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Sexta, 03 Julho 2020 09:54

O novo Marco Legal do saneamento

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“Sanear” é uma palavra que vem do latim e significa tornar saudável, higienizar e limpar. O tratado de Hipócrates “Ares, Águas e Lugares” já ensinava aos médicos quanto à forte relação entre o ambiente e a saúde.

Atualmente, vivemos sob uma epidemia onde a principal recomendação é lavar as mãos. Entretanto, dos nossos 210 milhões de habitantes, temos 39 milhões sem abastecimento de agua potável (equivalente à soma da população do RS, SC, PR, MT, MS, RO e TO) e 101 milhões sem acesso a serviço de esgoto (equivalente à soma da população SP, MG, RJ, BA).

O novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019), que está nas mãos do Presidente da Republica para sanção, é uma iniciativa que promete resolver esse déficit de infraestrutura e serviços.

A Constituição de 88 definiu o saneamento como direito do cidadão e atribuiu aos municípios a responsabilidade da titularidade, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico. Esses poderiam prestar o serviço diretamente ou delegar para companhias de saneamento básico estaduais ou privadas, como tem funcionado até hoje. Nada disso muda com a nova legislação. Os contratos vigentes poderão até ser prorrogados por mais 30 anos.

Entretanto, duas mudanças fundamentais estão estabelecidas: o fim do direito de preferência das empresas pública na contratação dos serviços e o condicionamento desses contratos a metas de universalização dos serviços. Essa universalização prevê até 31 de dezembro de 2033 o atendimento de 99% da população com acesso a água potável e 90% com acesso a coleta e tratamento de esgoto.

Essas medidas vêm acompanhada da expectativa de atração de investimentos de R$ 700 bilhões em 12 anos, aplicados nesse setor estratégico para a geração de empregos, ajudando a enfrentar a falta de recursos públicos para investimentos e melhorias na eficiência no setor.

A menos de reparos que se possa fazer aqui é ali, o projeto merecia a aprovação pelo Congresso Nacional. Ficaram contra apenas alguns poucos setores mais ideológicos de esquerda que ainda confundem o estatal com o público, e por miopia enxergam nessas medidas uma terrível “privatização da água”, que não existe. Outros ainda se opuseram, por considerar o lucro nessa área, como imoral, regredindo a uma discussão que Marx, a seu tempo, já havia encerrado. O lucro não é moral, tampouco imoral, é amoral. É conceito de outro plano, alheio à economia real e à política pública.

Não há aqui uma comparação entre as virtudes do sistema público ou do privado. Existem empresas públicas, como a SABESP de São Paulo, que são exemplares, prestam bons serviços e apresentam lucros, inclusive mantêm capital aberto nas bolsas. Essas poderão até concorrer em novas licitações, mas não é o caso geral. A população não pode pagar pela ineficiência na prestação de serviços, seja por entes públicos ou privados. O líder chinês Deng Xiao Ping, ao seu tempo, já ensinava “não importa a cor do gato, contanto que ele cace o rato”. Na União Soviética, quando Gorbatchov descobriu isso, já era tarde.

Não é adequado, também, ficar imaginando que basta a segurança jurídica trazida pela nova legislação de Saneamento. Não se pode acreditar na bala de prata. A decisão de investir ainda vai depender da confiança política, que no momento atual tem afastado os investimentos privados. Ademais, os resultados só serão seguros com regulação transparente, responsável e autônoma tanto em relação ao Estado quanto aos interesses do mercado.

Há quase 100 anos existem estatais no ramo e temos grande parte da população sem esgoto e sem agua. O novo marco abre uma alternativa que deve ser saudada pela possibilidade de mobilização de recursos que as estatais não possuem. É irresponsabilidade social continuar esperando mais 100 anos. O novo marco legal do saneamento é uma oportunidade para entrarmos no século XXI.

* O autor é Engenheiro civil e professor aposentado da UFMS

A Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, contém previsão da possibilidade da substituição do depósito judicial pela apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária. Ao que tudo indica, o Projeto de Lei deveria ter sido melhor estudado e apreciado antes de ter ido à Plenário.

A natureza do depósito recursal é de garantia da execução, ou seja, trata-se de valor destinado a garantir o cumprimento, ainda que parcial, da execução trabalhista. O objetivo era para que a parte devedora honrasse o comando judicial, bem como evitasse a interposição de recurso de natureza protelatória, o que causava o atraso na entrega da prestação jurisdicional.

Já na fase de execução, a questão é mais tormentosa, pois não há garantia em espécie, apenas a promessa de pagamento, por intermédio de um documento.

Não se descuida que, no Direito Civil e Processual Civil, a execução deve guardar o meio menos gravoso para o devedor. Todavia, a proteção do credor também deve receber a maior atenção, uma vez que ele foi obrigado a movimentar a máquina do Poder Judiciário, a fim de que pudesse receber o que de direito, sendo que, quanto ao devedor, apenas tenta evitar o pagamento, ressalvadas condições excepcionais.

Agora, em se tratando da Justiça do Trabalho, diga-se justiça social, a questão deve ganhar maior atenção do órgão julgador e de seus integrantes.

Em que pese a intenção da presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a tentativa de regulamentação começa a causar reflexões nas ações trabalhistas, especialmente em grau de recurso.

Nos referimos ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas razões para a edição do ato consta que: “O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site do TST.

A independência funcional, o poder discricionário e a persuasão racional são atributos inerentes ao exercício da função jurisdicional. Isso é muito importante quando se trata da interpretação da norma. O Direito não é ciência exata.

Nessa esteira, louvamos o procedimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro que, em grau de recurso de revista, indeferiu o pedido da empresa para que fosse substituído o depósito recursal por seguro garantia, bem como concedesse o prazo de dez dias para a juntada da apólice do seguro judicial e demais documentos, conforme o Ato Conjunto acima referido.

De certo que não há motivo para que em grau de recurso de revista, a ré alegue o efeito da pandemia, sendo certo que se trata de empresa de grande porte financeiro, com liquidez e atividade econômica mundial, ininterrupto funcionamento.

Ademais, o que percebe da decisão monocrática é que a competência seria do juízo de instância primária, ou seja, da execução.

No mais, se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie?

Com certeza, aquela medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado.

A tentativa de se aproveitar da oportunidade para retirar do processo a única garantia real deixa transparecer que o ato conjunto não propicia o equilíbrio necessário e efetivo dos direitos e garantia individuais constitucionais.

Data venia, o ato deveria ser revisto para melhor apreciação dos seus efeitos.

Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.

O autor é Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, Especialista em Direito do Trabalho

Segunda, 15 Junho 2020 18:57

O papel do Fundeb para a Educação brasileira

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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um instrumento fundamental para a melhoria da educação brasileira, que, na verdade, vivencia uma quadra histórica de profundas dificuldades. São imensas as incertezas e enormes os desafios. Falta um farol para clarear os caminhos da nossa educação.

Todos sabemos que o presente e o futuro do Brasil dependem da boa formação dos nossos alunos, mas, infelizmente, por razões históricas, a educação pública não tem o apoio que precisa e merece. Não são poucos os gestores que avaliam a educação pública como despesa.

Todos os países que conseguiram romper as amarras da pobreza e adentrar ao seleto grupo dos desenvolvidos, ricos, democráticos e justo com seu povo, sem exceção, fizeram investimentos pesados em educação de qualidade. Esse é o critério do tempo presente. A força de trabalho precisa estar plenamente integrada a ciência e a tecnologia na fronteira do conhecimento. Não existe educação de qualidade sem investimento público. Essa é uma importante lição que todos temos que aprender.

O Brasil conseguiu ampliar enormemente sua rede de educação pública. A Constituição de 1988 assegurou educação gratuita para nossas crianças e jovens. Inclusive melhorou muito a oferta de vagas para as crianças nas creches públicas; entretanto, a velocidade com que se efetivou esse relevante processo, infelizmente, não foi acompanhada dos cuidados com a infraestrutura geral das escolas, ou seja, há carência de professores, Tecnologias da educação, alimentação, material didático, enfim, crescemos sem um planejamento mínimo indicando com segurança onde queremos chegar.

É consenso entre educadores e agentes públicos que as coisas tendem a piorar no campo da educação pública se não pararmos com o desmonte que estão fazendo com o sistema. O governo Federal lidera a política de destruição da rede pública. O Ministro Weintraub é o xerife das ações claramente contra o Brasil. Há um enorme esforço objetivando criar as condições para a efetiva privatização da educação em todos os níveis. Daí o sucateamento e o desprezo pelo Fundeb.

O trabalho dos pioneiros de dotar o Brasil de um sistema educacional democrático, laico, plural e antenado com as mudanças que o mundo vivencia, lamentavelmente, corre sério risco. Os inimigos do povo estão apenas esperando a oportunidade para passar a boiada, usando os termos do Ministro Ricardo Sales.

Vejamos o que está acontecendo com o Fundeb. Absolutamente nada explica o fato de que até hoje o executivo e o legislativo não tenham renovado esse fundo que se encerra no dia 31 de dezembro próximo. Sem o fundo o caos se estabelece no sistema.

O Fundeb financia parte muito importante das três fases da nossa educação pública. Também custeia parte considerável do pagamento dos professores da rede pública em todo o país. Face a sua flexibilidade ele pode financiar a manutenção de escolas e a estrutura pedagógica. Sua ampliação, em 2006, representou um aporte muito relevante para a educação pública.

Por isso, temos que fazer de tudo para que ele seja renovado urgentemente. Os educadores são unânimes em informar que se o fundo se acabar 50% das escolas públicas do país fecharão suas portas, deixando, claro, milhões de alunos prejudicados. O retrocesso é imenso. Uma verdadeira tragédia.

Estou empenhado, ao lado do povo brasileiro nessa luta. O Executivo e o Legislativo precisam encontrar um caminho urgente para tornar o Fundeb uma lei permanente, isto é, garantida pela Constituição. A educação não pode ficar à mercê dos governos de plantão.

O autor é professor da escola pública e diretor licenciado da ACP/Campo Grande/MS

A força da negação é algo desafiante para religião e para ciência, pois é fator que promove sofrimentos e consequentemente degrada culturalmente a humanidade, são barreiras psicológicas que fazem com que inúmeras pessoas não se proponha a transpor, sejam por fatores de aceitação da sua condição social ou pela opção de ficar em uma zona de conforto, para que eventualmente não tenha que sentir o “chicote” daqueles que se sentem proprietários de modelos de sociedades que julgam e defendem serem ideais, não importando para estes que esta formatação social é excludente em sua essência.

Esta percepção de mundo é voltada a ideia de impor convicções, se utilizando dos piores mecanismos, entre estes podemos citar as sociedades medievais, os períodos escravocratas, os domínios pós guerras mundiais, que através do poderio econômico se impuseram culturalmente para uma doutrinação ideológica que secularmente promovem segregações sociais, nos primórdios da história os dominadores se utilizavam de açoites, chicotes, troncos, senzalas, depois no período militar vieram o pau-de-arara, palmatória,pimentinha, choque elétrico e nos tempos modernos se utilizam dos mecanismos virtuais,sendo as redes sociais a maior preocupação pelo uso indevido, alimentadas por robôs elegem inimigos e disparam através de fake news destruições em massa de reputações e de ódios as instituições constituídas, que são disseminadas diariamente, navegando na ignorância da maioria dos usuários destes meios,que automaticamente compartilham sem compreenderem ou não terem capacidade para tal, disseminando ideais de ódio, preconceitos, xenofobia, intolerância, interagindo um exército de pessoas que são vitimas também deste processo, criando uma espécie de terra sem leis e sem limites, algo absolutamente abominável.

O mundo contemporâneo vivencia um dos seus piores momentos, seja pela pandemia ou pelas grandes crises econômicas que já vivenciavam a Europa, EUA e obviamente o Brasil, já éramos 13 milhões de desempregados anteriormente ao vírus, já estávamos nos piores indicadores sociais da história da República, sendo que reconhecidamente o fator coronavírus veio para sacramentar nossa condição econômica que já estaria em declínio, negar isso, somente por conveniência.
O dia 11 de Março através da Organização Mundial da Saúde (OMS) declara a pandemia do Covid-19 e orienta o mundo para contenção da circulação do mesmo, estabelecendo pilares para que em um somatório de esforços obedecendo protocolos todos pudessem contribuir para diminuir a velocidade do vírus.

Baseados em experiências chinesas, italianas, espanholas e americanas, acreditávamos que o Brasil poderia conter a velocidade da propagação do vírus, todavia em principio fatores negativistas sobrepuseram aos propósitos de precauções recomendadas, visto que tal situação não interessaria aos interesses da economia, disseminando conceitos que se tornaram entraves para que ocorressem tomadas de consciências e consequentemente mudanças de posturas, não havia e ainda não há por parte de segmentos da sociedade aceitação de que estamos em momentos de excepcionalidade, portanto não há interesse por mudanças de comportamentos, pois estas não atendem os interesses daqueles que dominam setores produtivos, ou seja, economicamente não podemos parar.

Interessante observar que o isolamento e o distanciamento social são comprovadamente fatores que contribuem, temos como exemplo a China que é o país mais populoso do mundo e que devido ao comportamento está com menos mortos que o nosso país, sendo que a disciplina foi o fator determinante. Em um país cuja densidade populacional é altíssima se torna exemplar tão belo comportamento, ao mesmo tempo podemos fazer referências ao Paraguai que de forma absoluta preferiu a retração econômica que estimular o convívio social, estando quase apto para cautelosamente começar se inserir na normalidade, dentro de regras e orientações sanitárias e não de desejos econômicos.

O negacionismo é a escolha de negar a realidade como forma de escapar de uma verdade desconfortável, pois não se torna conveniente para os interesses que impactam e promovem prejuízos de ordem econômica, por isso em primeiro momento tivemos a negação, depois a relativização e por último estamos acompanhando transferências de culpas, sendo que estas ocorrem pelos cidadãos que são induzidos para tais interpretações e até mesmo pelos organismos institucionais, quando assistimos de forma estarrecedora atos de irresponsabilidade pública de alguns lideres políticos, empresariais, religiosos em minimizar os efeitos da pandemia, promovendo uma cultura de dúvidas, que serviu apenas ao capital.

É importante promovermos e elevarmos os princípios de vida, pois esta é única, não compensaria arriscá-la, crises econômicas são sucessivas, poderíamos citar várias, sendo que em todas ocorreram superações, vimos na história da humanidade países arrasados por guerras, mas alguns países ressurgiram das cinzas e se tornaram potências econômicas. Que esta reflexão chame atenção que antes da pandemia já existiam milhões de pessoas famintas, são milhares de crianças que diariamente morrem por desnutrição, principalmente na África subsaariana, que 1/3 da população mundial não tem acesso a água tratada e no Brasil são 40 milhões de brasileiros sem acesso a este serviço essencial e vital que contribui para esta dura estatística.

Que a mesma preocupação econômica nestes tempos de pandemia sirva nas mesmas proporções para converter os ideais mercantilistas em sentimentos de compaixão humana, que a ciência voltada para o desenvolvimento tecnológico das aviações, do automobilismo, de domínio do espaço sideral, do poder bélico e da medicina voltada para a estética transfira estes recursos e vertam para produção de ciência voltada ao combate de doenças, que os sistemas de saúde públicos obtenham atenções necessárias de recursos financeiros, científicos e tecnológicos.

Que este período seja também oportunidade de conversão, de reavaliação de conceitos estabelecidos e que tenhamos a compreensão da necessidade de contribuir para definir novos padrões de comportamentos, sustentados em valores éticos e cristãos, colocando os princípios de preservação de nossas vidas no mais alto patamar, isso que importa e somente isso tem valor, não sendo permitido neste caso que o mais voraz capitalista coloque preço, pois a vida é de valor imensurável.

Que a cultura negativista seja paulatinamente superada, para que consigamos evoluir humanisticamente, pois com propósitos nobres poderemos minimizar impactos dos autoflagelos sociais.

* O autor é vereador, professor, geógrafo e gerente regional da Sanesul em Dourados

Sexta, 12 Junho 2020 10:14

Pensar sem estar pensando

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Daniel Kahneman é um psicólogo nascido em Israel, conhecido por sua inquietante pesquisa em Ciência Econômica que, por um viés psicológico comportamental, examina a capacidade de julgamento e a tomada de decisões das pessoas, notadamente quando sob clima de incerteza. Embora não seja economista, Kahneman ganhou, em 2002, o Prêmio Nobel de Ciência Econômica, tendo como tema principal de sua pesquisa a irracionalidade humana.

Por muitos anos, em respeito à teoria predominante, foi aceita como verdade por teóricos de Economia que as decisões tomadas pelos indivíduos são determinadas pelos ganhos esperados de cada cenário, multiplicados pela sua probabilidade de acontecer. A pesquisa de Kahneman mostrou que o cérebro humano é — de modo frequente — incapaz de analisar situações que exigem decisões complexas, principalmente quando as consequências futuras são incertas. O ser humano não seria tão racional como se imaginava, mas, apenas um reprodutor de atalhos por padrão, um assíduo seguidor de regras e teorias. E, muitas vezes, um relapso avaliador consciente de probabilidades subjacentes.

Em seu livro Thinking Fast and Slow, em português Rápido e Devagar: Duas Formas de Pensar (Ed. Objetiva), Kahneman explica nossas tomadas de decisões pelo que denomina de Sistema Cognitivo 1 e Sistema Cognitivo 2. Nosso Sistema 1 é rápido, automático, intuitivo e bastante inconsciente. Já o Sistema 2 é lento, deliberado, analítico e conscientemente eficaz em seu modo de raciocínio sobre o mundo.

O Sistema 1 é o que detecta que um objeto está mais longe do que o outro, que lê palavras grandes em painéis publicitários e que dirige, sem esforço, o carro em uma estrada vazia. O Sistema 2 é acionado quando precisamos contar a frequência de uma determinada letra em um texto longo, calcular mentalmente números grandes ou conferir a validade de um complexo argumento lógico. A grande problemática explorada por Kahneman é, que embora seja mais deliberado e racional, o Sistema 2 é indolente e se cansa com facilidade. Sem nos darmos conta, por preguiça e receio de esgotamento, ele se contenta em aceitar uma versão simples e pouco confiável que o Sistema 1 lhe oferece.

Kahneman realizou uma série de experiências que revelam preconceitos cognitivos, erros inconscientes de raciocínio que distorcem nossos julgamentos. O que acontece de modo não proposital, sem sabermos que está ocorrendo. Um exemplo extremo é o que ele chama de "efeito de ancoragem", uma tendência a sermos influenciados, de modo inconsciente, por números irrelevantes a que estamos expostos no dia a dia.

Para comprovar isso, em estudos realizados pelo pesquisador, experientes juízes alemães inclinaram-se a sentenciar para diferentes criminosos penas mais altas do que seria a prática. Instruídos a jogar dados sobre a mesa, como a soma dos resultados foi elevada (eram propositalmente viciados), os magistrados aumentaram as penas após lerem os processos e já terem suas respectivas posições tomadas. Ou seja, o que você julga ser irrelevante tem o poder de influenciar suas decisões.

Kahneman assim evidencia, ao contrário do que se imaginava, que os humanos não tomam decisões da maneira como os modelos teóricos estão estabelecidos. O especialista quanto mais seguro, preparado e conhecedor de seu ofício, mostra-se propenso a uma sensação exagerada do quanto acredita saber, dominar os fenômenos da sua área. Assim, tende a cair em armadilhas no modo de pensar, aceitando o que o sistema intuitivo e rápido lhe oferece de imediato.

O pesquisador alerta para os benefícios cognitivos da redução do excesso de confiança, fundamental para que sejamos mais vigilantes em nosso pensamento e mais aptos a questionar versões que aceitaríamos como verdade, apenas porque são mais fáceis de serem assimiladas e coerentes com o que estamos acostumados a praticar.

Enfim, somos traídos de modo inconsciente e nos precipitamos em conclusões que nos parecem infalíveis, acreditando que estamos fazendo o melhor. Podemos ser criativos, inovadores, capazes de mudanças radicais. Mas, se não duvidarmos de nossas próprias decisões e reavaliarmos a maneira como assimilamos o mundo, nos deixamos influenciar pelos velhos hábitos e as mais diversas influências externas, sem perceber estar agindo assim. O que impede, no dia a dia, mais inovação, as necessárias mudanças que poderão trazer avanços pessoais e profissionais. É preciso pensar, e não pensar que está pensando.

* O autor é graduado em Relações Internacionais pela PUC-SP, tem extensão universitária em Comunicação Empresarial pela Universidade da Colúmbia Britânica (Canadá) e é mestre em Relações Internacionais e Organização Internacional pela Universidade de Groningen (Holanda)

Quarta, 03 Junho 2020 12:22

De jornalistas, politica e passarinhos

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Ao cair das cortinas de 2013, inseri a postagem de número 1.124 no Blog do Jornalista Rozembergue Marques, que está "de molho" por conta de outras ocupações, notadamente com a música e, claro, a politica. Nas mais de mil postagens abordei política, meio ambiente, arte, exerci com esmero e com apoio dos órgãos oficiais e extra oficiais de Controle Social a aplicação do seu, do meu, do nosso dinheirinho, viajei pelo universo da nossa música, a postagem daquele dia foi emocionada: um agradecimento aos 23.604 leitores que acessaram o blog naquele ano (2013).Blog construído e alimentado sem alarde ou outra divulgação que não o patrimônio profissional do titular, acumulado em 30 anos de carreira, boa parte deles passada nos plenários da vida, em algumas oportunidades como protagonista outras como expectador.

Nas mais de mil postagens, nenhum pedido de direito de resposta, nenhuma aleivosia publicada. Aproveito para agradecer aos companheiros de lutas e profecias, como Clóvis de Oliveira e o "professor" Luiz Carlos Ribeiro, arquiteto e ambientalista que se enquadra no rol daqueles que melhoram o mundo, assim como a tantos outros que com sugestões, artigos e críticas construtivas (as destrutivas joguei no lixo da História) possibilitaram que essa etapa fosse vencida com as mãos limpas.

Vieram novos anos, novos cenários e mantendo uma vontade, um animus motivando: que a árvore frondosa da ética norteie, na eleição que se aproxima e nas demais a ação tanto dos candidatos como dos eleitores, já que mais importante que Copa do Mundo é aquele outro evento que acontece de 4 em 4 anos e diz respeito a todos nós.Que o povo brasileiro saiba, a partir dos exemplos e da mudança de paradigmas que vem acontecendo na política do nosso país, colocar através do voto gente boa na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, nas Prefeituras e Câmaras municipais, nos Governos Estaduais e lá no Planalto.

Fecho esse artigo fazendo uma conclamação: vamos, no campo pessoal, repensar as nossas atitudes. Nas esferas de decisão do poder político, evitar o que Ruy Barbosa chamava de "trunfo das nulidades sobre o talento".

Um abraço aos leitores e leitoras e, para alegria de uns e tristeza de outros, estarei ao lado de tantos outros sendo o passarinho que ao ver o incêndio leva um pingo de água para apagá-lo. Vai apagar? Talvez não, mas terá feito sua parte.

* O autor é Jornalista

Segunda, 25 Maio 2020 21:01

Créditos à minoria

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Já se foram 36 anos no exercício da advocacia. O tempo passou muito rápido. Parece que foi ontem. Todavia, a preocupação continua na mesma intensidade.

Dentre os serviços prestados à advocacia sul-mato-grossense, podemos apontar as seguintes contribuições, advindas de indicações da Seccional da OAB-MS: Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006. Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007. Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006. Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005/2006. Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.

Temos orgulho de ter recebido a mais significativa honraria da Seccional da OAB/MS: Medalha do Mérito Jurídico Heitor Medeiros (2008).

Também, devido aos serviços prestados, temos a honra de fazer parte da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região – 2005 e ter recebido a Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.

O preâmbulo foi necessário, pois é costume avaliarmos a opinião pelo ângulo do histórico profissional de quem emite o seu modo de pensar.

No dia 18 de maio de 2020, manifestamos, junto ao presidente da Seccional da OAB/MS, preocupação com relação a utilização dos meios tecnológicos na realização de audiências. O assunto dizia respeito à determinada portaria do órgão trabalhista. A questão despertou um certo incômodo, na medida em que trazia a previsão da realização das audiências, sem contudo outorgar, objetivamente e efetivamente, o direito de o advogado decidir sobre a anuência ou não da realização do ato por intermédio daquele procedimento. Na referida portaria consta que a decisão final é do magistrado. O advogado possui apenas o direito de pedir.

No entanto, no § 3° do artigo 6º, da Resolução 314/2020, consta que “As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

Então, é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Na mesma linha de preocupação, e para nossa satisfação, o Conselho Federal da OAB, em 21 de maio de 2020 (poucos dias após a nossa indagação), manifestou inquietação quanto a interpretação daquele dispositivo, bem como dirigiu petição ao presidente do Conselho Nacional de Justiça formulando pedidos e requerimentos acerca do procedimento. Veja-se o resumo da postulação:

Pelo exposto, propõe-se: A) a retomada obrigatória apenas das audiências de conciliação, sempre nelas sendo facultada a presença das partes; B) a retomada facultativa das audiências de instrução e outras que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todas as partes e dos interessados na segurança da produção da prova, ficando suspensas aquelas que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece; C) em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços; D) que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; E) seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), reunido nesta sexta-feira (22 de maio de 2020), por videoconferência, ratificou o oficio do Conselho Federal encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para retorno das audiências presenciais de conciliação e das audiências de instrução.

Mesmo sem estar no exercício de cargo ou função junto à OAB/MS, este advogado demonstrou aflição quanto à regulamentação de ato privativo do Poder Judiciário que atribuiu responsabilidades aos advogados e às partes por conta da obrigatoriedade da utilização de meios e recursos tecnológicos que poderiam não estar disponíveis àqueles profissionais.

Pelo visto, a preocupação era tempestiva, pertinente e relevante (18 de maio de 2020, segunda-feira).

É, ou não, uma questão de ordem?

Parabéns aos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil!!!

VIVA A DEMOCRACIA!!!

* O autor é Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, e Medalha do Mérito Jurídico 'Heitor Medeiros' – OAB/MS

Sexta, 22 Maio 2020 22:06

Não poderia dar certo

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Não temos um líder, temos arruaceiro.

Há coisas que não se diz e outras, que só são ditas por alguém inferior ao cargo que ocupa. A psicanálise diz do poder da palavra, nos momento de crise, como a que vivemos na Covid – 19. O simples ouvir uma narrativa de libertação garante bons momentos, diminuindo a angústia e o sofrimento. Nos momentos difíceis, cabem palavras que soem como consolação. Eu, ganho muito, me sinto aliviado, abrindo o coração, ouvindo e falando.

Algumas pessoas tem a arte da fala e de gestos, em momento de crise e, por isso, são ouvidas como líderes. Conseguem transmitir esperança e confiança. Outras, ao contrário, pessoas desalmadas, mostram a face do sadismo inescrupuloso, demonstrando alegria e se divertindo no sofrimento alheio.

A antropologia mostra que em culturas, ditas primitivas, há “funções” especiais reservadas ao líder: receber a descarga dos fracassos e dizer a palavra certa no lugar certo. Quando tudo vai mal e sem saída, a palavra deve ser de mobilização para diminuir o sofrimento. O líder naturalmente sente e demonstra a dor dos demais, fazendo suas a dor de todos. Esta é a emoção do líder.

A fala pode ser a diferença entre o remédio e o veneno. Um bálsamo para aliviar e consolar, ou um veneno para desagregar e destruir. Ao estadista está reservado esse papel, de discernir valores e agir para unir e não para dividir. Mostrar capacidade, comandar, tomar a frente ou, quando nada disso é possível, consolar, serenar os ânimos, acenar à esperança e compartilhar a dor que não consegue eliminar.

Georges Balandier via no poder uma encenação, onde o homem, presume sua supremacia e se coloca na messiânica missão do povo. Nesse fim supremo do poder, triste espetáculo nos degraus da República: Ministro pede prisão aos magistrados do STF, ministra sugere encarcerar prefeitos e governadores e o presidente ameaça demitir quem tentar impedi-lo de satisfazer seus desejos pessoais. E o ato segue - ouvir a filha ou filho detrás da porta antes que ela engravide ou que o “moleque” enche os “cornos de droga” traduz a visão deformada da sua missão. Não por acaso, a busca de informações “de inteligência” na PF, às escondidas, do lado de fora da porta dos trâmites legais para evitar “foder milha família ou amigo meu”, em casos cabeludos do clã de milicianos, com áreas de “normalidade”.

Pois isso, sofre o brasileiro, num momento obscurantista, negando a inteligência e o saber. Sem rumos, sem líder e com ministro plantonista na saúde, na maior crise da história, estamos perdendo a guerra ao Coronavírus e derrotando a ciência e contra a democracia.

Para arruaceiros, filha grávida ou filho que experimenta drogas – “não adiante mais, já era”. Não tem jeito, não adiante mais, o governo “já era”.

Desta vez, os pobres pagam, com vidas, na “balburdia” que virou um governo que debocha do sofrimento alheio - "De direita toma cloroquina. De esquerda toma Tubaína", debocha Bolsonaro, no dia que o Brasil bateu acima de 1000 mortes por Covid-19.

Não pode ser uma expressão de gente sadia da cabeça. É um deboche leviano, desrespeitoso, preconceituoso e sádico.

Não poderia dar certo!

* O autor é Engenheiro Agrônomo, consultor.

Segunda, 18 Maio 2020 14:46

Erro de fato: batalha de um lutador

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O acesso à Justiça é garantia fincada na Constituição Federal da República. O cidadão que não possui condições de pagar um advogado pode ser assistido pela Defensoria Pública. Até aí, tudo bem. A grosso modo, a estrutura judiciária brasileira é constituída em entrâncias, graus de instância, corte especial (STJ) e corte extraordinária (STF). Não fizemos referência à Justiça Militar e Eleitoral.

A Justiça do Trabalho é composta pelas Varas do Trabalho, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A questão é quanto ao acesso aos tribunais superiores. A dificuldade é enorme. Muitos são os pressupostos e requisitos para que um recurso seja admitido, especialmente os que possuem característica extraordinária. Há os que defendem o sistema.

Entretanto, o assunto que nos remete à reflexão é o chamado erro de fato, bem como as suas consequências jurídicas.

Entre os recursos previstos no sistema jurídico pátrio encontramos os Embargos de Declaração. Esse recurso visa sanar omissões, contradições, obscuridades, assim como fomentar os esclarecimentos necessários à exata compreensão da motivação jurídica, visando a sua complementação e integração.

Então, os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (artigo 897-A da CLT e artigo1.022 do CPC/2015).

De sorte que, quando o julgador não se pronuncia quanto a algum tema contido no recurso, resta evidenciada omissão que enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. No entanto, isso não significa que a questão será favorável àquele que interpôs os embargos de declaração.

Registre-se que a jurisprudência admite, excepcionalmente, a utilização dos embargos de declaração para correção de defeitos decorrentes de erro de fato, que ocorrem quando o julgador se equivoca acerca de fato relevante, podendo ensejar a modificação de sua decisão.

Realmente, é o que se depreende dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO DE FATO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE CONCEDER EFEITOS INFRIGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTA DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA A OPERAÇÃO SEGUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos enseja a adoção dos efeitos infringentes para possibilitar o julgamento imediato do recurso extraordinário, ante a existência de jurisprudência sobre o tema. II – O atual entendimento desta Corte é no sentido de que, na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. III – Assim, com base exclusivamente nesse princípio, só haverá direito a crédito para a operação posterior se for cobrado tributo na operação anterior. Ademais, só se compensa o que foi exigido na operação precedente, se for devido tributo na operação seguinte. IV – A partir dessa lógica, a operação desonerada do tributo não faculta o desconto do que foi exigido na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos diversos casos de desoneração, tais como alíquota zero, isenção, não incidência e imunidade. V – Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário.” (RE 550218 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS – RECONHECIMENTO – NULIDADE – REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL – NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 7/STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide em erro de fato, e consequentemente deve ser anulado, o acórdão que trata de matéria diversa daquela dos autos. 2. É vedada, em sede de recurso especial, a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula nº 07/STJ. 3. Hipótese em que a tese fática da parte foi expressamente negada pelo Tribunal de origem. 4. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e negar provimento ao agravo regimental interposto.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1167560/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014).

Consideramos o acolhimento dos embargos de declaração como uma vitória do defensor. Nada justifica o impedimento quanto à motivação e fundamentação da decisão. A entrega da prestação jurisdicional deve ser a mais completa possível. É evidente que existem embargos e embargos.

Nessa linha de raciocínio, vejamos a trilha seguida por uma pretensão: – a sentença – os embargos de declaração; – o recurso ordinário ao TRT; – os embargos de declaração; o recurso de revista (TST); – os embargos de declaração; – o despacho de inadmissibilidade do presidente do TRT; – os embargos de declaração; – o agravo de instrumento; – a decisão monocrática do ministro da Turma do TST; – os embargos de declaração; – o agravo interno à Turma do TST; – os embargos de declaração; – os embargos a SBDI-1 do TST; – a decisão monocrática do Ministro Relator; – o agravo interno; – os embargos de declaração; – o recurso extraordinário ao STF.

É evidente que o reconhecimento do erro de fato é uma virtude do julgador. No entanto, o que nos chama a atenção é o fato de que, ainda assim, a interpretação é algo deveras subjetivo, sendo certo que a Justiça do Trabalho possui como natureza e objetivo principal a preservação da garantia dos direitos sociais.

O defensor deve estar atento ao caminho a ser percorrido, observando sempre que a pressa é inimiga da perfeição, em que pese a necessidade do menos favorecido, no caso, o trabalhador.

Viva a democracia !!!

*O autor é Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

A Amazônia, o Cerrado e o Pantanal já começam novamente a arder em chamas. Os incêndios de 2019, além das perdas econômicas e ambientais, queimaram irremediavelmente a imagem internacional do País. O que foi feito de lá para cá para diminuir nossa vulnerabilidade? Uma das últimas notícias a respeito foi a intervenção do Presidente querendo punir os servidores que queimaram as máquinas e equipamento dos garimpeiros e desmatadores ilegais.

Corremos o sério risco de assistirmos, daqui para frente, a superposição da crise política com o coronavirus e os incêndios florestais.

Os temas sociais, ambientais e sanitários parecem mesmo estar ligados. A pandemia do coronavirus, pela diminuição da atividade humana, gerou uma série de efeitos colaterais positivos no meio ambiente. Ao diminuir o tráfego de automóveis e as atividades industriais, diminuiu a poluição ao redor do mundo, como mostram imagens de satélites.

Em Veneza, os canais voltaram a ter águas cristalinas e peixes. Na Índia, um dos países mais poluídos do mundo, o Himalaia passou a ser visto de cidades a mais de 200 km de distância, recuperando situação de três décadas atrás. Na China, segundo a NASA, imagens de satélites, mostraram um declínio expressivo nos níveis de poluição, principalmente na região de Wuhan, onde se impôs o mais drástico isolamento social.

Essas realidades, em pequena escala, mostram cabalmente que, controlando a ação do homem, pode-se conseguir fazer uma gestão de risco mais adequada das emissões de gases das mudanças climáticas. O futuro do planeta, em grande medida, depende das opções que fizermos em termos de combate a desigualdades, de concepção de desenvolvimento e de estilo de vida. Não se trata de voltarmos às cavernas, mas de aproveitar a crise para preparar um “novo normal” mais virtuoso em termos civilizatórios.

Há muito que se sabe que os momentos de crise são oportunidades de mudanças. Discute-se agora se a profundidade das nossas crises atuais será capaz de gerar grandes mudanças de paradigmas. Há os que crêem que após a atual pandemia passar, e tudo voltar ao “normal”, o normal já será outro. Outros acreditam que as mudanças serão apenas temporárias e cosméticas, insuficientes para romper esse paradigma baseado em desigualdades sociais, consumo desenfreado e individualismo exacerbado, que são as causas principais de degradação da sociedade e da natureza. Tudo depende do que fizermos ou deixarmos de fazer.

Em um mundo globalizado tais questões já se tornaram universais. A pandemia do coronavirus veio na direção do aprofundamento da compreensão de que o enfrentamento de problemas sanitários também exige articulação mundial, inclusive com o fortalecimento de instituições multilaterais como a OMS.

Os diversos países do mundo, em diferentes graus de desenvolvimento, deverão sair da atual crise com mudanças sociais, ambientais e econômicas. O direito a uma Renda Mínima Universal, para o cidadão, saiu reforçado. A experiência da quarentena ajudou a recolocar na ordem do dia a questão da redução da jornada e a incorporação de novas modalidades de trabalho como o home office. A segurança alimentar e de insumos para a saúde foram reforçados com questões estratégicas.

O mundo está intimado a se repensar. Mas em tudo, se impõe uma visão global. Não existe salvação fora do mundo, seja na questão ambiental, social ou sanitária.

O Brasil está em um mau momento. Nossa crise política nos desmoraliza mundialmente. Na pandemia temos sido expostos a vexames internacionais, da mesma forma como sucedeu no ano passado com a questão das queimadas. O país não suporta três crises ao mesmo tempo.

* O autor é engenheiro e professor aposentado da UFMS

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