muito se discute na Justiça do Trabalho o direito a condenação em honorários advocatícios (sucumbência). De certo que “sucumbência” indica condenação.

A Constituição Federal, em seu art. 133, prescreve que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O Código de Processo Civil (art. 20) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.908/94, art. 20) garantem o exercício pleno da profissão de advogado. Tudo isso é verdadeiro.

Ocorre que, a Lei 13.467/2017, chamada de “Reforma Trabalhista”, alterou e incluiu diversos dispositivos à CLT, inclusive o art. 791-A que trata da aplicação dos honorários de sucumbência no processo do trabalho. Pois bem.

O grande debate que acontece nos dias de hoje é quanto ao acesso à Justiça. Se o trabalhador corre o risco de pagar honorários advocatícios para o advogado da outra parte, logicamente que o seu direito aos benefícios da Justiça Gratuita estão em risco, pois a Lei 1.060/50 garante que, por simples declaração do estado de pobreza o Estado deve conceder a isenção de qualquer ônus, especialmente a condenação em verba honorária.

Em socorro ao debate, o Sr. Carlos Bezerra, Deputado Federal, indica para discussão e aprovação o PL 409/2021 que trata da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para suprimir a previsão de honorários de sucumbência no processo do trabalho.

Apenas para lustração, consta que: “Art. 1º Os arts. 790-B e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (NR)” “Art. 840. ... § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante... (NR)” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 790-B e o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...”.

Não se trata de defender a parte mais fraca na relação, pois a nova regra, que não isenta nem mesmo os beneficiários da justiça gratuita, tem se tornado um verdadeiro obstáculo para os trabalhadores que precisam se socorrer do Judiciário para satisfazer direitos não cumpridos pelo empregador, isso porque, muitas vezes, o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, em decorrência até mesmo de sua própria condição de parte mais frágil no contrato. Lembrando que o contrato de trabalho se desenvolve sob a subordinação do empregador e em ambiente normalmente controlado por este, conforme consta na Justificação do PL.

A proposta de alteração está em sintonia com o verdadeiro a acesso à justiça, não violação a Constituição Federal e afronta a Lei 1.060/1950, não sendo devida a condenação da parte autora beneficiária da justiça gratuita, ainda que observada a condição suspensiva ao crédito, nos termos § 4º do dispositivo em comento.

* É Advogado

Terça, 23 Março 2021 09:40

FUNSAUD: A decisão é agora...

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Artigos, releases e decretos sempre trarão à tona uma discussão que faz parte do cotidiano da nossa sociedade e para ser mais claro, dos problemas que assolam os cidadãos que aqui residem, mas são apenas letras que não trazem saúde.

Dourados, a primeira cidade do interior do Mato Grosso do Sul, com quase 230 mil habitantes e com a responsabilidade de atender mais de vinte municípios da região. Por se tratar de gestão plena, a administração assume mesmo que de forma transitória, a responsabilidade de gerir a gestão da atenção à saúde, dos municípios que ainda não assumiram essa responsabilidade, ou seja, os recursos federais repassados ao município, servem para atender demandas, que não são poucas, de toda região que nos cerca.

Nesse debate, não vem ao caso discutirmos se é justo ou não, vermos cidadãos de outros municípios, por muitas vezes “furarem a fila” e serem atendidos primeiro na frente dos douradenses, esta é a regra e não vai mudar, por mais que os discursos inflamados nos períodos eleitorais, transformam essa realidade (mesmo que por um curto período), em uma solução viável, sabemos não passar de pura, simples e retórica utópica.

A FUNSAUD foi criada pelo Decreto n° 1.072, de 14 de maio de 2014, com “objetivos e finalidades” bem claras, porém é fato que foi um presente de grego para nossa sociedade, com dividas que se aproximam de 80 milhões, dividas essas impagáveis e que por trás delas escondem várias dúvidas que jamais serão esclarecidas, pois forças ocultas da política local não permitiriam que prosperasse no nosso legislativo uma comissão parlamentar de inquérito e assim, pudéssemos, enquanto sociedade, saber o por que chegamos a essas cifras (dívidas) exorbitantes e a saúde local continua na mesma, ou seja, progredindo de mal a qualquer coisa de pior.

Por maior que seja boa vontade e até as boas intenções, a verdade é uma só, se continuarmos nessa toada, os problemas irão quadruplicar, as dívidas só tendem a crescer desenfreadamente ao ponto de se tornarem inadministráveis, seja qual for o gestor público. A sociedade organizada precisa urgentemente dar a sua contribuição.

A solução ao prefeito Alan Guedes, é aproveitar duas situações favoráveis nesse momento, a primeira é o fato de que o nosso MS está entre os cinco estados em que as contas públicas estão equilibradas, com dinheiro em caixa para investimentos, prova disso é que está sendo feito na recuperação da malha asfáltica da nossa cidade e que façamos justiça, pouco se fala a origem dos recursos. A segunda, é a oportunidade que temos de ter um secretário de saúde que é de Dourados e que já provou como deputado federal, ser um homem trabalhador e desprendido de sentimentos pequenos e que não mediria esforços para construir essa saída.

A sugestão, Sr. prefeito, é entregar o Hospital da Vida para que o Estado transforme em Hospital Regional, até que as obras de construção sejam finalizadas, o que pode demorar algum tempo e quando estiverem prontas, não fará mal a ninguém...

E como ficaria a FUNSAUD? Os funcionários seriam realocados e as dividas transformadas em precatório. Talvez não seria a melhor saída, mas a mais econômica e eficiente, diante da situação caótica em que se encontra a “saúde financeira da instituição”. Ademais, isso é o que temos para ontem.

* É presidente do PL (Partido Liberal) em Dourados

Na desafiante conjuntura de caos sanitário e a reboque econômico, abordar sobre a temática da questão da água enquanto mineral essencial a vida se torna algo ainda mais provocativo para que possamos em um momento tão oportuno chamar atenção para importância de sua preservação.

Em tempos de pandemia e por ser a água o princípio da assepsia devemos exigir seu acesso para toda humanidade, visto que ausência desta potencializa a propagação deste temido vírus, nos cabendo fazer referências ao continente africano, em especial aos países da

África subsaariana. Calcula-se que o mundo tenha 800 milhões de pessoas padecendo por falta de água, sendo que destas 3,5 milhões morrem anualmente, sendo que no total da população mundial 40% sofrem com a escassez hídrica.

Por fatores geológicos, climatológicos, geomorfológicos e sociais a segurança hídrica é razão de grande discussão pela ciência, pois além dos fatores naturais há também outras determinantes que privam milhões de pessoas ao saneamento básico, entre estas as desigualdades regionais, crescimento populacional desordenado e as fortes urbanizações irregulares.
Isso representa uma síntese do quão se torna desafiante distribuir 3 % de água doce disponível no mundo, exigindo-nos mudanças de comportamento e quebra de paradigmas estabelecidos, infelizmente cultuados por gerações, ferindo princípios éticos e humanitários.

Partindo desta visão geral da injusta distribuição de água pelo mundo por fatores naturais e econômicos devemos nos ater aquilo que localmente estamos fazendo, visto que ações locais promovem efeitos globais.

O Brasil detém o maior percentual de água doce do planeta, daquilo que há disponível superficial e subterrâneo somos detentores de um volume de 12% do total existente, aumentando consideravelmente nossa responsabilidade.

Por ser o maior detentor de água doce, poderia se imaginar que possuímos segurança hídrica, porém temos conhecimento que esta distribuição é naturalmente desigual, pois as regiões menos povoadas são as que mais detém reservas de águas doces, enquanto as mais povoadas já convivem com a insegurança hídrica.

Esta disponibilidade hídrica desigual nos move para necessárias ações de planejamento, sobretudo de vultosos investimentos no setor, principalmente focos na eficiência dos sistemas de água, reduzindo perdas e buscando a universalização dos serviços.

Embora a água seja a mais essencial, mas precisamos estender o acesso da população aos serviços de esgotamento sanitário, pois são ações complementares que preservam nossos mananciais e garantem qualidade de vida para população e economicidade aos cofres públicos em gastos com saúde curativa.

Inseridos neste processo está o Mato Grosso do Sul, que através da Sanesul se torna referência na busca da universalização dos serviços de saneamento, seguindo orientação mundial através da OMS de que o mundo deva avançar até 2030 neste objetivo, contrariando positivamente, nosso estado possui meta audaciosa de em dez anos atingir tal propósito.

Para tal objetivo a Sanesul desenvolveu a primeira parceria público/privada para expansão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, dentro de uma modelagem em que o controle comercial pertence ao estado, portanto é perfeitamente saudável, evolutivo e recomendável para tempos em que não há recursos públicos para esta finalidade.

O novo Marco Regulatório do setor impõe uma enorme responsabilidades as empresas públicas e privadas que exploram estes serviços, pois os novos contratos de concessões estabelecem metas e submetem controles de redução de perdas, eficiência dos sistemas e alcance social, representando exigências altamente desafiantes, visto que a política do governo federal para o setor é praticamente inexistente, transferindo sua responsabilidade para estabelecimento de parcerias ou buscas de financiamentos pelas empresas ou pelos consórcios formados.

Importante ressaltar que o Marco Regulatório sancionado em 2020 pelo Presidente da República contraria recomendações do Banco Mundial, diante da política de desestatização do setor, direcionando o superávit das empresas de saneamento para os acionistas e não mais em contrapartidas de investimentos nas melhorias dos sistemas.

O maior contra senso é que enquanto países europeus estão reestatizando seus sistemas, devidas as deficiências da iniciativa privada em investimentos, entre eles Franca e Alemanha, o Brasil devido ao grande lobby privado implementa um modelo já testado em vários países e reprovado socialmente, representando uma política retrógada e nefasta aos interesses sanitários e sociais, pois privarão parte da sociedade, visto que as regiões mais pobres não atraem o grande capital e desta forma a água tende a ser um produto de bem de capital e não de bem essencial.

Conclui-se afirmando que no DIA MUNDIAL DA ÁGUA, por princípios éticos, cristãos e humanitários devemos reavaliar conceitos estabelecidos, promover uma reflexão mais acentuada da responsabilidade dos nossos governantes, que nos permita despertar e enxergar tudo aquilo que possa democratizar o acesso a este bem que deveria ser comum, que além das inúmeras ameaças de insegurança hídrica presentes em grandes cidades, das mais ricas economicamente as mais pobres, que não nos permita relativizar ou negar aquilo que está sob os nossos olhos.

Entre estes exemplos estão os povos indígenas que sofrem por tão injusta ausência de vontade política do governo federal em dar uma resolução para tal situação.

Dourados é exemplar e ganhou notoriedade recentemente por ser considerada uma referência a ser seguida para as demais cidades do Brasil, possui segurança hídrica e elevado percentual de coleta de esgoto.

Desta forma torna-se contraditório que nossos irmãos indígenas sofram com mais este flagelo, degradante e constrangedor.

* É Professor-Geógrafo, Gerente Regional da Sanesul e ex vereador em Dourados

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