É fato que a Lei Geral de Proteção de Dados irá representar uma significativa modificação na forma como olhamos os dados pessoais que possuímos em nosso banco de dados. No mercado imobiliário, os dados dos clientes ou prospects significam ferramentas de trabalho, em relação às quais será necessário dar o uso adequado e eficiente quando a lei entrar em vigor.
Entretanto, a data de vigência da lei é uma incógnita. Apesar de ser uma lei formal, votada em dois turnos nas casas legislativas e promulgada pelo presidente Michel Temer em 2018, sua vigência foi sendo postergada por emendas legislativas para 16 de agosto de 2020 e, finalmente, para 3 de maio de 2021 por uma medida provisória (MP 959/20) que tem validade até 26/08/2020. Ou seja, enquanto a MP estiver vigente, a lei está adiada, até 3 de maio do ano que vem.
Porém, caso perca a validade por não ser votada pelo Congresso até 26/08/20, ou, ainda, a MP seja rejeitada pelo Congresso, a vigência da lLei se efetivará em 16 de agosto de 2020, como previsto na emenda anterior. A situação é surreal eis que se a MP caducar em 26 de agosto, a LGPD já estaria vigendo desde 16 de agosto.
Mesmo que a lei tenha a vigência postergada para maio de 2021, é preciso ter em mente que um processo completo de adaptação a LGPD demora de 6 a 8 meses para implantação e amadurecimento. Um projeto iniciado no segundo semestre de 2020 somente estará pronto às portas da entrada em vigor da lei.
* O autor é Advogado, especialista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O país já se move em modo de eleições presidenciais de 2022. As eleições municipais deste ano deverão ser meros lances táticos tendo em conta a estratégia de acumulação de forças para 2022.
As mudanças na política brasileira foram profundas na última década, acompanhando as tendências mundiais de fortalecimento da direita. A hegemonia da social democracia na política brasileira deu mostra de esgotamento após os governos FHC e Lula, quando foram produzidos bons resultados sociais. Mas a democracia, também aqui, foi colocada em questão devido ao baixo nível de suas entregas à sociedade, principalmente de serviços públicos de qualidade.
Os brasileiros estavam cansados da crise econômica, dos escândalos de corrupção e da insegurança pessoal e social. Bolsonaro obteve apoio de eleitores de diversas classes sociais, esperançosos de que o presidente iria impor a ordem, proteger os “cidadãos de bem” da delinquência, defender os valores da família tradicional e colocar fim aos escândalos da corrupção.
Segundo a professora Esther Solano, os eleitores de Bolsonaro tinham em comum um sentimento de rejeição da política. “É um voto de frustração, de cansaço e inclusive de desabafo contra a política. Representa aquela ideia de politização da antipolítica, que o Bolsonaro captou tão bem, transformando esse mal-estar e o descontentamento num grande capital eleitoral”.
É nesse contexto que Bolsonaro se elegeu presidente. Venceu no segundo turno com 55,13% dos votos válidos. Considerando o total de brasileiros aptos a votar, Bolsonaro obteve apoio de apenas quatro em cada dez eleitores, os outros seis se dispersaram entre Haddad, abstenções, brancos e nulos. Esse é o tamanho real da sua legítima vitória.
O eleitor típico de Bolsonaro, era masculino, com formação universitária, de classe social alta, morava na região Sul e era evangélico.
Colocando em curso as suas fragmentadas propostas, o governo esbarrou em imensas dificuldades de articulação política e de capacidade de governo. O grande projeto de “tremendo liberalismo” costurado pelo ministro Paulo Guedes, foi encontrando resistência dos outros poderes e da sociedade. O que foi feito, deveu-se muito mais ao protagonismo do Congresso, que das iniciativas do governo. A baixa qualidade do governo foi se revelando em resultados pífios e condução política desastrosa. Com uma oposição fraca, Bolsonaro foi se tornando o maior adversário de si mesmo. A epidemia de Covid-19 foi uma pá de cal na sua gestão, pelos seus custos humanos e econômicos. Bolsonaro agora deve administrar apenas a sua sobrevivência política até as eleições de 2022.
Pesquisa recente do Ibope (julho) mostra que seu apoiador típico ainda é muito parecido com o que o elegeu. É homem, mora na região Sul, tem meia idade, ensino fundamental, renda alta e é evangélico. Sua oposição típica é mulher, mora na região Sudeste, é jovem, tem ensino superior, renda média e é católica. A mudança perceptível, ao longo do mandato, foi a perda do eleitorado de formação superior. Possivelmente o negacionismo da ciência tenha lhe custado esse preço.
Mesmo lhe tendo sido arrancado a contragosto, o vale-vírus de R$ 600,00, lhe deu algum fôlego, enquanto durar. Ele quer transformá-lo, junto com vários outros benefícios, em Renda Brasil. Talvez isso possa acenar com avanços no seu eleitorado, principalmente na região Nordeste, que lhe é hostil, mas grande parte dos analistas preveem dificuldades financeiras para a sua implantação.
Assim, vamos caminhando para as eleições presidenciais de 2022, para a qual ele ainda é, no momento, o grande favorito, principalmente por falta de opções de opositores competitivos.
Ninguém sabe como isso terminará. Se o país for castigado com a sua reeleição, ele que já entregou a sua promessa de acabar com o horário de verão, talvez possa cumprir outras pendências, como o fim da urna-eletrônica, a substituição da tomada de três pinos, e a anulação do acordo ortográfico.
* O autor é Engenheiro e professor aposentado da UFMS
Quem assistiu a "Ópera dos Três Vinténs", de Bertold Brecht e Kurt Weill, pode traçar um paralelo da "República de Weimar", na Alemanha dos anos 1920, com a atual democracia brasileira. Ambas frágeis e dominadas por grupos rebeldes. Na Alemanha havia os monarquistas, os nacionalistas, os comunistas, os democratas e os oportunistas de plantão que, aproveitando a efervescência causada pelos demais, corrompiam o país que contrastava a miséria de muitos com a riqueza de poucos.
No Brasil temos, há décadas, uma sociedade que se frustra eleições após eleições. Nada pior que desesperança para dar espaço aos radicais, de qualquer ideologia, como também aos oportunistas. Desde a República, faz 130 anos, ironicamente o que menos tivemos foram governantes republicanos. Decepções com "salvadores da Pátria" foram sucessivas: Getúlio; Jânio; Collor; Lula.
Quanta esperança frustrada. Reformas sempre prometidas foram sempre postergadas. Quantas justas expectativas jamais aconteceram de modo pleno. O que tivemos? Corrupção, desmando, fisiologismo, insegurança política e social. Muitos problemas que impediram o desenvolvimento.
Jair Bolsonaro foi a mais recente esperança para gerações de brasileiros que desconhecem a plena democracia. Porque quando faltam direitos básicos, mesmo com liberdade, inexiste legítimo estado democrático. Impedir corrupção, embora relevante, não é o único dever do presidente, mesmo que seus antecessores não o tenham cumprido. E demais compromissos? Cultura, por exemplo, ainda não mereceu deste governo o cuidado que exige como garantia de liberdade e progresso.
O novo "salvador da Pátria" usa slogans semelhantes aos do Nazismo: Deutschland über alles, ("Alemanha acima de tudo"). Ou ainda, como disse Adolf Hitler no livro Minha Luta: "O que a maioria quer é a vitória dos mais fortes e o aniquilamento ou a captação incondicional dos mais fracos", que Bolsonaro repete: "Vamos fazer o Brasil para as maiorias; as minorias têm que se curvar às maiorias. As leis devem existir para defender as maiorias; as minorias se adequam ou simplesmente desaparecem…".
Não podemos deixar o Brasil cair no obscuro radicalismo, seja de qual ideologia for. O presidente parece buscar saída honrosa para se livrar de um desafio para o qual descobriu não estar preparado. Faz oposição a si mesmo, busca ser vítima de impeachment para deixar o poder como "herói". Quem sabe tenha plano para ser o "Jânio que deu certo"? Sair para voltar nos braços do povo, realizar o sonho de ser "dono" do País. Governar sem os demais poderes que não respeita, pois apoia manifestações contra eles ao arrepio da Constituição.
No Brasil, as consequências da Covid-19 somam-se às crises política e econômica em um país dividido: os contra, os a favor e os oportunistas. Exatamente como na frágil democracia alemã da República de Weimar que, registra a História, não acabou bem. Queremos um País com paz, união, respeito e trabalho. Como disse o saudoso publicitário, Carlito Maia: "Nós não precisamos de muitas coisas, só uns dos outros. Acordem e progresso!"
* O autor é jornalista e escritor, e autor, entre outros, dos livros "A vila que descobriu o Brasil", "Justiça seja feita" e "Educação S/A"
Com o aumento populacional e melhoria da renda das pessoas, especialmente em países populosos, como a China e a Índia, aumenta a demanda por maior oferta de alimentos e, por conseguinte, são postos novos desafios à agricultura.
Aumentar a produção de alimentos, fibras e energia, por meio do aumento de produtividade é o grande desafio para os países produtores, como é o caso do Brasil. Assim, não será necessário abrir novas áreas. Isso poderá ser alcançado com a incorporação de tecnologias, algumas muito simples, e muitas com custo praticamente zero. Semear na época certa não tem custo algum. No entanto, quando o agricultor realiza a semeadura na época mais indicada, ele está minimizando os riscos e, também, poderá ter ganhos de produtividade. O Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) é uma política pública, disponível e ao alcance da maioria dos agricultores brasileiros. Neste novo cenário, intensificar e integrar são ferramentas fundamentais para o aumento da produtividade. Não somente a produtividade física, mas também de todos os fatores de produção. Como exemplo, a integração lavoura-pecuária (ILP) é uma estratégia para recuperar pastagens degradadas e, por conseguinte, melhorar a produtividade da pecuária de corte, além de liberar área para cultivo de grãos, fibras e energia. Juntamente com a melhoria da produtividade que, de uma maneira geral, se dará pela intensificação de tecnologias que permitirão maior controle do processo de produção, como a digitalização da agricultura.
A melhoria da produtividade é a melhor estratégia para garantir a segurança alimentar. Essa exige a disponibilidade quantitativa e qualitativa dos alimentos, mas isso somente não será suficiente. É preciso que o alimento atenda às exigências dos consumidores. Se, de um lado, a sociedade tem a sua demanda por alimentos, fibras e energia aumentada, por outro lado, ela também exige que sejam produzidos de forma sustentável. Sustentabilidade aqui vista como a forma ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente viável para se produzir alimentos, fibras e energia. Modelos de produção que priorizam o uso mais racional dos recursos naturais, especialmente o solo e a água, terão maior atratividade por parte dos consumidores. Sistemas de produção com maior diversidade de espécies, que degradem menos o solo e que contaminem menos o ambiente, são aqueles mais indicados. Assim, o sistema plantio direto, onde práticas como a rotação de culturas, o não revolvimento do solo e cobertura permanente do solo, é o mais indicado do que aquele sistema em que se cultiva poucas espécies, o solo é revolvido por meio do uso de arados e grades e, na maioria das vezes, permanece descoberto.
Com o revolvimento do solo, especialmente em ambientes tropicais como o nosso, onde se tem temperaturas elevadas e umidade, a matéria orgânica é mais facilmente queimada, consequentemente a capacidade produtiva do solo é reduzida.
Em alguns casos, o efeito da movimentação do solo é tão perverso, que pode levar à degradação. Solos degradados, além de terem a sua capacidade de produção reduzida, devido aos processos erosivos, contribuem para o assoreamento de cursos de água e para a emissão de gases de efeito estufa. Quando se considera os fatores de produção, os custos de produção e as demandas da população, chega-se à conclusão sobre o tamanho dos desafios para a agricultura. Ao agricultor, independente da área cultivada, para que ele possa continuar produzindo e auferindo lucros, é imperioso o aumento da produtividade e a redução dos custos. Para reduzir custos é preciso aprimorar os processos de gestão, de tal forma que, ao final, o produtor saiba, com segurança, quanto lhe custou produzir um litro de leite, um saco de milho ou um saco de feijão. Além, é claro, de quanto lhe custa uma hora máquina para cada operação realizada da semeadura até a colheita.
Com essas informações, o produtor poderá identificar pontos que são passíveis de melhorias para incrementar a produtividade dos fatores de produção. Além de aumentar a produtividade, é preciso considerar a sustentabilidade, a possibilidade de rastreabilidade e de certificar a qualidade sanitária e nutricional do que é produzido. Aspectos que serão cada vez mais exigidos pelos consumidores. Considerando que muitos compradores somente se interessam por grandes quantidades de um determinado produto, o produtor, para fazer frente a esse desafio, com padrão de qualidade, terá que necessariamente se organizar em cooperativas e ou associações ou ainda fortalecer as já existentes. Aumentar a produtividade dos fatores de produção e das espécies cultivadas, incorporando ao processo produtivo às novas exigências do consumidor, é decisivo para a agricultura atender aos desafios que lhe são postos.
* O autor é Pesquisador da Embrapa Agropecuária Oeste
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Desde que foi derrubada em 2007, a volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é um fantasma que todo ano, em todo governo, tem sido discutida. O tributo, que na época foi cancelado sob argumento de onerar o cidadão, já teve diversas propostas de retorno e, ainda bem, não foi adiante. Lá se vão 13 anos de tentativas.
Agora, essa discussão está sendo novamente ressuscitada. Novo desgaste, nova tentativa de impor goela abaixo e nova resistência por parte da sociedade, que não aguenta mais ser esfolada na questão tributária. Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, trouxe à tona a ideia. Confirmou que o estudo de retorno do tributo está bastante avançado e que terá uma nova roupagem. Segundo ele, será uma “contribuiçãozinha” sobre transações digitais e eletrônicas com alíquota de 0,2%.
Ora, creio que o Brasil já passou da hora de discutir de forma séria e participativa, os rumos que quer tomar. A proposta de Reforma Tributária, que o ministro deve entregar na próxima terça feira ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda não foi sequer debatida com os segmentos.
Com o tempo, a abertura dos mercados e a globalização da economia, possibilitou, por exemplo, que produtos chineses chegassem ao Brasil muito mais baratos que os nacionais. Isso fez com que a os produtos brasileiros perdessem a competividade e logo, se essa questão não for debatida na ocasião de uma reforma tributária, continuaremos a enxugar gelo e assistindo à derrocada das industrias nacionais e da economia e uma forma geral.
Em que pese toda demora nas discussões sobre a Reforma Tributária, o único ponto em comum que os governos têm nessa pauta é a unanimidade em propor aumento de impostos. Mesmo assim, o ensejo da reforma tributária nos dá a necessidade de discutir o destino dos valores arrecadados com os impostos. A sociedade tem pouca participação nesse destino. O poder público, acaba não sentindo a dor do cidadão, do empresário.
Deixo claro que sou a favor da reforma tributária, acho que ela deve ocorrer, nem que for fatiada, a exemplo da reforma trabalhista, porém, deve ser pensada na desburocratização, na simplificação da carga e principalmente, nas condições de gerar competitividade no produto nacional, o que naturalmente reflete como aumento das contratações em todos os setores e aquecimento da economia.
Não esperemos mais tempo para se discutir um tema tão importante como esse, que pode colaborar e muito num retorno do crescimento em um momento tão ruim como este que estamos vivendo.
(*) O autor é empresário, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS) e vice-presidente da Confederação Nacional da Industria (CNI)
Estamos vivendo uma semana decisiva da discussão do financiamento da Educação Básica do Brasil, o Novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O futuro e a qualidade da Escola Pública será definido no Congresso Nacional, e nós da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), dos 74 Simteds e movimentos sindicais mobilizamos o Brasil todo, e Mato Grosso do Sul atuou fortemente na campanha para aprovar o novo Fundeb, que deve ser votado nos dias 20 e 21 de julho de 2020.
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da Educação Pública para 38 milhões de alunos, o que corresponde a 18% da população brasileira e defendemos que a destinação dos recursos deve ser somente na Educação Básica Pública, sem redirecionamento para o setor educacional privado. Se não aprovarmos o Novo Fundeb o desastre vai ser grande e pode gerar o fechamento de ao menos 50% das escolas públicas municipais, por não terem condições de pagar salário e nem de manter as escolas funcionando.
As pesquisas realizadas por economistas demonstram a necessidade de uma complementação maior da União para que os estados e municípios tenham a real capacidade de garantir uma Educação de qualidade e que será muito mais caro para o Brasil, o custo do abandono dos alunos antes da conclusão do Ensino Médio, que é a última etapa da Educação Básica.
No início dos anos 90, o abandono do Ensino Médio era próximo de 60%, em 28 anos avançamos na redução dessa taxa é um pouco menos de 30% – que ainda é muito alta –, lembrando que entre os principais motivos para a evasão escolar, os mais apontados foram a necessidade de trabalhar (39,1%) e uma pesquisa realizada e publicada nos grandes meios de comunicação esta semana indicou que se nos próximos anos se não conseguimos reduzir ainda mais o abandono – em torno de 17% e/ou 18% – de adolescentes que deixam a Educação Básica sem completar o Ensino Médio, isso trará um prejuízo para a nação de R$ 214 bilhões por ano.
Se lembrarmos que o Novo Fundeb não chega a esse valor anual e chegará um pouco mais de R$ 180 bilhões por ano, conforme projeções de especialistas, chegamos a seguinte conclusão: se não aprovamos o NOVO FUNDEB será um grande prejuízo para a Nação Brasileira, mesmo porque essa nova geração de adolescentes, de brasileirinhos e brasileirinhas, estarão vivendo num tempo onde a tecnologia estará dominando todos espaços do mercado de trabalho, mas as oportunidades serão muito menores se ele não tiver concluído o Ensino Médio, e essa falta de qualidade da formação vai gerar prejuízos enormes para o desenvolvimento do nosso país.
É fundamental que hoje lutemos para um futuro melhor para a Educação Pública e cobrarmos dos nossos Senadores e Deputados Federais a aprovação do Novo Fundeb do aumento do repasse para a Educação, e reitero a importância da nossa mobilização nas Redes Sociais e também uma discussão ampla com a população sobre o NOVO FUNDEB. Não podemos reconstruir o passado, mas podemos corrigir o futuro e esse é o momento de não deixar que a Educação das nossas crianças seja prejudicada.
* O autor é Professor e presidente da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul)
Neste 13 de julho completamos 30 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma caminhada com muitas conquistas para a infância e adolescência brasileira. No entanto, há ainda muitos e novos desafios que devem ser pautados e debatidos, especialmente nesta conjuntura adversa onde o alcance e manutenção dos direitos tornaram-se uma nova batalha a cada dia.
O Brasil foi pioneiro na consolidação de uma legislação que garantiu os direitos da criança e do adolescente de zero a dezoito anos, compartilhado entre família, estado e sociedade. Fruto de uma intensa mobilização social, o ECA instituiu o princípio da prioridade absoluta, afiançando os direitos que as crianças e os adolescentes têm à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Nota-se que o processo constituinte brasileiro e a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) coincidiram com o período final da discussão e aprovação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) pelas Nações Unidas, fazendo com que essas importantes legislações refletissem seus princípios e inovações.
Eloísa Castro Berro
Segundo a Unicef (2019) a Convenção sobre os Direitos da Criança é o tratado mais amplamente aceito na história universal e o mais abrangente de todos os instrumentos legais em favor da promoção e da proteção da criança. Sua aprovação pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, impactou legislações, programas e políticas no mundo todo, mudando a vida de milhões de crianças e adolescentes. A Unicef reconhece o Brasil como um grande parceiro no processo de consolidação da Convenção sobre os Direitos da Criança e Adolescentes, sendo um dos primeiros países a ratificar a Convenção.
Antes do ECA registra-se que, enquanto a vida das “crianças” era regulada pela legislação da família, a dos “menores” estava submetida ao Código de Menores (Lei nº 6.697/1979), que dispunha sobre a proteção e vigilância ao “menor” em situação irregular, a partir de uma perspectiva punitiva e assistencialista. Dispensava o mesmo tratamento e a institucionalização às crianças abandonadas, órfãs e os adolescentes que haviam cometido atos infracionais.
Com a promulgação do ECA, as crianças e adolescentes tornam-se sujeitos de direitos e, para tanto, uma nova arquitetura foi instituída. O Sistema de Garantia dos Direitos (SGD) é constituído por três eixos: a promoção e a defesa dos direitos, assim como o controle social. Nesse Sistema estão presentes todas as políticas públicas, além dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, as Delegacias Especializadas, o Ministério Público e as Varas da Infância e da Juventude, que tem a responsabilidade do enfrentamento das desigualdades sociais, que se traduzia (e ainda se traduz) no reconhecimento da necessidade do acesso à escola, saúde, habitação, no combate à mortalidade, trabalho infantil, abuso e exploração sexual há que foram submetidas milhões de crianças e adolescentes. É preciso reeditar campanhas de enfrentamento ao trabalho infantil, abuso e exploração sexual, por exemplo. Campanhas, programas e projetos que valorizem a cidadania e denunciem o desrespeito aos direitos. Também assegurar a proteção social por meio do conjunto de serviços e benefícios conquistados nesse período de consolidação do ECA e outras legislações que completam e ampliam as seguranças à infância e adolescência no Brasil. Diversos sistemas públicos fortalecem e sustentam os direitos presentes no artigo 227 da CF, entre esses da educação, da saúde (SUS), da assistência social (SUAS), além de outros instrumentos normativos de igual importância.
Valdete de Barros Martins
Nesse sentido, destaca-se a importância dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente (controle social), que cumprem papel fundamental na vigília dos direitos, aprovando as políticas públicas e garantindo recursos financeiros fundamentais para assegurar proteção à todas crianças e adolescentes. Cabe aqui um destaque ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, criado na década de 90, que cumpre papel fundamental nas deliberações de importantes legislações de alcance inestimável para meninos e meninas do Brasil. Hoje esse espaço de controle social enfrenta grandes dificuldades. O governo federal interviu por meio do decreto presidencial 10.003/2019, publicado em setembro de 2019, que alterou as regras de funcionamento e as características democráticas do Conanda, destituindo conselheiros eleitos democraticamente para o biênio 2019-2020 e reduzindo a participação de organizações da sociedade civil no órgão, dentre outras medidas. Essa atitude é uma verdadeira afronta a este espaço de controle social de fundamental importância para a garantia de direitos de mais de 50 milhões de crianças e adolescentes brasileiras.
Apesar dos avanços, as desigualdades continuam hoje agravadas pela conjuntura e também influenciada pela pandemia, (aumento da pobreza, desemprego, subemprego, entre outras situações de exclusão social), fazendo com que milhões de crianças e adolescentes permaneçam privadas de seus direitos fundamentais, estando fora da escola, sem acesso a saúde ou expostos a diferentes formas de violência e exploração.
A garantia da proteção social às crianças e adolescentes e suas famílias só será possível com a forte participação do Estado brasileiro, com sistemas públicos de proteção social fortalecidos e com recursos públicos suficientes para o desenvolvimento das politicas públicas de acesso universal. É urgente a derrubada da Emenda Constitucional 95, a cobrança da democracia, o resgate do papel dos conselhos paritários e o diálogo e respeito às instâncias democráticas. É determinante que as forças sociais democráticas se articulem para assegurar medidas que garantam a permanência das conquistas na direção da prioridade absoluta, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Eloisa Castro Berro é Assistente Social, Professora universitária e ex representante do PNUD/MS - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Valdete de Barros Martins é Assistente Social, Professora universitária e ex conselheira do CONANDA.
“Sanear” é uma palavra que vem do latim e significa tornar saudável, higienizar e limpar. O tratado de Hipócrates “Ares, Águas e Lugares” já ensinava aos médicos quanto à forte relação entre o ambiente e a saúde.
Atualmente, vivemos sob uma epidemia onde a principal recomendação é lavar as mãos. Entretanto, dos nossos 210 milhões de habitantes, temos 39 milhões sem abastecimento de agua potável (equivalente à soma da população do RS, SC, PR, MT, MS, RO e TO) e 101 milhões sem acesso a serviço de esgoto (equivalente à soma da população SP, MG, RJ, BA).
O novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019), que está nas mãos do Presidente da Republica para sanção, é uma iniciativa que promete resolver esse déficit de infraestrutura e serviços.
A Constituição de 88 definiu o saneamento como direito do cidadão e atribuiu aos municípios a responsabilidade da titularidade, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico. Esses poderiam prestar o serviço diretamente ou delegar para companhias de saneamento básico estaduais ou privadas, como tem funcionado até hoje. Nada disso muda com a nova legislação. Os contratos vigentes poderão até ser prorrogados por mais 30 anos.
Entretanto, duas mudanças fundamentais estão estabelecidas: o fim do direito de preferência das empresas pública na contratação dos serviços e o condicionamento desses contratos a metas de universalização dos serviços. Essa universalização prevê até 31 de dezembro de 2033 o atendimento de 99% da população com acesso a água potável e 90% com acesso a coleta e tratamento de esgoto.
Essas medidas vêm acompanhada da expectativa de atração de investimentos de R$ 700 bilhões em 12 anos, aplicados nesse setor estratégico para a geração de empregos, ajudando a enfrentar a falta de recursos públicos para investimentos e melhorias na eficiência no setor.
A menos de reparos que se possa fazer aqui é ali, o projeto merecia a aprovação pelo Congresso Nacional. Ficaram contra apenas alguns poucos setores mais ideológicos de esquerda que ainda confundem o estatal com o público, e por miopia enxergam nessas medidas uma terrível “privatização da água”, que não existe. Outros ainda se opuseram, por considerar o lucro nessa área, como imoral, regredindo a uma discussão que Marx, a seu tempo, já havia encerrado. O lucro não é moral, tampouco imoral, é amoral. É conceito de outro plano, alheio à economia real e à política pública.
Não há aqui uma comparação entre as virtudes do sistema público ou do privado. Existem empresas públicas, como a SABESP de São Paulo, que são exemplares, prestam bons serviços e apresentam lucros, inclusive mantêm capital aberto nas bolsas. Essas poderão até concorrer em novas licitações, mas não é o caso geral. A população não pode pagar pela ineficiência na prestação de serviços, seja por entes públicos ou privados. O líder chinês Deng Xiao Ping, ao seu tempo, já ensinava “não importa a cor do gato, contanto que ele cace o rato”. Na União Soviética, quando Gorbatchov descobriu isso, já era tarde.
Não é adequado, também, ficar imaginando que basta a segurança jurídica trazida pela nova legislação de Saneamento. Não se pode acreditar na bala de prata. A decisão de investir ainda vai depender da confiança política, que no momento atual tem afastado os investimentos privados. Ademais, os resultados só serão seguros com regulação transparente, responsável e autônoma tanto em relação ao Estado quanto aos interesses do mercado.
Há quase 100 anos existem estatais no ramo e temos grande parte da população sem esgoto e sem agua. O novo marco abre uma alternativa que deve ser saudada pela possibilidade de mobilização de recursos que as estatais não possuem. É irresponsabilidade social continuar esperando mais 100 anos. O novo marco legal do saneamento é uma oportunidade para entrarmos no século XXI.
* O autor é Engenheiro civil e professor aposentado da UFMS
A Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, contém previsão da possibilidade da substituição do depósito judicial pela apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária. Ao que tudo indica, o Projeto de Lei deveria ter sido melhor estudado e apreciado antes de ter ido à Plenário.
A natureza do depósito recursal é de garantia da execução, ou seja, trata-se de valor destinado a garantir o cumprimento, ainda que parcial, da execução trabalhista. O objetivo era para que a parte devedora honrasse o comando judicial, bem como evitasse a interposição de recurso de natureza protelatória, o que causava o atraso na entrega da prestação jurisdicional.
Já na fase de execução, a questão é mais tormentosa, pois não há garantia em espécie, apenas a promessa de pagamento, por intermédio de um documento.
Não se descuida que, no Direito Civil e Processual Civil, a execução deve guardar o meio menos gravoso para o devedor. Todavia, a proteção do credor também deve receber a maior atenção, uma vez que ele foi obrigado a movimentar a máquina do Poder Judiciário, a fim de que pudesse receber o que de direito, sendo que, quanto ao devedor, apenas tenta evitar o pagamento, ressalvadas condições excepcionais.
Agora, em se tratando da Justiça do Trabalho, diga-se justiça social, a questão deve ganhar maior atenção do órgão julgador e de seus integrantes.
Em que pese a intenção da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a tentativa de regulamentação começa a causar reflexões nas ações trabalhistas, especialmente em grau de recurso.
Nos referimos ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nas razões para a edição do ato consta que: “O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site do TST.
A independência funcional, o poder discricionário e a persuasão racional são atributos inerentes ao exercício da função jurisdicional. Isso é muito importante quando se trata da interpretação da norma. O Direito não é ciência exata.
Nessa esteira, louvamos o procedimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro que, em grau de recurso de revista, indeferiu o pedido da empresa para que fosse substituído o depósito recursal por seguro garantia, bem como concedesse o prazo de dez dias para a juntada da apólice do seguro judicial e demais documentos, conforme o Ato Conjunto acima referido.
De certo que não há motivo para que em grau de recurso de revista, a ré alegue o efeito da pandemia, sendo certo que se trata de empresa de grande porte financeiro, com liquidez e atividade econômica mundial, ininterrupto funcionamento.
Ademais, o que percebe da decisão monocrática é que a competência seria do juízo de instância primária, ou seja, da execução.
No mais, se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie?
Com certeza, aquela medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado.
A tentativa de se aproveitar da oportunidade para retirar do processo a única garantia real deixa transparecer que o ato conjunto não propicia o equilíbrio necessário e efetivo dos direitos e garantia individuais constitucionais.
Data venia, o ato deveria ser revisto para melhor apreciação dos seus efeitos.
Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.
• O autor é Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, Especialista em Direito do Trabalho
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um instrumento fundamental para a melhoria da educação brasileira, que, na verdade, vivencia uma quadra histórica de profundas dificuldades. São imensas as incertezas e enormes os desafios. Falta um farol para clarear os caminhos da nossa educação.
Todos sabemos que o presente e o futuro do Brasil dependem da boa formação dos nossos alunos, mas, infelizmente, por razões históricas, a educação pública não tem o apoio que precisa e merece. Não são poucos os gestores que avaliam a educação pública como despesa.
Todos os países que conseguiram romper as amarras da pobreza e adentrar ao seleto grupo dos desenvolvidos, ricos, democráticos e justo com seu povo, sem exceção, fizeram investimentos pesados em educação de qualidade. Esse é o critério do tempo presente. A força de trabalho precisa estar plenamente integrada a ciência e a tecnologia na fronteira do conhecimento. Não existe educação de qualidade sem investimento público. Essa é uma importante lição que todos temos que aprender.
O Brasil conseguiu ampliar enormemente sua rede de educação pública. A Constituição de 1988 assegurou educação gratuita para nossas crianças e jovens. Inclusive melhorou muito a oferta de vagas para as crianças nas creches públicas; entretanto, a velocidade com que se efetivou esse relevante processo, infelizmente, não foi acompanhada dos cuidados com a infraestrutura geral das escolas, ou seja, há carência de professores, Tecnologias da educação, alimentação, material didático, enfim, crescemos sem um planejamento mínimo indicando com segurança onde queremos chegar.
É consenso entre educadores e agentes públicos que as coisas tendem a piorar no campo da educação pública se não pararmos com o desmonte que estão fazendo com o sistema. O governo Federal lidera a política de destruição da rede pública. O Ministro Weintraub é o xerife das ações claramente contra o Brasil. Há um enorme esforço objetivando criar as condições para a efetiva privatização da educação em todos os níveis. Daí o sucateamento e o desprezo pelo Fundeb.
O trabalho dos pioneiros de dotar o Brasil de um sistema educacional democrático, laico, plural e antenado com as mudanças que o mundo vivencia, lamentavelmente, corre sério risco. Os inimigos do povo estão apenas esperando a oportunidade para passar a boiada, usando os termos do Ministro Ricardo Sales.
Vejamos o que está acontecendo com o Fundeb. Absolutamente nada explica o fato de que até hoje o executivo e o legislativo não tenham renovado esse fundo que se encerra no dia 31 de dezembro próximo. Sem o fundo o caos se estabelece no sistema.
O Fundeb financia parte muito importante das três fases da nossa educação pública. Também custeia parte considerável do pagamento dos professores da rede pública em todo o país. Face a sua flexibilidade ele pode financiar a manutenção de escolas e a estrutura pedagógica. Sua ampliação, em 2006, representou um aporte muito relevante para a educação pública.
Por isso, temos que fazer de tudo para que ele seja renovado urgentemente. Os educadores são unânimes em informar que se o fundo se acabar 50% das escolas públicas do país fecharão suas portas, deixando, claro, milhões de alunos prejudicados. O retrocesso é imenso. Uma verdadeira tragédia.
Estou empenhado, ao lado do povo brasileiro nessa luta. O Executivo e o Legislativo precisam encontrar um caminho urgente para tornar o Fundeb uma lei permanente, isto é, garantida pela Constituição. A educação não pode ficar à mercê dos governos de plantão.
• O autor é professor da escola pública e diretor licenciado da ACP/Campo Grande/MS
A força da negação é algo desafiante para religião e para ciência, pois é fator que promove sofrimentos e consequentemente degrada culturalmente a humanidade, são barreiras psicológicas que fazem com que inúmeras pessoas não se proponha a transpor, sejam por fatores de aceitação da sua condição social ou pela opção de ficar em uma zona de conforto, para que eventualmente não tenha que sentir o “chicote” daqueles que se sentem proprietários de modelos de sociedades que julgam e defendem serem ideais, não importando para estes que esta formatação social é excludente em sua essência.
Esta percepção de mundo é voltada a ideia de impor convicções, se utilizando dos piores mecanismos, entre estes podemos citar as sociedades medievais, os períodos escravocratas, os domínios pós guerras mundiais, que através do poderio econômico se impuseram culturalmente para uma doutrinação ideológica que secularmente promovem segregações sociais, nos primórdios da história os dominadores se utilizavam de açoites, chicotes, troncos, senzalas, depois no período militar vieram o pau-de-arara, palmatória,pimentinha, choque elétrico e nos tempos modernos se utilizam dos mecanismos virtuais,sendo as redes sociais a maior preocupação pelo uso indevido, alimentadas por robôs elegem inimigos e disparam através de fake news destruições em massa de reputações e de ódios as instituições constituídas, que são disseminadas diariamente, navegando na ignorância da maioria dos usuários destes meios,que automaticamente compartilham sem compreenderem ou não terem capacidade para tal, disseminando ideais de ódio, preconceitos, xenofobia, intolerância, interagindo um exército de pessoas que são vitimas também deste processo, criando uma espécie de terra sem leis e sem limites, algo absolutamente abominável.
O mundo contemporâneo vivencia um dos seus piores momentos, seja pela pandemia ou pelas grandes crises econômicas que já vivenciavam a Europa, EUA e obviamente o Brasil, já éramos 13 milhões de desempregados anteriormente ao vírus, já estávamos nos piores indicadores sociais da história da República, sendo que reconhecidamente o fator coronavírus veio para sacramentar nossa condição econômica que já estaria em declínio, negar isso, somente por conveniência.
O dia 11 de Março através da Organização Mundial da Saúde (OMS) declara a pandemia do Covid-19 e orienta o mundo para contenção da circulação do mesmo, estabelecendo pilares para que em um somatório de esforços obedecendo protocolos todos pudessem contribuir para diminuir a velocidade do vírus.
Baseados em experiências chinesas, italianas, espanholas e americanas, acreditávamos que o Brasil poderia conter a velocidade da propagação do vírus, todavia em principio fatores negativistas sobrepuseram aos propósitos de precauções recomendadas, visto que tal situação não interessaria aos interesses da economia, disseminando conceitos que se tornaram entraves para que ocorressem tomadas de consciências e consequentemente mudanças de posturas, não havia e ainda não há por parte de segmentos da sociedade aceitação de que estamos em momentos de excepcionalidade, portanto não há interesse por mudanças de comportamentos, pois estas não atendem os interesses daqueles que dominam setores produtivos, ou seja, economicamente não podemos parar.
Interessante observar que o isolamento e o distanciamento social são comprovadamente fatores que contribuem, temos como exemplo a China que é o país mais populoso do mundo e que devido ao comportamento está com menos mortos que o nosso país, sendo que a disciplina foi o fator determinante. Em um país cuja densidade populacional é altíssima se torna exemplar tão belo comportamento, ao mesmo tempo podemos fazer referências ao Paraguai que de forma absoluta preferiu a retração econômica que estimular o convívio social, estando quase apto para cautelosamente começar se inserir na normalidade, dentro de regras e orientações sanitárias e não de desejos econômicos.
O negacionismo é a escolha de negar a realidade como forma de escapar de uma verdade desconfortável, pois não se torna conveniente para os interesses que impactam e promovem prejuízos de ordem econômica, por isso em primeiro momento tivemos a negação, depois a relativização e por último estamos acompanhando transferências de culpas, sendo que estas ocorrem pelos cidadãos que são induzidos para tais interpretações e até mesmo pelos organismos institucionais, quando assistimos de forma estarrecedora atos de irresponsabilidade pública de alguns lideres políticos, empresariais, religiosos em minimizar os efeitos da pandemia, promovendo uma cultura de dúvidas, que serviu apenas ao capital.
É importante promovermos e elevarmos os princípios de vida, pois esta é única, não compensaria arriscá-la, crises econômicas são sucessivas, poderíamos citar várias, sendo que em todas ocorreram superações, vimos na história da humanidade países arrasados por guerras, mas alguns países ressurgiram das cinzas e se tornaram potências econômicas. Que esta reflexão chame atenção que antes da pandemia já existiam milhões de pessoas famintas, são milhares de crianças que diariamente morrem por desnutrição, principalmente na África subsaariana, que 1/3 da população mundial não tem acesso a água tratada e no Brasil são 40 milhões de brasileiros sem acesso a este serviço essencial e vital que contribui para esta dura estatística.
Que a mesma preocupação econômica nestes tempos de pandemia sirva nas mesmas proporções para converter os ideais mercantilistas em sentimentos de compaixão humana, que a ciência voltada para o desenvolvimento tecnológico das aviações, do automobilismo, de domínio do espaço sideral, do poder bélico e da medicina voltada para a estética transfira estes recursos e vertam para produção de ciência voltada ao combate de doenças, que os sistemas de saúde públicos obtenham atenções necessárias de recursos financeiros, científicos e tecnológicos.
Que este período seja também oportunidade de conversão, de reavaliação de conceitos estabelecidos e que tenhamos a compreensão da necessidade de contribuir para definir novos padrões de comportamentos, sustentados em valores éticos e cristãos, colocando os princípios de preservação de nossas vidas no mais alto patamar, isso que importa e somente isso tem valor, não sendo permitido neste caso que o mais voraz capitalista coloque preço, pois a vida é de valor imensurável.
Que a cultura negativista seja paulatinamente superada, para que consigamos evoluir humanisticamente, pois com propósitos nobres poderemos minimizar impactos dos autoflagelos sociais.
* O autor é vereador, professor, geógrafo e gerente regional da Sanesul em Dourados
Daniel Kahneman é um psicólogo nascido em Israel, conhecido por sua inquietante pesquisa em Ciência Econômica que, por um viés psicológico comportamental, examina a capacidade de julgamento e a tomada de decisões das pessoas, notadamente quando sob clima de incerteza. Embora não seja economista, Kahneman ganhou, em 2002, o Prêmio Nobel de Ciência Econômica, tendo como tema principal de sua pesquisa a irracionalidade humana.
Por muitos anos, em respeito à teoria predominante, foi aceita como verdade por teóricos de Economia que as decisões tomadas pelos indivíduos são determinadas pelos ganhos esperados de cada cenário, multiplicados pela sua probabilidade de acontecer. A pesquisa de Kahneman mostrou que o cérebro humano é — de modo frequente — incapaz de analisar situações que exigem decisões complexas, principalmente quando as consequências futuras são incertas. O ser humano não seria tão racional como se imaginava, mas, apenas um reprodutor de atalhos por padrão, um assíduo seguidor de regras e teorias. E, muitas vezes, um relapso avaliador consciente de probabilidades subjacentes.
Em seu livro Thinking Fast and Slow, em português Rápido e Devagar: Duas Formas de Pensar (Ed. Objetiva), Kahneman explica nossas tomadas de decisões pelo que denomina de Sistema Cognitivo 1 e Sistema Cognitivo 2. Nosso Sistema 1 é rápido, automático, intuitivo e bastante inconsciente. Já o Sistema 2 é lento, deliberado, analítico e conscientemente eficaz em seu modo de raciocínio sobre o mundo.
O Sistema 1 é o que detecta que um objeto está mais longe do que o outro, que lê palavras grandes em painéis publicitários e que dirige, sem esforço, o carro em uma estrada vazia. O Sistema 2 é acionado quando precisamos contar a frequência de uma determinada letra em um texto longo, calcular mentalmente números grandes ou conferir a validade de um complexo argumento lógico. A grande problemática explorada por Kahneman é, que embora seja mais deliberado e racional, o Sistema 2 é indolente e se cansa com facilidade. Sem nos darmos conta, por preguiça e receio de esgotamento, ele se contenta em aceitar uma versão simples e pouco confiável que o Sistema 1 lhe oferece.
Kahneman realizou uma série de experiências que revelam preconceitos cognitivos, erros inconscientes de raciocínio que distorcem nossos julgamentos. O que acontece de modo não proposital, sem sabermos que está ocorrendo. Um exemplo extremo é o que ele chama de "efeito de ancoragem", uma tendência a sermos influenciados, de modo inconsciente, por números irrelevantes a que estamos expostos no dia a dia.
Para comprovar isso, em estudos realizados pelo pesquisador, experientes juízes alemães inclinaram-se a sentenciar para diferentes criminosos penas mais altas do que seria a prática. Instruídos a jogar dados sobre a mesa, como a soma dos resultados foi elevada (eram propositalmente viciados), os magistrados aumentaram as penas após lerem os processos e já terem suas respectivas posições tomadas. Ou seja, o que você julga ser irrelevante tem o poder de influenciar suas decisões.
Kahneman assim evidencia, ao contrário do que se imaginava, que os humanos não tomam decisões da maneira como os modelos teóricos estão estabelecidos. O especialista quanto mais seguro, preparado e conhecedor de seu ofício, mostra-se propenso a uma sensação exagerada do quanto acredita saber, dominar os fenômenos da sua área. Assim, tende a cair em armadilhas no modo de pensar, aceitando o que o sistema intuitivo e rápido lhe oferece de imediato.
O pesquisador alerta para os benefícios cognitivos da redução do excesso de confiança, fundamental para que sejamos mais vigilantes em nosso pensamento e mais aptos a questionar versões que aceitaríamos como verdade, apenas porque são mais fáceis de serem assimiladas e coerentes com o que estamos acostumados a praticar.
Enfim, somos traídos de modo inconsciente e nos precipitamos em conclusões que nos parecem infalíveis, acreditando que estamos fazendo o melhor. Podemos ser criativos, inovadores, capazes de mudanças radicais. Mas, se não duvidarmos de nossas próprias decisões e reavaliarmos a maneira como assimilamos o mundo, nos deixamos influenciar pelos velhos hábitos e as mais diversas influências externas, sem perceber estar agindo assim. O que impede, no dia a dia, mais inovação, as necessárias mudanças que poderão trazer avanços pessoais e profissionais. É preciso pensar, e não pensar que está pensando.
* O autor é graduado em Relações Internacionais pela PUC-SP, tem extensão universitária em Comunicação Empresarial pela Universidade da Colúmbia Britânica (Canadá) e é mestre em Relações Internacionais e Organização Internacional pela Universidade de Groningen (Holanda)
Ao cair das cortinas de 2013, inseri a postagem de número 1.124 no Blog do Jornalista Rozembergue Marques, que está "de molho" por conta de outras ocupações, notadamente com a música e, claro, a politica. Nas mais de mil postagens abordei política, meio ambiente, arte, exerci com esmero e com apoio dos órgãos oficiais e extra oficiais de Controle Social a aplicação do seu, do meu, do nosso dinheirinho, viajei pelo universo da nossa música, a postagem daquele dia foi emocionada: um agradecimento aos 23.604 leitores que acessaram o blog naquele ano (2013).Blog construído e alimentado sem alarde ou outra divulgação que não o patrimônio profissional do titular, acumulado em 30 anos de carreira, boa parte deles passada nos plenários da vida, em algumas oportunidades como protagonista outras como expectador.
Nas mais de mil postagens, nenhum pedido de direito de resposta, nenhuma aleivosia publicada. Aproveito para agradecer aos companheiros de lutas e profecias, como Clóvis de Oliveira e o "professor" Luiz Carlos Ribeiro, arquiteto e ambientalista que se enquadra no rol daqueles que melhoram o mundo, assim como a tantos outros que com sugestões, artigos e críticas construtivas (as destrutivas joguei no lixo da História) possibilitaram que essa etapa fosse vencida com as mãos limpas.
Vieram novos anos, novos cenários e mantendo uma vontade, um animus motivando: que a árvore frondosa da ética norteie, na eleição que se aproxima e nas demais a ação tanto dos candidatos como dos eleitores, já que mais importante que Copa do Mundo é aquele outro evento que acontece de 4 em 4 anos e diz respeito a todos nós.Que o povo brasileiro saiba, a partir dos exemplos e da mudança de paradigmas que vem acontecendo na política do nosso país, colocar através do voto gente boa na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, nas Prefeituras e Câmaras municipais, nos Governos Estaduais e lá no Planalto.
Fecho esse artigo fazendo uma conclamação: vamos, no campo pessoal, repensar as nossas atitudes. Nas esferas de decisão do poder político, evitar o que Ruy Barbosa chamava de "trunfo das nulidades sobre o talento".
Um abraço aos leitores e leitoras e, para alegria de uns e tristeza de outros, estarei ao lado de tantos outros sendo o passarinho que ao ver o incêndio leva um pingo de água para apagá-lo. Vai apagar? Talvez não, mas terá feito sua parte.
* O autor é Jornalista
Já se foram 36 anos no exercício da advocacia. O tempo passou muito rápido. Parece que foi ontem. Todavia, a preocupação continua na mesma intensidade.
Dentre os serviços prestados à advocacia sul-mato-grossense, podemos apontar as seguintes contribuições, advindas de indicações da Seccional da OAB-MS: Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006. Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007. Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006. Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005/2006. Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.
Temos orgulho de ter recebido a mais significativa honraria da Seccional da OAB/MS: Medalha do Mérito Jurídico Heitor Medeiros (2008).
Também, devido aos serviços prestados, temos a honra de fazer parte da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região – 2005 e ter recebido a Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.
O preâmbulo foi necessário, pois é costume avaliarmos a opinião pelo ângulo do histórico profissional de quem emite o seu modo de pensar.
No dia 18 de maio de 2020, manifestamos, junto ao presidente da Seccional da OAB/MS, preocupação com relação a utilização dos meios tecnológicos na realização de audiências. O assunto dizia respeito à determinada portaria do órgão trabalhista. A questão despertou um certo incômodo, na medida em que trazia a previsão da realização das audiências, sem contudo outorgar, objetivamente e efetivamente, o direito de o advogado decidir sobre a anuência ou não da realização do ato por intermédio daquele procedimento. Na referida portaria consta que a decisão final é do magistrado. O advogado possui apenas o direito de pedir.
No entanto, no § 3° do artigo 6º, da Resolução 314/2020, consta que “As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.
Então, é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.
Na mesma linha de preocupação, e para nossa satisfação, o Conselho Federal da OAB, em 21 de maio de 2020 (poucos dias após a nossa indagação), manifestou inquietação quanto a interpretação daquele dispositivo, bem como dirigiu petição ao presidente do Conselho Nacional de Justiça formulando pedidos e requerimentos acerca do procedimento. Veja-se o resumo da postulação:
Pelo exposto, propõe-se: A) a retomada obrigatória apenas das audiências de conciliação, sempre nelas sendo facultada a presença das partes; B) a retomada facultativa das audiências de instrução e outras que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todas as partes e dos interessados na segurança da produção da prova, ficando suspensas aquelas que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece; C) em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços; D) que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; E) seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.
O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), reunido nesta sexta-feira (22 de maio de 2020), por videoconferência, ratificou o oficio do Conselho Federal encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para retorno das audiências presenciais de conciliação e das audiências de instrução.
Mesmo sem estar no exercício de cargo ou função junto à OAB/MS, este advogado demonstrou aflição quanto à regulamentação de ato privativo do Poder Judiciário que atribuiu responsabilidades aos advogados e às partes por conta da obrigatoriedade da utilização de meios e recursos tecnológicos que poderiam não estar disponíveis àqueles profissionais.
Pelo visto, a preocupação era tempestiva, pertinente e relevante (18 de maio de 2020, segunda-feira).
É, ou não, uma questão de ordem?
Parabéns aos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil!!!
VIVA A DEMOCRACIA!!!
* O autor é Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, e Medalha do Mérito Jurídico 'Heitor Medeiros' – OAB/MS
Editor de conteúdo
Clóvis de Oliveira
Email: clovis@douranews.com.br
Rua Floriano Peixoto, 343
Jardim América – Dourados/MS
CEP 79803-050
Tel.: 67 3422-3014
WhatsApp 9 9913 8196
67 99913-8196