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Redação Douranews

Redação Douranews

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou, nesta quarta-feira (26), em Plenário, que o Senado ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) “para que sejam estabelecidos os limites e as competências dos poderes de estado diante da Constituição Federal”.

A medida judicial, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), foi feita em razão da Operação Métis, deflagrada na última sexta-feira (21) pela Polícia Federal no Senado, na qual quatro policiais legislativos foram presos. A Polícia Federal deflagrou a operação autorizada pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira.

— Ninguém, absolutamente ninguém está acima da lei, nem os legisladores, nem seus aplicadores. A solução que está sendo proposta pelo Senado Federal é institucional e o caminho a ser percorrido também é o caminho institucional. Por isso, é indispensável a interferência do Supremo Tribunal Federal para fixar os limites de atuação dos magistrados em relação ao Congresso Nacional — ponderou Renan.

Renan ressaltou que não defende a inviolabilidade absoluta do Congresso Nacional, mas que as ações de investigação sejam realizadas com equilíbrio e de acordo com a Constituição. Segundo ele, o Congresso vem sendo vítima de “violência institucional” por meio de práticas que deveriam ter sido sepultadas há muito tempo.

— Não podemos reviver os sobressaltos típicos da ditadura e a forma de evitar que os excessos se perpetuem é exatamente levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, que é o juiz natural dos congressistas e guardião da Constituição — disse.

CNJ

O presidente do Senado afirmou que orientou a Advocacia da Casa para ingressar amanhã com uma reclamação ao STF e com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira. Segundo Renan, o juiz usurpou de competência do STF ao autorizar a Operação Métis.

— Lá, no Conselho Nacional de Justiça, ele terá uma oportunidade para dizer as razões pelas quais, através de um mandado de prisão, suprimiu prerrogativas do Congresso Nacional — afirmou Renan.

O presidente da Casa também recomendou aos diretores da polícia do Senado para que entrem com pedidos de Habeas Corpus Preventivo junto ao STF “para que novas prisões arbitrárias não venham a acontecer”.

Renan recomendou ainda que a Câmara dos Deputados priorize a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2011 que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados, a chamada "aposentadoria por interesse público". A iniciativa, aprovada pelo Senado Federal em 2013, também permite a perda de cargo de juiz ou membro do Ministério Público por decisão de dois terços dos membros do tribunal ou conselho ao qual estiver vinculado.

— A proposta acaba com o prêmio da aposentadoria para o Ministério Público e para o Judiciário por improbidade. É um absurdo que essa prática continue a acontecer no Brasil — disse ao Correio do Estado.

Comentário

Com o intuito de integrar e prestigiar os servidores públicos, no mês em que se comemora o Dia do Servidor (28 de outubro), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD), promoveu nesta quarta-feira um show para o funcionalismo público com Marcelo Loureiro, um dos maiores nomes da música instrumental contemporânea de Mato Grosso do Sul que encantou os presentes com sua habilidade musical.

Na ocasião, o Governador do Estado destacou a importância do trabalho conjunto para cumprimento dos compromissos com a população: “As ações e entregas são fruto de um trabalho de todos nós. Eu também sou um servidor público, só que contratado por quatro anos. E mesmo com a crise do país tivemos avanços importantes. O desafio é melhorarmos juntos o nosso desempenho para avançarmos nas entregas, que é o grande objetivo deste governo”.

Reinaldo também reforçou as conquistas obtidas por meio do diálogo permanente com o funcionalismo público: “Fico muito contente em ter dialogado bastante com todas as categorias, em um ano e dez meses de governo, e avançado em algumas políticas importantes de valorização dos servidores do Mato Grosso do Sul. Agradeço a parceria e compreensão das dificuldades para os avanços que conquistamos juntos. Só tenho a agradecer o empenho e carinho de vocês”, finalizou o Governador

O evento encerra em grande estilo a programação do ‘Mês do Servidor Público’, que também contou com ações itinerantes de promoção da saúde, parcerias, palestras e shows durante todo o mês de outubro. A comemoração contou com sorteio de diversos prêmios (eletrônicos, eletrodomésticos e bicicletas) para os servidores da capital presentes e do interior do Estado.

Coral dos Servidores

A solenidade também serviu de marco para assinatura do Decreto 12.591, que reorganiza o Coral dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul. O documento garante alguns benefícios como o abono de cinco horas semanais para ensaio, suporte de equipe técnica integrada com regente, tecladista, preparador vocal e instrumentista, determina um espaço dentro do Palácio Popular da Cultura para ensaio, além do pagamento de vantagem pecuniária no valor de R$250 aos coralistas, como retribuição pela participação no coral.

Compareceram ao evento a primeira-dama de Mato Grosso do Sul, Fátima Azambuja; o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel; o secretário adjunto da Secretaria de Administração e Desburocratização, Édio Viegas; o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Jaime Verruck; o procurador-geral do Estado, Adalberto Neves Miranda; a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cléia Pinheiro Rodrigues Nobre; o secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação, Renato Roscoe;  o deputado estadual Coronel Davi; o deputado estadual João Grandão; o diretor-presidente da Agraer, Enelvo Felini; o presidente da Cassems, Ricardo Ayache; o presidente da Fundação de Turismo, Nelson Cintra; o diretor presidente da Agência Estadual de Metrologia, Nilton Pinto Rodrigues e o presidente do Sindifisco Cloves Silva dentre outras autoridades.

Comentário

Aproximadamente 75% das iniciativas planejadas pelo Governo de Mato Grosso do Sul para serem entregues à sociedade no exercício de 2016 estão sendo realizadas dentro do prazo. No total, são 204 ações previstas pelas secretarias estaduais e Procuradoria Geral do Estado (PGE) no início do ano, sendo que 85% delas também estão dentro dos custos planejados.

Os percentuais estão sendo apresentados durante o terceiro ciclo do ano de reuniões com secretários e gestores estaduais para avaliação do Plano de Gestão Estratégica, elaborado e em execução no Executivo Estadual.  Realizado pela Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), o acompanhamento das iniciativas acontece nesta quarta e quinta-feira (25 e 27), na Governadoria.

Entre as iniciativas já concluídas está a execução do Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios (Propec), uma ação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Semade). “O Estado não tinha área para cuidar dos pequenos negócios”, disse o titular da pasta, Jaime Verruck. Um dos desdobramentos diretos desta ação foi o aumento do teto do Simples anunciado pelo governador Reinaldo Azambuja na semana passada, saindo de um faturamento de R$ 2,5 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. Com essa alteração, o regime tributário simplificado vai beneficiar 33 mil empresas no Estado.

O modelo de gestão que está sendo implantado no Estado está dividido em quatro eixos: Social, Infraestrutura, Econômico e Ambiental e Gestão. “Estamos implementando uma cultura de gestão que pressupõe ações planejadas, buscando dar maior eficiência para a aplicação dos recursos públicos”, define o titular da Segov, Eduardo Riedel.

A rede de gestão do governo estadual envolve cerca de 250 servidores em funções diversas e envolve os superintendentes e secretários em atividades regulares de acompanhamento. Para o superintendente de Gestão da Segov, Thaner Nogueria, a rede tem sensibilizado os servidores para a busca de resultados. “Mais importante que criar um modelo é o envolvimento em fazer com que as entregas se concretizem”, avalia.

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Verruck foi um dos secretários presentes nas reuniões realizadas nesta quarta. “Esses encontros que colocam vários secretários na mesa nos permitem redirecionar as ações, se necessário, para o cumprimento das metas”, avalia. “O desafio maior é levar essa cultura (de planejamento e gestão) para 100% dos servidores do Estado”, conclui.

Também participaram das reuniões desta quarta-feira os secretários de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), José Carlos Barbosa; de Saúde (SES), Nelson Tavares;  de Educação (SED), Maria Cecília Amendola da Motta; de Habitação (Sehab), Maria do Carmo Avesani Lopez; de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação (Sectei), Renato Roscoe e de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cléia Nobre.

Plano de Gestão – O Plano de Gestão é um documento elaborado pelas secretarias estaduais com o planejamento das obras e realizações prioritárias a serem entregues à população. O planejamento contém ações práticas, com prazos de entrega e forma de comprovação definidas, e é sistematicamente monitorado pela Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov).

Comentário

Tendo se mantido nos últimos anos entre os três estados com melhor percentual de cobertura vacinal do País, Mato Grosso do Sul se destaca pela excelência do serviço oficial de defesa agropecuária.

Considerando esse resultado e a eficiência no cumprimento de duas etapas de vacinação ao ano, contra a febre aftosa em todo o rebanho durante os últimos oito anos, o MAPA autorizou a equiparação das estratégias de vacinação das regiões de Fronteira e Planalto no Estado ficando obrigatória a vacinação nos bovinos e bubalinos com até 24 meses de idade, no mês de novembro a partir deste ano.

Na região do Pantanal a vacinação é obrigatória nos animais cujos proprietários fizeram opção por vacinar em novembro.

Com o tema ‘Vacinação garante bons lucros’, a abertura oficial da campanha de vacinação contra febre aftosa em Mato Grosso do Sul que acontece na próxima terça-feira, dia 1 de novembro, na Embrapa Gado de Corte, a partir das 8h30, contará com a presença das principais lideranças representativas do setor produtivo do Estado. A meta é imunizar 10 milhões de bovinos do rebanho sul-mato-grossense.

Trabalho da agência

Mato Grosso do Sul conta hoje com fiscalização móvel, postos fixos, ações de vigilância nas propriedades, cadastro georreferenciado de todas as propriedades de fronteira e a agência realiza intensa fiscalização durante o período de aplicação da vacina, visando garantir a eficiência dos trabalhos.

O Estado mantém há oito anos o status de zona livre de febre aftosa com vacinação, sem nenhum incidente registrado, desde então.

Divisão das Regiões

Hoje, em Mato Grosso do Sul, os períodos oficiais de vacinação contra febre aftosa – para efeito de planejamento, execução e controle sanitário animal – dividem o Estado em três regiões sanitárias distintas que são a região 1, do planalto, a região 2, do Pantanal e a região 3, da fronteira.

Nesta segunda etapa da vacinação, que começa a partir de 1 de novembro, as regiões 1 e 3, aplicam a vacina de 1º a 30 de novembro com o prazo de 1º de novembro a 15 de dezembro para o registro. A região 2 vacina de 1º de novembro a 15 de dezembro e registra de 1º de novembro a 30 de dezembro.

Em todos os casos, o registro da vacinação deve ser realizado diretamente pelo produtor, via web, no site http://www2.iagro.ms.gov.br/ ou em casos específicos, e a critério da IAGRO, em seus escritórios locais.

É prevista a possibilidade de antecipação da vacinação contra febre aftosa, até 15 dias do início das campanhas. O pedido pode ser feito por meio de requerimento enviado a Unidade Veterinária Local do município de origem da propriedade com as devidas justificativas. É proibida a vacinação de suídeos, ovinos e caprinos contra febre aftosa.

Controle

O controle da febre aftosa é fundamental para a economia do país, do ponto de vista econômico, pois é um importante componente de acesso aos mercados. Isso porque os países compradores de carne estabelecem fortes barreiras à entrada de animais suscetíveis à doença e aos produtos provenientes de regiões com ocorrência de aftosa, o que dá a Mato Grosso do Sul uma grande responsabilidade.

Desde a incidência da doença há 10 anos no estado, os bons resultados obtidos nas campanhas contra a febre aftosa, vem se repetindo. Aliada ao cumprimento de compromissos como a identificação individual de todo rebanho da fronteira e ações permanentes de vigilância, a excelência vacinal contribuiu significativamente para a liberação das exportações de carne bovina in natura da região de fronteira, para a União Europeia e adesão do Estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), medidas que vão ampliar a competitividade da carne produzida em Mato Grosso do Sul.

Serviço

Evento: Lançamento da campanha de vacinação contra a febre aftosa em MS

Data: 01 de novembro de 2016

Horário: A partir das 8h30

Local: Embrapa Gado de Cote – Avenida Rádio Maia, 830 – Vila Popular, em Campo Grande.

Comentário

Quinta, 27 Outubro 2016 09:55

Detran-MS não terá expediente no dia 28

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) informa que não haverá atendimento ao público na sexta-feira (28), devido ao feriado em comemoração ao dia do Servidor Público. Os feriados e decretos de pontos facultativos de 2016, foram publicados no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2016.

O atendimento ao público volta ao normal na segunda-feira (31). Em casos de dúvidas, a população pode entrar em contato com o órgão pelos telefones 154 na capital e (67) 3368-0500 no interior.

Comentário

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) - Unidade de Coxim está com processo seletivo aberto para contratação temporária de docente na área de Botânica.

As inscrições estarão abertas no epríodo de 27 de outubro a 9 de novembro, sendo que os interessados podem acessar a Ficha de Inscrição no site www.uems.br , no link Editais e Concursos, onde também está disponível para acesso o Edital e o programa da prova didática.

As provas constarão de duas fases (didática e de títulos) e serão realizadas no prazo de 28 a 30 de novembro, na unidade universitária da UEMS de Coxim, no endereço Rua General Mendes de Moraes, nº 370, Jardim Aeroporto.

A seleção será válida para o ano letivo de 2017, podendo no interesse da UEMS, ser prorrogada para o ano letivo de 2018. É obrigatório que os interessados acessem a íntegra do Edital, disponível no endereço eletrônico supracitado.

Comentário

Dois malotes e dezenas de pastas com documentos. Este foi o resultado da operação feita pelo MPE (Ministério Público Estadual), na manhã desta quarta-feira (25), em cumprimento a mandado de busca e apreensão na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), em Campo Grande.

O objetivo da ação é localizar documentos que comprovem que a aferição de alguns radares da Capital está vencida e, portanto, que multas foram cobradas de maneira indevida.

De acordo com o promotor da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, Marcos Alex Vera, que conduziu a ação, durante as buscas foram apreendidos contratos da Agetran com empresas que fazem aferição dos radares e documentos com as datas das últimas aferições.

Além disso, também foi confiscada a relação de todos os aparelhos utilizados para a aplicação de multas em Campo Grande, nos últimos cinco anos. “Caso seja comprovado que esses equipamentos estavam com a aferição vencida, nós vamos pedir a anulação desse autos de infração e o cancelamento das multas”, disse o promotor.

Conforme Marcos Alex, o MPE decidiu solicitar as buscas a Justiça depois que a prefeitura pediu prazo de 90 dias para enviar a documentação requisitada pela promotoria.

Entre os documentos solicitados estava a relação discriminada de todos os aparelhos usados para aplicação de multas no trânsito, juntamente com documentos de comprovação de origem, aquisição e relação de aferição técnica atualizada feita pelo Inmetro, além de também apresentar, a relação de todas as multas aplicadas na cidade em 2015 e 2016, com seus respectivos recursos.

“Corríamos o risco de não ter as informações, já que no fim do prazo já haverá uma nova gestão na prefeitura. Agora temos 60 dias para a análise documental e só depois poderemos afirmar se a cobrança foi feita de maneira irregular e providenciar o cancelamento das multas”, explicou.

Atualmente, a capital tem 16 lombadas, 53 radares fixos, um estático (tripe, que pode ser transportado) e um portátil. Caso o vencimento da aferição do radares seja comprovado, os responsáveis pela Agetran e a prefeitura podem responder por improbidade administrativa.

Comentário

Na noite desta quarta-feira (26), ao descobrir a traição do marido, de 37 anos, a mulher, de 32 anos, acabou o esfaqueando na casa da ‘namorada’, na cidade de Ponta Porã. Conforme o registro policial, amulher teria seguido o marido na companhia das filhas, de 14 e 4 anos, e descoberto onde era a casa da ‘namorada’ momento em que chamou pelo marido, que ao sair da residência tentou levar a esposa para onde estava o carro.

De acordo com a mulher, ele a teria arrastado pelos cabelos e a derrubado no chão sentando nas suas costas, momento em que vizinhos teriam saído com os gritos e afirmado que chamariam a polícia. Neste momento, a mulher teria pegado uma faca que estava no carro e esfaqueado o marido na perna. Coma a chegada da polícia, o homem disse que estava na casa da namorada e que a autora seria a ex-mulher.

Ele ainda disse que foi chamado no portão por ela, que já estava com uma faca em mãos, e ao chegar perto da autora foi esfaqueado na perna. Depois disso, a mulher teria tentado atropelar o homem, que se escondeu atrás de uma árvore, momento em que a polícia chegou ao local.

Gervásio Vitório Neto, de 19 anos, foi preso em Três Lagoas, após cometer assalto com a namorada de 16 anos. Ele usava uma pistola de airsoft e chegou a roubar os celulares de dois adolescentes.

Segundo a polícia, dois adolescentes foram assaltados na Avenida Rosário Congro e registraram boletim de ocorrência. Eles andavam na avenida quando um casal de moto os abordou e, com uma pistola, ordenou que as vítimas entregassem os celulares.

Com as características dos assaltantes, investigadores da 1ª Delegacia do município, comandados pelo delegado Messias Pires, chegaram até Gervásio e a namorada dele, de 16 anos. O rapaz, que é proprietário de um ateliê de tatuagem, devolveu os celulares, confessou o roubo e entregou também a pistola, que era de brinquedo.

O jovem foi preso e responderá por roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. A adolescente foi apreendida e responderá ato infracional pelos mesmos crimes. Gervásio já tinha passagem por furto e a menina de 16 anos por lesão corporal e vias de fato.

O presidente do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) de Mato Grosso do Sul, o desembargador Divoncir Schreiner Maran, publicou no Diário Oficial, edição desta quinta-feira (27), portaria que proíbe a contratação de pessoas que tenham sido condenadas em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, o Tribunal de Justiça, como exemplo.

De acordo com o publicado, a medida atinge, principalmente, pessoas designadas para a função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão.

“As indicações para ocupação de função comissionada ou de cargo em comissão deverão ser iniciadas via processo eletrônico e deverão estar acompanhadas de declaração do indicado, sob as penas da lei, de que não incide em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou na Resolução CNJ n° 156/2012”, diz trecho da portaria publicada.

Pela portaria, o nomeado ou designado deve apresentar num prazo de 30 dias documentos que comprovam que ele não tem problemas com a justiça que incluem como os chamados fichas-sujas.

A norma prevê punição às pessoas que tentarem driblar a regra. “Verificada a apresentação de certidões ou declarações falsas, o infrator estará sujeito a exoneração do cargo em comissão ou a destituição da função de confiança, além de eventuais sanções de ordem civil, penal e administrativa, a serem apuradas em procedimentos próprios”.

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