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Audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (15), na Câmara de Dourados, abordou sobre investimentos no serviço de iluminação pública no município. A Prefeitura pretende trocar as atuais lâmpadas por lâmpadas de LED, visando mais economia e melhor qualidade na iluminação.

De acordo com o secretário de Serviços Urbanos, Joaquim Soares, o intuito da audiência foi apresentar informações técnicas do projeto e abordar como impactaria positivamente em custos e maior cuidado com o meio ambiente. Joaquim enfatizou sobre os benefícios em geral da nova iluminação e afirmou que a intenção da administração é encaminhar para que em breve ocorra a troca de lâmpadas.

“Uma cidade polo como a nossa precisa se modernizar e temos a determinação da prefeita para cuidar desse serviço, levar melhorias neste âmbito, na área central e nos bairros, em benefício da população, economia ao poder público e para que também sirva como estímulo às pessoas que estão investindo no município”, pontuou.

Conforme apresentado em audiência, com a substituição das lâmpadas atuais do município por lâmpadas de LED, seria possível uma economia em média de 50% em energia. O representante da empresa, possível parceira do serviço, Mario Koba, citou ainda sobre a questão ambiental.

“As lâmpadas que contêm mercúrio, sódio, afetam o meio ambiente quando descartadas; o LED não tem esse problema, pois não possui componentes que agridem o meio ambiente”, citou.

De acordo ainda com o secretário Joaquim Soares, Dourados tem 30 mil pontos de iluminação e, primeiramente, seriam trocados 6 mil pontos, no quadrilátero das ruas Ponta Porã e Cuiabá, entre o Jardim Flórida a Vila São Francisco. “Já seria um diferencial em economia e depois buscaremos ampliar o serviço”, pontua.

Comentário

Durante as solenidades de entrega dos Centros de Educação Infantil ‘Professora Maria de Lourdes Silva’, no Altos do Indaiá, e ‘Professora Isilda Aparecida dos Santos Souza’, no Jardim Colibri, a prefeita Délia Razuk destacou que manter o compromisso com a população e com os recursos provenientes do pagamento de impostos é marca da administração atual em Dourados. As duas unidades atenderão mais de 440 alunos.

Segundo a prefeita, as obras dos Ceims entregues nesta sexta-feira (15) são prova de que é possível dar celeridade aos processos administrativos e aplicar com austeridade os recursos. “Estas inaugurações marcam o compromisso que nós temos em gerir aquilo que é da população de Dourados. Esta é a nossa proposta. Cuidar do que é nosso. São os douradenses que pagam os impostos para poder ter este tipo de melhoria. Nós apenas gerimos e queremos fazer o melhor com a ajuda de todos”, destacou a prefeita durante o ato no Altos do Indaiá.

Os Ceims tiveram as obras retomadas este ano, por determinação da prefeita, e, em menos de um ano de administração foi possível que essas duas unidades - cujas obras haviam sido iniciadas ainda em 2014 - fossem concluídas e entregues. Outros dois Ceims foram concluídos e entregues no primeiro semestre e Délia Razuk destacou ainda as outras mais de 100 obras em andamento na cidade, que recebem o mesmo tratamento.

A prefeita dedicou ao trabalho dos servidores e a atuação dos vereadores na Câmara, que têm permitido a administração caminhar, além dos parlamentares que atuam por Dourados, essas conquistas. “Temos os nossos servidores empenhados em fazer o melhor para que a administração dê resultado na cidade. Temos os vereadores, parceiros, comprometidos. Ainda ontem eles tiveram uma sessão que foi até a madrugada para aprovar os projetos importantes para Dourados. Com todo este aporte, temos enfrentado as dificuldades e vamos vencer”, disse a prefeita durante a inauguração no Colibri.

A secretária de Educação Denize Portolann falou sobre o cumprimento de compromissos firmados pela prefeita. “Com a entrega e organização destes espaços, a prefeita consegue fazer com que aumente o número de vagas disponíveis, deixando um legado muito importante apenas no primeiro ano de governo, com uma estrutura nota 10, que vai atender aos alunos que ficavam em uma casa alugada. Serão economia e melhoria do ensino”, disse a secretária.

Em ambas as solenidades, os vereadores destacaram o potencial de gestão da prefeita e as ações que, mesmo diante das dificuldades, têm ocorrido aos montes. “Parabenizo a prefeita porque ela enfrenta os problemas e busca soluções. Com a boa equipe que ela tem consegue dar a volta por cima diante desta crise. Ela colocou em prática o que já era para ter sido feito há muito tempo. Este Ceim entregue é a mostra disto”, destacou o vereador Bebeto, propositor da lei que deu nome ao Ceim do Altos do Indaiá, ainda em 2015.

O vereador Junior Rodrigues foi outro que falou em nome da Câmara. “Estamos aqui para presenciar o que uma boa gestão pode fazer. Compromisso com o dinheiro do povo, agilidade para resolver as coisas. A obra andou, e foi entregue”, destacou o vereador.

Durante as solenidades, os filhos das professoras que deram os nomes aos novos Centros de Educação falaram da alegria em ver o trabalho das mães ser deixado para sempre na história. “É sem explicação a alegria de ver o nome de minha mãe sendo homenageado. Obrigado”, disse Marcos Silva, filho de Maria de Lourdes Silva. “Eu tenho muito orgulho de ser filha dela. Ela sempre foi um exemplo e trabalhou muito pelas pessoas. Ela merece tudo isso”, disse Isaura Martins de Souza, filha de Isilda dos Santos Souza.

O fato de educadores terem sido homenageados também foi destacado. O vereador Idenor Machado falou desta firmeza da prefeita em cumprir com o que a Câmara propôs e decidiu.

Estrutura

O recurso federal para as obras, do Ministério da Educação, via FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), foi de R$ 1.433.026,29, para cada unidade. O investimento da Prefeitura de Dourados foi de R$ 528.805,36 na unidade do Altos do Indaiá e R$ 568.310,63 no Ceim do Jardim Colibri.

Do Tipo B, as duas estruturas têm 1.118 metros quadrados de área construída, com oito salas de aula, sala de leitura/multiuso, laboratório de informática, refeitório/pátio coberto, playground, bloco de serviço (cozinha, despensa, vestiário e lavanderia), sala de reunião para professores, almoxarifado, recepção, sala de secretaria e diretoria.

Participaram da solenidade os vereadores Bebeto, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Cirilo Ramão, Jânio Miguel, Braz Melo, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Cido Medeiros e Idenor Machado, além de secretários municipais de Obras e Planejamento Tahan Mustafa, de Governo Patrícia Donzelli, de Educação Denize Portolann, de Administração Elaine Boschetti Trota, e de Desenvolvimento, Rose Ane Vieira.

Comentário

O descarte de entulhos e restos de construções em áreas de proteção ambiental constitui crime e essa prática tem sido combatida de forma rigorosa em Dourados. Recentemente, o Imam (Instituo de Meio Ambiente) anunciou a disponibilização de caçambas para a coleta dos resíduos da construção civil para pequenos usuários, inicialmente, nos ecopontos do Parque do Lago (rua Lindalva Marques), Vila Cachoeirinha e Parque das Nações.

No entanto, ainda há os que preferem descartar todo tipo de material em áreas públicas, muitas delas consideradas de proteção ambiental. Foi o caso registrado nesta quinta-feira (14), quando, por volta de 9h50, uma guarnição da Guarda Municipal foi acionada para apoiar fiscal do Imam que flagrara o descarte de resíduos sólidos oriundos da construção civil (plásticos, madeiras, ferragens, entre outros) em área de preservação ambiental denominada ZEIA (Zona Especial de Interesse Ambiental) e também APP (Área de Proteção Permanente), na região do Jardim Flórida II.

No local, o fiscal informou que o condutor de um caminhão Mercedes Benz L1620, ano 1996, da cor branca, placas HRI 0302, de Dourados, ao ser abordado descartando entulho, abandonou o veículo com a chave na ignição. Identificado, o proprietário do caminhão foi arrolado como infrator e o veículo apreendido e encaminhado para o 1º Distrito Policial.

Lavrado o auto de infração, o proprietário do caminhão foi multado em R$ 3 mil e ainda notificado a recolher todo o material da área, destinando-os a um local adequado e informar ao Instituto do Meio Ambiente sobre a destinação e ainda comprovar que o local está limpo. O não cumprimento, no prazo de 30 dias, poderá acarretar em outras penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

Ecopontos

O diretor-presidente do Imam, Fábio Luís da Silva, menciona que é preciso que a população se conscientize que não é correto descartar lixo nas vias públicas, muito menos em áreas ambientais, e procure utilizar as caçambas para o descarte dos restos de construção civil. Os ecopontos funcionam no horário das 7h30 às 17 horas.

Comentário

Os profissionais da engenharia, agronomia, geografia, geologia, meteorologia, além de tecnólogos e técnicos de nível médio registrados no Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul) participam, nesta sexta-feira (15), até às 19 horas, das eleições para escolha dos novos presidentes do Crea-MS e do Conselho Federal (Confea) e ainda dos diretores geral e administrativo da Caixa de Assistência (Mútua) para o triênio 2018 a 2020.

As urnas estarão disponíveis em 17 cidades que contam com sede do Conselho, além de Sidrolândia, São Gabriel do Oeste, Jardim e Amambai, disponível aos mais de 11.500 profisisonais habilitados ao voto em todo o Estado.

Em Dourados, a urna estará localizada na sede do Conselho, na Avenida Guaicurus, 60, na Vila Alvorada. É de Dourados, também, o único candidato a diretor administrativo da Mútua, o agrônomo Angelo Ximenes (número 133) e um dos candidatos a diretor geral, o engenheiro civil Mito Gebara (121).

Três candidatos concorrem à presidência do Crea-MS: Dirson Freitag (100), Marco Maia (106) e Rodrigo Costa (117) e para presidente do Confea concorrem Murilo Pinheiro (3), Jobson Andrade (4), Joel Krüger (5), José Ribeiro (6) e Urubatan Barros (7).

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Na última entrevista antes da final do Mundial de Clubes contra o Real Madrid, o técnico Renato Gaúcho manteve o que falou o ano todo no comando do Grêmio. Reforçou que não irá mudar a forma do time jogar por enfrentar uma das melhores equipes do planeta e jogou o favoritismo para o outro lado. Também, conforme já era esperado, manteve a declaração de que foi melhor jogador do que Cristiano Ronaldo.

Na sala de conferências do estádio Zayed Sports City, palco da decisão, o treinador gremista afirmou que o grupo está preparado para entrar em campo às 15 horas (de Brasília) deste sábado (16), equivalente a 21 horas em Abu Dhabi. Reiterou as qualidades do Real Madrid e os jogadores que tem. Porém, defendeu a equipe e a força de vontade para vencer dos brasileiros. Segundo ele, o Tricolor não foi ao Mundial "para passear".

"O Real é o favorito por tudo que representa no futebol mundial, todo mundo conhece. A gente sabe da qualidade dos jogadores deles. Agora, o Grêmio não veio para passear. Vai honrar a camisa durante os 90, 120 minutos, se for o caso. O meu time vai suar a camisa. O Real quer muito o título, mas o Grêmio também quer. O Real é o favorito, mas precisa provar dentro das quatro linhas. Vamos fazer de tudo para o Grêmio ser campeão mundial", disse, conforme reproduz o Globoesporte.

Como era inevitável devido ao tamanho do duelo, Renato Gaúcho foi questionado por se considerar melhor jogador do que o craque Cristiano Ronaldo. Enumerou virtudes do português dentro e fora de campo, mas pediu aos repórteres que observassem mais de perto as atuações dele como atleta nas décadas de 1980 e 90. "Eu mantenho. E por isso admiro o Cristiano Ronaldo. É um grande campeão, todos os anos procura quebrar os próprios recordes. É também muito generoso fora das quatro linhas, o que eu admiro muito. Mas é muito fácil vocês, que não me viram jogar, elogiar o Cristiano Ronaldo. E repito: bato palmas para ele. Mas para saber o que joguei teriam que falar com muitas pessoas que me viram jogar também", discursou o gaúcho.

Comentário

O CNE (Conselho Nacional de Educação) aprovou nesta sexta-feira (15) o texto da BNCC (a Base Nacional Comum Curricular), documento que irá orientar os currículos da educação básica e estabelecerá conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da educação infantil e do ensino fundamental a partir de agora. O texto foi aprovado por 20 votos favoráveis e três contrários.

A BNCC estava em discussão no CNE desde abril, quando foi enviada pelo Ministério da Educação, e passou por diversas modificações desde então, após o recebimento de propostas e a realização de audiências públicas. O documento foi alvo de diversos questionamentos e polêmicas, e um grupo de entidades chegou a pedir a suspensão da sua votação na semana passada.

Na sessão desta sexta, as três conselheiras que pediram vista conjunta do processo de votação na semana passada criticaram a pressa com que o texto está sendo votado e o pouco tempo para análise, além do processo de debate com a sociedade e a exclusão do ensino médio da base curricular. Elas defenderam um aprofundamento das discussões e a melhoria do documento.

Saiba o que é

“Compete a esse órgão de Estado tratar adequadamente as políticas públicas do país sem açodamento. Infelizmente, a opção do CNE foi pela celeridade em detrimento da discussão aprofundada, como requer a matéria, e isso ficará registrado como uma afronta a esse órgão, sobretudo se o entendermos como um órgão de Estado e não de governo”, destacou a conselheira Aurina de Oliveira Santana

Um dos relatores da proposta, o conselheiro Joaquim José Soares Nato, destacou que todas as contribuições colhidas nas audiências públicas foram cuidadosamente analisadas e muitas propostas foram incorporadas ao documento.

Uma das mudanças apresentadas foi o destaque para um artigo que esclarece qual a função da BNCC, determinando que as escolas deverão organizar os currículos “de acordo com a legislação e normas educacionais, bem como com suas concepções pedagógicas, agregando ou expandindo os objetivos de aprendizagem da BNCC, incluindo outros objetivos que contemplem as diferenças regionais e as necessidades específicas das comunidades atendidas”.

“Isso é essencial para a compreensão de que base não é currículo, é um conjunto de referenciais sobre o qual os processos crítico e criativo das escolas haverá de elaborar sua proposta curricular”, explicou o conselheiro César Callegari.

A base deverá ser implementada pelas escolas brasileiras até o início do ano letivo de 2020 e será revisada a cada cinco anos. Segundo o documento, as escolas podem ampliar os conteúdos e outros que não estejam estabelecidos na BNCC, respeitando a diversidade social e regional de cada localidade. Depois da sua aprovação no Conselho Nacional de Educação, a BNCC deverá ser homologada pelo ministro da Educação e publicada no Diário Oficial da União para começar a valer.

O documento aprovado hoje não estabelece as diretrizes para os currículos das escolas de ensino médio. A base curricular para o ensino médio deverá ser enviada pelo Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação no início do ano que vem.

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O Lar do Idoso de Dourados, há 63 anos acolhendo a melhor idade no Município, está com um novo projeto. Além de atender amplamente até 45 idosos, oferecendo todos os tipos de serviço, desde médicos e hospitalares, a cuidado e carinho, agora lança o projeto para reforma completa da entidade, para oferecer ainda mais conforto e comodidade aos idosos. Para tornar isso possível, o Lar firmou parceria com os cursos da Unigran.

O Lar é uma instituição sem fins lucrativos, independente e apartidária, única na cidade para acolher idosos e atendê-los completamente, encaminhados por diversas situações. Para isso, mantém 29 funcionários e convênios, ainda insuficientes para pagamento completo das despesas, que chegam a 70 mil mensais, complementados por doações e pelos membros da Mantenedora.

Assim, reformar o ambiente com recursos próprios se torna impossível. Apesar de bazares, de bens doados pela Receita Federal, doações da Promotoria e eventos para arrecadação de verbas, o custeio de obras é gigantesco. Pensando nisso, a entidade fechou uma parceria com dois cursos da Unigran, o de Engenharia Civil, que fez o projeto e acompanhamento da reforma, e o de Publicidade e Propaganda, para a arrecadação de fundos e materiais de construção.

A campanha entrou em vigência em outubro e já atingiu milhares de pessoas, não só de Dourados e região, mas de todo o país, que se mobilizaram com a causa. A própria sociedade já começou a doar. A reforma do telhado, orçada em mais de 150 mil reais, já está 80% realizada, através da doação de empresário douradense, além da mão de obra, conseguida por doações da Receita Federal.

Além disso, a campanha desenvolvida pelos acadêmicos da Unigran, que somou mais de R$ 200 mil em mídia, através de veículos parceiros, já conseguiu arrecadar fundos para a reforma completa, inclusive de mobiliário, para todos os quartos dos residentes, somando mais de cinquenta mil reais em doações e patrocínios de empresas da cidade e cidadãos douradenses, que se envolveram com a causa.

A mais nova e grata surpresa, recebida pela diretoria do Lar, é de que vai receber um recurso federal para ampliação do número de idosos atendidos e não para reformas e adaptações necessárias. Porém, a verba foi repassada para o Fundo Municipal de Assistência Social, que divide com outras onze instituições. A preocupação atual é a de que essa verba prometida não corresponda às demandas necessitadas pelo Lar do Idoso.

“Temos dificuldade mês a mês para manter nossos internos nas melhores condições e a folha de pagamento dos colaboradores em dia, atendendo 45 idosos. É impossível para nós ampliarmos os atendimentos, tendo em vista as dificuldades financeiras enfrentadas. A parceria com a Unigran foi fundamental para melhorar a qualidade de vida dos idosos e a imagem do Lar do Idoso para a comunidade” declara José Bento Marques de Jesus, atual presidente do Lar do Idoso, que reitera que toda doação ou repasse de recursos ao Lar do Idoso de Dourados são bem-vindos e serão bem aplicados, com transparência.

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O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, rebateu no Twitter uma postagem do Senado Federal sobre a sugestão do deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS) de proibir acordos de delação premiada com acusados presos.

O novo ministro da Secretaria de Governo adotou em seu relatório uma posição defendida pelo sub-relator da CPI da JBS, deputado Wadih Damous (PT-RJ), de limitar o poder do Ministério Público de oferecer reduções da pena dos colaboradores e proíbe acordos com acusados que estejam presos. O relatório de Damous ataca a atuação do MP nos processos de delação premiada.

O magistrado, responsável pelos processos da Lava-Jato na 1ª instância da Justiça Federal do Rio, chamou a atenção do parlamentar sobre a "inconstitucionalildade" da proposta de restringir o direito de defesa de acusados, mesmo presos. "A Colaboração Premiada é também meio de defesa, não só meio de obtenção de provas", escreveu ele no microblog na tarde desta quinta-feira (14), como publica o jornal OGlobo.

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O presidente da Bolívia, Evo Morales, disputará o quarto mandato nas eleições de 2019, com o apoio de seu partido, o Movimento ao Socialismo (MAS), apesar do referendo que lhe negou esta possibilidade em fevereiro passado.

"Se o povo decidir, Evo continua. Nenhum problema. Vamos derrotar a direita. Tantas vezes derrotamos a direita. Temos confiança nos movimentos sociais", disse o presidente depois que o MAS aprovou de forma unânime a sua candidatura em um congresso feito em Montero, leste da Bolívia.

Se vencer as eleições, o esquerdista Morales permanecerá no poder até 2025. Ele ganhou sua primeira eleição em 2005, com 54% dos votos, foi reeleito em 2009, com 64%, e voltou a se eleger em 2014, com 61%, sempre enfrentando uma oposição dividida.

Segundo a pesquisa de opinião mais recente, Morales conta com 49% de popularidade, apesar de estar há 10 anos no poder, de onde critica a política econômica norte-americana e se declara amigo de Cuba, além de sintonizar com governos do chamado "socialismo do século 21" na região, como os de Venezuela, Nicarágua e Equador.

Conhecedor do apoio que tem, o presidente desafiou: "Vamos nos ver nas urnas, nas eleições, mas que não nos manipulem com mentiras", disse, referindo-se aos resultados do referendo de fevereiro, quando, por uma margem apertada, foi negada a ele a possibilidade de disputar as eleições de 2019.

Resultado influenciado por mentiras

Segundo Morales, o resultado foi influenciado por mentiras, após a divulgação de informações sobre um suposto filho seu com a representante da empresa chinesa CAMC, que tem contratos milionários com o governo.

O congresso do MAS recomendou "quatro alternativas legais para habilitar a candidatura dentro da via constitucional", explicou um líder sindical ao ler as conclusões, já que o mandato de Morales vai até 22 de janeiro de 2020.

A primeira sugestão é a reforma de parte da Constituição Política por meio de uma iniciativa cidadã , com a coleta de assinaturas equivalentes a 20% do padrão eleitoral.

O segundo caminho se refere a uma reforma constitucional que permita a reeleição de autoridades por mais de um período de forma contínua.

A terceira opção recomenda que o presidente renuncie antes das eleições de 2019, antecipando a conclusão de seu mandato atual.

A última alternativa diz respeito à habilitação a um novo mandato mediante a interpretação da Constituição Política do Estado.

Reforma parcial da Constituição

Na indicação anterior de Morales, em 2013, foi aplicada uma reforma parcial da Constituição de 2009, aprovada pelo Congresso, de maioria governista, o qual considerou que sua gestão anterior não deveria ser contabilizada.

Isso porque ela ocorreu quando a Bolívia era considerada uma república, antes da reforma constitucional de 2009, em que o país se tornou um Estado Plurinacional, denominação sob a qual Morales havia exercido apenas um mandato.

A decisão mostra que não há mudança política no MAS", diz o analista e especialista em marketing político Ricardo Paz, ao assinalar que um processo que gerou grande esperança entre a população "se tornou um projeto de poder unipessoal".

Paz questionou a dimensão legal da indicação de Morales. "Não existe nenhuma possibilidade de apresentá-lo novamente como candidato à presidência", afirmou, explicando que a Constituição proíbe "repetir uma votação sobre a qual o povo decidiu" no referendo.

Para o analista, a insistência em indicar Morales "enfraquece o ambiente político e gera uma institucionalização severa", que se baseia "na apologia do crime, já que não importa violar a Constituição em função de objetivos pesoais".

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O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, afirmou nesta quarta-feira (14) que a mudança no regulamento de direitos dos passageiros aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vai baratear o preço das passagens aéreas.

Entre as regras alteradas pela Anac em reunião nesta terça-feira (13) está a que permite que as empresas aéreas cobrem por bagagens despachadas (veja no fim desta reportagem outras mudanças aprovadas).
“Eu posso garantir que você terá modalidade de passagens aéreas mais baratas. E eu posso afirmar isso com base na experiência mundial. Ao redor do planeta, em todos os países que esse modelo foi apresentado, as passagens caíram”, afirmou Sanovicz.

De acordo com Sanovicz, já no próximo ano os consumidores conseguirão ver uma mudança no preço do bilhete aéreo.

Segundo ele, sem precisar reservar espaço para bagagens despachadas, as empresas poderão usar parte do porão de carga do avião para transportar cargas e gerar mais receitas. Esse ganho, de acordo com a visão da Abear, poderá ser repassado para o consumidor, via redução da passagem.

“À medida que outros serviços podem ser ofertados e gerem receita naquele mesmo avião, o preço do bilhete pode seguir baixando”, disse o presidente da associação. “O setor aéreo é um setor que repassa fortemente os ganhos com escala e tecnologia”, explicou.

Ele afirmou ainda que o novo regulamento aprovado pela agência é um avanço, mas disse que a associação queria outras mudanças, como a que isentaria as companhias aéreas por atrasos e cancelamentos que não fossem de sua responsabilidade. Seriam, por exemplo, os casos de atraso em decorrência de problemas climáticos.

“Em todo o mundo é assim, se o voo atrasa por causa da empresa aérea, o passageiro é indenizado, mas quando atrasa por causa da neve, as empresas não são penalizadas”, argumentou o presidente da associação.

No regulamento de direitos e deveres do consumidor, a Anac manteve a obrigação de assistência aos passageiros em casos de atraso ou cancelamentos de voos. Após mais de uma hora de atraso as empresas devem ofertar meios de comunicação para os passageiros; após mais de duas horas, as companhias devem oferecer alimentação; e, após mais de quatro horas, devem ofertar acomodação adequada ou hospedagem.

Segundo o presidente da Abear, o setor espera que, com a queda estimada no preço de algumas modalidades de passagens aéreas, quem deixou de voar em 2015 e 2016 volte a usar esse meio de transporte. A demanda área doméstica está em queda há 15 meses consecutivos.

Veja as principais mudanças que começam a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março.

Bagagem

As empresas poderão cobrar para despachar bagagem. A agência, no entanto, aumentou de 5 para 10 quilos o peso mínimo da bagagem de mão. Esse peso pode ser maior, dependendo da decisão da companhia aérea.

Excesso de bagagem

As empresas também terão que informar no momento da compra qual o preço que será cobrado para excesso de bagagem.

Se o consumidor comprar uma passagem sem direito de despachar bagagem e no dia da viagem ele tiver que despachar, a empresa terá que cobrar o valor informado no ato da compra do bilhete. Se a empresa não informar no contrato quanto cobrará pela bagagem extra ela terá que despachar a bagagem sem cobrar por isso.

Extravio

A agência reduziu para 7 dias o prazo que as empresas têm para devolver malas extraviadas em voos domésticos e para 21 dias as bagagens extraviadas em voos internacionais.

As empresas também serão obrigadas a ressarcir despesas extras que os passageiros tiverem em função do extravio da mala que não for encontrada no prazo e terão sete dias, após o prazo para devolução da bagagem, para indenizar os passageiros. Até agora não havia prazo para o pagamento da indenização.

Desistência

A partir de 14 de março, o consumidor tem 24 horas, a partir do momento que receber o bilhete, para desistir da compra da passagem sem qualquer ônus, desde que a compra tenha ocorrido com no mínimo sete dias de antecedência com relação ao voo.

Além do direito a desistência, uma novidade no regulamento, o custo da taxa de cancelamento ou remarcação não poderá ser maior do que o valor pago pela passagem. As tarifas aeroportuárias ou taxas internacionais deverão ser integralmente devolvidas aos consumidores.

No-show

As companhias aéreas não poderão cancelar automaticamente o voo de volta caso o passageiro não compareça ao voo de ida, desde que o passageiro informe à empresa que não voará até o horário do voo de ida.

Nome

A Anac agora prevê o direito do passageiro fazer correções no nome que consta no bilhete. A agência informou, no entanto, que a transferência de titularidade da passagem continua proibida, mas ajustes como nome escrito errado ou a inclusão de um sobrenome, caso fique comprovado que a inclusão não significa transferência do bilhete, deve ser feita sem custo para o passageiro.

O custo de correção só poderá ser repassado ao passageiro em caso de voos internacionais prestados por mais de uma empresa aérea.

Informações sobre os serviços

A norma aprovada pela Anac obriga as empresas aéreas a apresentarem detalhadamente os valores de todos os serviços contratados pelas empresas, com informações sobre o serviço ofertado e as taxas extras.

A nova regra proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona conforto, sem solicitação do consumidor.

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