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Redação Douranews

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A Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública), deflagrou na manhã desta quinta-feira (12), por meio do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteiras e Divisas (GGIFRON/DIV), a 8º edição da operação Divisa Segura. As ações estão sendo desencadeadas em 11 municípios de Mato Grosso do Sul, os quais fazem divisa com os estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo, com diversas atividades de policiamento e fiscalização. Nessa operação são atendidos os municípios de Sonora, Pedro Gomes, Coxim, Alcinópolis, Costa Rica, Paraíso das Águas, Chapadão do Sul, Cassilândia, Paranaíba, Aparecida do Taboado e Rio Verde.

De acordo com o secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada, coronel Edimilson de Oliveira Ribeiro, a operação ocorre em conformidade com as diretrizes e metas do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual, visando a redução dos índices de criminalidade nas áreas urbanas, principalmente de roubos e furtos, com ações de inteligência para cumprimentos de mandados judiciais em pontos de distribuição de entorpecentes.

“Também desencadeamos atividades de enfrentamento aos crimes transfronteiriços nas rodovias e estradas vicinais destas regiões de divisas. Vários mandados de busca e apreensão já foram cumpridos, várias apreensões e fechamento de pontos de distribuição de entorpecentes”, pontuou.

A 8º edição da operação Divisa Segura conta com a participação da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Coordenadoria Regional de Perícia e Polícia Rodoviária Federal. Nesta edição o Corpo de Bombeiros Militar disponibilizou, caso ocorra um eventual confronto policial, uma aeronave do Grupamento de Operações Aéreas, que possui uma UTI com equipamentos de última geração e equipe médica na tripulação, para um apoio e socorro médico emergencial ao efetivo lançado nas áreas de abrangência da operação.

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A Prefeitura de Dourados efetuou nesta sexta-feira (13) o pagamento do 13º salário de todos os servidores, do quadro de efetivos e contratados, antecipando em uma semana o prazo máximo estipulado para o depósito do abono salarial do final de ano.

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, o pagamento dos aproximadamente 6 mil servidores foi efetuado segundo a Lei 107, de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual estabelece que “o décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração integral dos últimos 12 meses a que o servidor fizer jus, proporcional ao período de exercício no respectivo ano”.

Também é necessário obedecer ao artigo 110 do mesmo Estatuto, que limita as vantagens pecuniárias (as indenizatórias não fazem parte do cálculo). “A administração faz o esclarecimento, por conta de dúvidas e questionamentos de alguns servidores, apesar de que isto ocorre desde 2016, quando a implantação e alteração de todos os PCCRs (Planos de Cargos, Carreira e Remuneração)”, explica a secretária de Administração, Elaine Terezinha Boschetti.

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Com 30 anos de existência, o Lar Ebenezer, que atendia apenas meninas, amplia atendimento para acolher meninos também. Enquanto o público feminino continuará na casa já existente na Chácara Trevo, os meninos serão abrigados na Sitióca Campina Verde.

Conforme informações do advogado Adalto Veronesi, presidente da entidade, no dia 15 de outubro o juiz da Vara da Infância e Adolescência homologou um acordo que prevê o reordenamento do Serviço de Acolhimento em Dourados.

Pelo acordo, desde o dia 15 de novembro o Lar Ebenezer passou a acolher as adolescentes do extinto Lar Renascer e a partir do começo deste mês também está recebendo os meninos que eram acolhidos pelo Iame, o Instituto Agrícola do Menor.

Veronesi afirmou que na casa da Chácara Trevo ficarão as crianças e adolescentes do sexo feminino com idade entre oito e 17 anos e 11 meses enquanto na casa localizada no bairro Campina Verde serão abrigados apenas os meninos desta mesma faixa etária.

O Lar Ebenezer é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos que se dedica, desde 1988, a acolher e garantir proteção integral às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional, ou seja, menores de 18 anos com os direitos violados ou ameaçados.

“Nosso compromisso e responsabilidade é de oferecer qualidade de vida, valorização individual nos aspectos éticos e sociais, auxiliar cada um na construção de seu projeto de vida, bem como viabilizar seu retorno ao grupo familiar ou a colocação em família substituta, quando esgotadas todas as possibilidades”, ressaltou o presidente.

Adalto Veronesi disse que a casa 1 feminina conta com equipe técnica formada pela psicóloga Camila Ferreira e a assistente social Kelly Moreno enquanto na casa 2 masculina trabalham as profissionais Michelle Paurosi que atua como psicóloga e a assistente social Viviane Lobo. Na coordenação geral das duas casas está a contabilista Giselle Ferreira da Silva Tosta, supervisionando a atuação das cuidadoras e auxiliares de cuidadoras que atuam 24 horas.

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Atendendo proposição do vereador Sergio Nogueira (PSDB), a Câmara de Dourados realiza nesta sexta-feira (13) uma Sessão Solene em comemoração aos 50 anos de regulamentação da profissão dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Na solenidade, que é realizada em parceria com o Crefito-13 (o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Mato Grosso do Sul), serão entregues homenagens aos profissionais que atuam na Grande Dourados.

“Dada à relevância da contribuição destes profissionais à sociedade, faremos uma justa homenagem. Os sete anos no mandato de vereador em Dourados tem me feito reconhecer a importância dos profissionais de todos os segmentos e não seria diferente quanto aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, pois prestam um excelente serviço à comunidade nos diversos aspectos da saúde”, menciona Sergio Nogueira.

O parlamentar é autor, juntamente com o presidente da Casa, vereador Alan Guedes (DEM) do Diploma de Jubileu de Papoula concedido ao Crefito-13, alusivo aos oito anos de sua fundação. E ainda, autor do Projeto de Lei 368/2019, que institui a Semana Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional a ser celebrada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, 13 de outubro.

“O nosso intuito é realizar anualmente, em parceria com o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a Sessão Solene em alusão e comemoração ao Dia Nacional destes profissionais. Serão realizadas palestras, seminários, workshop em temas relevantes à profissão”, garante o vereador.
O dia 13 de outubro, data de criação das profissões, já é tradicionalmente comemorado pela categoria e recentemente foi sancionado através da Lei 13.084, de 8 de janeiro de 2015.

“Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais trabalham na promoção da saúde, na prevenção e na recuperação de doenças. Socialmente são reconhecidos e se tornaram imprescindíveis em todas as fases de vida do indivíduo: infância, adolescência, idade adulta e na terceira ou melhor idade. Essa homenagem é mais que merecida”, enfatiza Sergio Nogueira. (Da assessoria)

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O Governo do Estado vai investir mais de R$ 22 milhões na construção de 20 pontes de concreto armado que serão erguidas em diversas regiões do Estado. As construções fazem parte do Programa Mais Pontes, criado pela Agesul (Agência de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul) para agilizar e ampliar as entregas da gestão. Com o programa, a previsão é construir 80 novas pontes de concreto por ano.

Conforme o processo de licitação das obras, já em fase final, as pontes devem ser entregues entre abril e maio de 2020, beneficiando regiões produtoras dos seguintes municípios:
• Batayporã (ponte de concreto armado sobre o rio Samambaia);
• Rio Negro (ponte de Concreto armado sobre o Rio Negro);
• Coronel Sapucaia (ponte de concreto armado sobre o Rio Iguatemí);
• Pedro Gomes (ponte de concreto armado sobre o Córrego Roncador);
• Paraíso das Águas (ponte de concreto armado sobre o córrego Mimoso);
• Porto Murtinho (ponte de concreto armado sobre a Vazante II do Rio Branco);
• Água Clara (ponte de concreto armado sobre o Rio Ribeirão dos Bois);
• Anastácio (ponte de concreto armado sobre o Rio Taquarucú);
• Naviraí (duas pontes de concreto armado sobre o Córrego Cumandaí);
• Rio Negro (ponte de concreto armado sobre o Rio Negrinho);
• Bandeirantes/Corguinho (ponte de concreto armado sobre o Córrego Aquidauana);
• Porto Murtinho (ponte de concreto armado sobre o Córrego Aquidabã);
• Corumbá (três pontes de concreto armado e 5 galerias na MS-243, trecho do entroncamento BR-262)
• Costa Rica (ponte de concreto armado sobre o córrego Cascavel);
• Coxim (ponte sobre o Córrego Figueira);

"Temos repetido a forma como o Reinaldo (Azambuja) conduziu seu primeiro mandato e o 'Programa Mais Pontes' é a continuação desse compromisso firmado com a população do Estado. O nosso objetivo é melhorar o acesso aos municípios, proporcionar o escoamento da produção e oferecer segurança à comunidade e àqueles que cruzam as estradas do nosso Estado", ressaltou o vice-governador e secretário de Infraestrutura, Murilo Zauith.

Algumas pontes de concreto irão substituir pontes em condições precárias de uso ou que até já desabaram. Foi o que aconteceu com a ponte sobre o Rio Aquidabã, em Porto Murtinho. Depois de uma enchente, em fevereiro de 2017, a estrutura de madeira veio abaixo. Foi preciso improvisar uma passagem pela água, encascalhando a parte mais rasa do rio para assegurar o tráfego aos veículos. A região possui muitos produtores da pecuária e a nova ponte de concreto vai mudar a vida de quem precisa passar pelo local. Para construir a ponte de concreto, que terá 40 metros de extensão, serão investidos R$ 1.655.157,24. A previsão de entrega é maio de 2020.

Em Naviraí, duas pontes de concreto serão erguidas sobre o Córrego Cumandaí. No anel viário, onde existia uma ponte de madeira que foi carregada pela chuva há alguns anos, o trânsito foi interditado e desde então nenhum veículo passa pelo local.

A via era utilizada por caminhões de cana-de-açúcar que precisaram desviar o caminho por dentro da cidade. Com a construção da ponte de concreto, os produtores terão mais facilidade para escoar a produção e os moradores não precisarão enfrentar o transito pesado de caminhões.

A segunda ponte que será construída sobre o Córrego Cumandaí fica dentro do município. A ponte de madeira que existia no local também foi levada com a força da água. Uma galeria, aterrada, foi a solução para os motoristas. No entanto, a força das chuvas já carregou o pesado concreto da galeria por diversas vezes. Com a nova ponte de concreto, de cerca de 40 metros, os motoristas terão segurança e tranquilidade para trafegar na região.

Entregas

De janeiro a junho, foram entregues quatro novas pontes de concreto, nos municípios de Cassilândia, Jardim, Eldorado e Ponta Porã, e feita a recuperação de uma importante ponte no município de Jardim, totalizando mais de R$ 4,9 milhões em investimentos.

Outras pontes já estão em fase de finalização e algumas serão entregues ainda neste fim de ano, conforme previsões da Agesul. São elas: Rio Salobra (Bodoquena) - 100% concluída; Rio Pirajuí (Glória de Dourados) - Equipe está terminando muro de arrimo para contenção do aterro; Córrego Cervo (Bandeirantes) - Concluída - 100%; Córrego das Antas (Aquidauana) - 95% da obra já foi feita; e Rio Barreiro (Paranaíba) - Em finalização. Falta apenas o enleivamento (plantio de mudas) para fazer a medição final - 98% concluída.

Já a ponte sobre o córrego Vacadiga, em Bela Vista, desabou durante a passagem de uma carreta. A ponte de madeira não suportou o peso do veículo. O Governo do Estado deu inícios as obras em setembro deste ano e 70% da construção já foi concluída. A previsão de entrega é para meados de fevereiro.

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A Receita Federal está notificando Micro e Pequenas Empresas definidas como Simples Nacional que possuem débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para contestar ou regularizar os débitos. Os empresários que não cumprirem com as obrigações tributárias serão excluídos do regime a partir de 1º de janeiro de 2020.

Em todo o país, foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões. Regularmente, a Receita Federal realiza uma análise e verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Caso o estabelecimento apresente irregularidades, são enviadas cartas com o aviso de exclusão.

Segundo Júlio César Silva, analista do Sebrae/MS, a Receita notifica os empreendedores e oferece a possibilidade de regularização para não serem excluídos do regime tributário, considerado vantajoso frente a outras formas de tributação. “É importante que os empresários se atentem para esse comunicado e procurem seus contadores para os auxiliar neste processo, para não gerarem prejuízos maiores futuramente”.

As situações são variadas, como a falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, erro de cadastro, parcelamentos pendentes ou atividades não permitidas no regime. O Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), sendo preciso apresentar certificado digital ou código de acesso. O prazo para consulta do termo é de 45 dias, a partir da disponibilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

O processo que regulariza e parcela os débitos previdenciários ou não previdenciários deve ser feito no portal da Receita Federal. Se a regularização for realizada dentro do prazo, não há prejuízo e o optante continua dentro do regime especial.

Simples

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com números da Receita, atualizados em novembro deste ano, mais de 14 milhões de empresas são optantes do Simples Nacional.

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Sexta, 13 Dezembro 2019 08:31

CBF define os confrontos da Copa do Brasil

A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) realizou nesta quinta-feira (12) o sorteio dos confrontos da primeira fase da Copa do Brasil, competição que tem as melhores premiações do Continente, com até R$ 74 milhões para o campeão. A região Nordeste está no caminho dos times sul-mato-grossenses.

Águia Negra e Aquidauanense recebem R$ 525 mil como cota apenas pela primeira fase, que acontece entre os dias 4 e 13 de fevereiro. Os jogos finais da Copa do Brasil estão marcados para os dias 10 e 16 de setembro.

A competição começa com 80 clubes e após quatro fases, cinco clubes chegam às oitavas de final que já conta com 11 pré-classificados. Nesta lista estão Flamengo, Santos, Palmeiras, Grêmio, o atual campeão Athletico-PR, São Paulo, Internacional e Corinthians, todos na Libertadores, Fortaleza-CE, campeão da Copa do Nordeste, Cuiabá-MT, campeão da Copa Verde e o Bragantino-SP, campeão da Série B do Brasileiro.

O campeão estadual Águia Negra caiu na Chave 10 e terá pela frente na primeira fase o Sampaio Côrrea-MA, vice-campeão da Série C do Campeonato Brasileiro e, consequentemente, com vaga garantida na Série B. A partida será no estádio Ninho da Águia e o time de Rio Brilhante tem que, obrigatoriamente, vencer para se classificar. Se conseguir, enfrenta o classificado entre Ferroviária-SP e Avaí-SC na segunda fase.

Já o Aquidauanense, vice-campeão, está na Chave 9 e tem um adversário, teoricamente, mais fácil. O Azulão joga a primeira fase contra o ABC-RN, time rebaixado na Série C do Campeonato Brasileiro, ou seja, da mesma divisão que o time sul-mato-grossense. A partida acontece no estádio Noroeste também com obrigação de vitória do time sul-mato-grossense. Avançando, o Aquidauanense joga na segunda fase contra o melhor do confronto Altos-PI e Vasco da Gama.

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Com as contas públicas debilitadas, os governos estaduais decidiram tomar a dianteira na condução da reforma dos sistemas de previdência. Levantamento realizado pelo G1 e pela GloboNews mostra que, em seis estados, as respectivas Assembleias Legislativas já aprovaram projetos que alteram as aposentadorias dos servidores locais.

Além de Mato Grosso do Sul, que concluiu na tarde desta quinta-feira (12) a aprovação, Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão e o Paraná também já aprovaram as mudanças e, de acordo com o levantamento, outros 18 estados mandaram ou pretendem enviar aos legislativos locais textos próprios que alteram pontos específicos da legislação previdenciária.

Por ora, apenas Distrito Federal e Bahia ainda avaliam se vão enviar propostas, e Rondônia é o único estado que rejeita alterar as regras para a aposentadoria, segundo a Secretaria de Comunicação local.

A inclusão de estados e municípios foi defendida pelo governo federal na primeira proposta de reforma da Previdência apresentada pela equipe econômica, mas o item acabou sendo retirado do projeto durante a tramitação do texto na Câmara. Inicialmente, a economia esperada com a proposta dos estados era de R$ 329,5 bilhões em dez anos, acrescenta reportagem publicada pelo portal G1.

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Para viabilizar a modernização cadastral imposta pelo Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (o Proacap), a Sefaz (Secretaria estadual de Fazenda) colocou em funcionamento o novo sistema de Cadastro Eletrônico da Agropecuária (o e-CAP).

O projeto é uma iniciativa da Superintendência de Administração Tributária juntamente com Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação da pasta e tem como objetivo desburocratizar o processo para o produtor rural obter a Inscrição Estadual, bem como simplificar a atualização de dados.

Com a entrada em funcionamento serão disponibilizados, já no novo formato, a atualização cadastral imposta pelo Proacap, bem como os pedidos de inscrição, de baixa, de reativação e de suspensão. O Programa foi instituído pela Lei Estadual 5.338, de 30 de abril de 2019, regulamentada pelo Decreto 15.320, de 4 de dezembro e tem como objetivo o recadastramento de todos os produtores rurais inscritos no Cadastro da Agropecuária (CAP) bem como o ajuste do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos.

Conforme o secretário estadual de Fazenda, Felipe Mattos, a atualização imposta não incidirá a cobrança da Taxa de Serviços Públicos Estaduais e alcança todos os produtores rurais, os quais deverão incluir o pedido de alteração cadastral nos seguintes prazos:

-até 31/05/2020 – produtores que possuam estoque de animais bovinos e bubalinos, no exercício de 2019;
-até 30/09/2020 – demais produtores.

O arrendatário, cessionário, comodatário ou parceiro, somente poderá fazer a atualização do seu cadastro se o proprietário do estabelecimento já tiver incluído o pedido de alteração e este já ter sido homologado. A Sefaz reforça aos produtores que observem atentamente os prazos, uma vez que a não atualização cadastral no módulo “e-CAP – Alteração cadastral” e a falta de declaração de estoque efetivo no e-SANIAGRO dentro do prazo, ensejará suspensão da inscrição estadual, perda do benefício da redução da multa por divergência entre o estoque declarado e o constante no e-SANIAGRO, bloqueio da ficha sanitária, vacinação obrigatória, entre outras.

Os pedidos de alteração cadastral, de reativação, de baixa e de suspensão são incluídos somente no acesso restrito (Portal ICMS Transparente) através do link: http://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx, módulo “e-CAP – Alteração Cadastral”.

Para pedidos de inscrição inicial o canal de atendimento está disponível de pública através do endereço eletrônico http://www.fazenda.ms.gov.br, clicando no banner “Cadastro Eletrônico de Contribuinte” e posteriormente no link “Cadastro Eletrônico da Agropecuária (e-CAP)/Novas Solicitações”.

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O vereador Alan Guedes (DEM), presidente da Câmara de Dourados, confirmou no começo da noite desta quinta-feira (12), após bate-rebate ocorrido durante o dia entre segmentos ligados à prefeita Délia Razuk (PTB), que recebeu, na segunda-feira (9), dos secretários Carlos Dobes (Fazenda) e Fabiano Costa (Serviços Urbanos), minuta de projeto de lei com justificativa para a recomposição do teto remuneratório que permitiria o aumento dos salários da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários da Administração municipal e chefes de autarquias.

Guedes confirmou que o assunto vem sendo tratado pelas partes interessadas desde o início do mês passado. “No dia 1º de novembro recebi, na presidência da Câmara Municipal, um grupo de servidores municipais de Dourados que tinham como pleito a recomposição do teto remuneratório”, reiterando que os próprios servidores diziam que esse mesmo pleito era feito junto ao Poder Executivo.

“Encaminharam-me um abaixo assinado com as razões dos seus pedidos, o que foi reencaminhado à todos os vereadores. Representantes desse grupo de servidores fizeram-se presentes na reunião de pré-pauta do dia 18 de novembro, apresentando novamente sua pauta de reivindicações”, relatou o presidente.

Alan Guedes acrescenta ainda, na nota também encaminhada à imprensa, que recebeu, juntamente com os vereadores Elias Ishy, Sérgio Nogueira e Olavo Sul, além de uma representante do vereador Idenor Machado, no dia 4 de dezembro, às 7h30, um grupo de servidores acompanhado dos secretários de Fazenda e de Serviços Urbanos, que participaram das discussões.

“Na última segunda-feira (9), recebi das mãos do Secretário de Fazenda, que estava acompanhado do Secretário de Serviços Urbanos, durante a sessão ordinária, uma minuta de projeto de lei com justificativa. Esses documentos foram encaminhados, no dia 11, a todos os vereadores para conhecimento”, confirma o presidente da Câmara.

De acordo com o vereador, todos os membros do Parlamento conhecem o pleito dos servidores, “e nunca houve unicidade de pensamento sobre a matéria”. Por fim, questionado pela imprensa nesta quinta-feira (12), após o vazamento do teor da minuta em que a prefeita pede aumento dos próprios salários, Alan Guedes disse que a Câmara tem ouvido as categorias interessadas “e dialogado com elas e interlocutores do Poder executivo, sem ainda nenhuma questão fechada sobre o assunto e nenhuma formalização de projeto nesse sentido”.

Prefeitura recua

Mais cedo, em nota, depois que vazou a informação sobre minuta de projeto encaminhado pela prefeita Délia Razuk (PTB), solicitando que a Câmara de Dourados analise a hipótese de reajustar os salários da prefeita, do vice e dos secretários municipais, a Prefeitura decidiu recuar e classificou a divulgação da notícia como ‘infundada’.

“Não existe nenhuma proposta, nenhum projeto e nenhuma iniciativa” no sentido de promover qualquer reajuste dos salários das autoridades do Município, garantiu a prefeita. Nota distribuída pelo presidente da Câmara confirma tratativas, não só de grupos de servidores, como de interlocutores do Executivo, nesse sentido.

Ao confirmar que houve um levantamento “feito por técnicos a respeito do congelamento desses salários”, a nota diz que o trabalho “prende-se ao fato de que a Câmara Municipal, a cada quatro anos, precisa decidir a respeito do assunto, não representando assim qualquer proposta ou sugestão do Executivo”.

O que a prefeita não contava, certamente, é de que um universo composto por 19 vereadores, algum deles, obviamente aqueles que não tenham interesse em ‘pagar o preço’ dessa decisão no apagar das luzes de mais um ano em que predominaram crises, denúncias e suspeições do trabalho dos políticos, fosse fazer chegar aos meios de comunicação a proposta da minuta entregue na Câmara pelo secretário municipal de Fazenda, Carlos Dobes Vieira, com o chamado “levantamento técnico a respeito do congelamento de salários” de Délia Razuk, do vice Marisvaldo Zeuli e de secretários municipais e chefes de autarquias.

O documento entregue ao presidente da Câmara, Alan Guedes (DEM), e repassado aos 19 vereadores da Casa, ainda sem previsão de quando será votado em plenário – os vereadores entram em recesso no dia 16 deste mês - informa que o salário do chefe do Executivo e dos secretários é o mesmo desde 10 de dezembro de 2004, há mais de 15 anos.

Atualmente, o salário bruto da prefeita é de R$ 13.804,56. O vice-prefeito ganha R$ 9.663,15, mesmo valor do salário dos secretários e presidentes de autarquias. Pela proposta apresentada, o salário da prefeita passaria para R$ 21.434,34 e o do vice-prefeito e dos secretários passaria para 15.004,03.

Reajuste imediato

No projeto encaminhado à Câmara, Délia Razuk informa que no período de 2005 a 2019 foram concedidos 55,27% de correção aos servidores, “contudo, aos subsídios dos agentes políticos absolutamente nenhuma correção foi concedida”, como repercute o site Campo Grande News que teve acesso aos estudos realizados pela equipe da prefeitura.

Délia Razuk diz ainda que a distorção produz “grande entrave jurídico na política de remuneração dos servidores públicos municipais”, pois a Constituição Federal estabelece que o salário dos servidores municipais não pode exceder o subsídio do chefe do Executivo municipal. Ainda segundo o documento encaminhado à Câmara, a remuneração defasada “configura uma das razões da enorme dificuldade da administração pública conseguir que bons e capacitados profissionais aceitem convocações de concursos e processos seletivos da administração municipal para atuarem como servidores”.

O documento da Prefeitura também afirma ser “imprescindível que a Câmara Municipal promova revisão dos subsídios devidos pelo exercício de cargo de prefeito e secretário municipal, aplicando de imediato no mínimo a recomposição das perdas inflacionárias no período de 2005 a 2019 nos mesmos índices aplicados aos servidores, ou seja, 55,27%”.

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