O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo determinou, no final da manhã desta terça-feira (8), que o governo federal suspenda imediatamente a propaganda do pacote anticrime até que o plenário se posicione sobre o mérito da representação apresentada por deputados da oposição. Em uma decisão de nove páginas, à qual O Antagonista teve acesso, o ministro considerou haver indícios de utilização irregular de recursos públicos na campanha publicitária.
“Entendo que há fortes indícios de que a contratação da campanha publicitária atinente ao denominado ‘pacote anticrime’ não se enquadra na ação orçamentária ‘Publicidade de Utilidade Pública’, justificando, assim a adoção de medida cautelar com vistas a suspender a execução do contrato publicitário firmado até que esta Corte de Contas se pronuncie no mérito a respeito dos fatos apontados, eis que, a continuar em vigência, o aludido contrato poderá redundar em despesa realizada fora da finalidade legal prevista”, despachou o ministro do TCU.
O pedido da oposição foi protocolado na segunda (7) no TCU pelos deputados Orlando Silva (PCdoB), Paulo Teixeira (PT) e Marcelo Freixo (PSOL), todos integrantes do grupo de trabalho do pacote anticrime, e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede). O ministro tomou a decisão sem consultar a unidade técnica, algo inédito no tribunal, segundo divulga O Antagonista.
