O STF (Supremo Tribunal Federal) fixou, durante a sessão realizada quarta-feira (12), a tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador (Recurso Extraordinário 828040). A tese foi assunto da 1ª edição do livro dos advogados de Mato Grosso do Sul, José Carlos Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco, em 2008.
Na obra, intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente de Trabalho e Risco da Atividade”, produzida junto com o filho Gianncarlo Camargo, Manhabusco observa que, agora já na terceira edição, o STF “resgata uma tese que defendemos há 12 anos, e que, muito embora prevista pela Constituição Federal e Código Civil, “na época, o Poder Judiciário Trabalhista não concordava com a teoria da responsabilidade objetiva”.
“Na atividade de risco, o empregado não precisa demonstrar a culpa do empregador, ou seja, na própria atividade desenvolvida presume-se que há culpa por omissão; culpa presumida”, explicou o advogado douradense.
Consoante legislação, Acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, inclusive e especialmente pelo trabalho pela qual foi contratado.
A legislação previdenciária considera como Acidente de Trabalho as entidades mórbidas (artigo 20 da Lei 8.213/91): [...] e Doença do Trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (inciso II).
Equiparam-se também “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91). “Aqui a legislação trata da concausalidade”, sustentam pai e filho. “O risco da atividade é sempre do patrão (Princípio da Alteridade) que deve pautar-se no sentido de proteger a saúde do empregado, oferecendo um ambiente de trabalho saudável e sem risco”.
O Novo Código Civil Brasileiro consagra, na parte que trata da responsabilidade civil (artigo 927, parágrafo único), a “cláusula geral” de responsabilidade objetiva comum. Assim, a culpa do empregador é verificada pela omissão (direta ou indireta) e, portanto, por negligência e/ou imprudência de seus prepostos, ao deixar de observar regras (direta ou indiretamente) que preservariam a saúde do empregado e evitariam a ocorrência de dano (p. ex.: adequada organização e condição de trabalho). A redação foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, Relator do caso.
Manhabusco acrescentou que está feliz com a decisão do ministro porque “agora a Justiça do Trabalho terá que acolher nas atividades de risco a teoria da responsabilidade objetiva. O julgamento vem coroar a luta da pesquisa cientifica que demonstrou que tínhamos razão nessa tese”, concluiu.
Conforme publica o STF, os ministros fixaram a seguinte: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.
