Decreto que regulamenta a Lei Federal 10.973/2004 (o Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação) será assinado nesta quinta-feira (13), às 14h30, na Sala de Reuniões, da Governadoria, em ato presidido pelo governador Reinaldo Azambuja.
O Decreto Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação compatibiliza a legislação sul-mato-grossense ao Marco Legal da CT&I no Brasil, regulamentado pelo Decreto 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, do Governo Federal e que, dentre outras funções, garante mais agilidade e menos burocracia no fomento à pesquisa.
Em Mato Grosso do Sul, 23 entidades que compõem o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado colaboraram no processo de elaboração do decreto de adequação ao novo marco legal brasileiro e que deve simplificar a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilitar a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas e aumentar a interação entre elas e as empresas.
“Estamos avançando na conclusão do decreto em nível estadual para nos adequar às mudanças previstas no Marco Legal brasileiro”, comenta Jaime Verruck, atual secretário estadual de de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.
