A Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de lei complementar, um projeto de lei e um projeto de decreto legislativo, durante sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (19) em Dourados. Um projeto de veto integral e um veto parcial também foram votados e aprovados.
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei complementar 013/2017 (004), em regime de urgência, foi aprovado durante sessão. De autoria do Poder Executivo, o projeto que disciplina o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte.
O Projeto de Lei complementar 010/2017 (005), também do Poder Executivo, que cria dispositivos da Lei Complementar 329/2017, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura de Dourados, foi aprovado em segunda discussão e votação.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 043/2017, de autoria do vereador Junior Rodrigues, que denomina Natalino Munaretto a Rua M-TR do Loteamento Terra Roxa.
O Projeto de Decreto Legislativo 013/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe a aprovação do parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Balanço Geral do exercício financeiro de 2009, da Prefeitura de Dourados, também foi aprovado, com um voto contra.
Vetos
Foi aprovado um Projeto de Veto Integral 005/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 024/2017, de autoria do vereador Marçal Filho (PSDB) que autorizava a criação do Programa de Incentivo ao Acesso à Educação Infantil de Dourados, com apoio mensal financeiro para mães que tenham filhos na educação infantil.
O Projeto de Lei 009/2017, do vereador Cido Medeiros (DEM), teve Projeto de Veto parcial 006/2017 aprovado. O projeto do vereador dispõe sobre a permanência de ambulâncias em locais de realização de provas de vestibular, seleção, concurso e demais eventos similares.
