Projeto de Lei atende a resolução do 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça
Tramita na Câmara de Dourados o Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de “Programa de Atividades com Fins Educativos no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino”. Baseado nas práticas da Justiça Restaurativa (JR), o autor da legislação, o vereador Elias Ishy (PT), afirma que a ação tem como objetivo o enfrentamento a violência no ambiente escolar.
O vereador explica que, por meio de técnicas específicas, essa atividade “dissemina a cultura da paz, trabalhando na prevenção dos conflitos e instituindo um novo modelo de Justiça por meio do diálogo restaurativo”. O modelo tradicional, chamado de retributivo, é um modelo de poder fundado no controle e na dominação. Já o modelo restaurativo propõe firmar-se como um modelo efetivamente democrático. “É um caminho para humanizar o processo socioeducativo”, diz Ishy.
Ainda no primeiro semestre, ele lembra que foi realizada uma Audiência Pública para que toda comunidade escolar pudesse ter conhecimento sobre o tema. O ato contou com a presença da juíza, Katy Braun do Prado e de sua equipe, que pode compartilhar as experiências contadas a partir de 2012, quando um termo de acordo de cooperação técnica foi assinado entre o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, e a Secretaria Estadual de Educação (SED). Desde então, as técnicas da JR vem sendo desenvolvidas na rede estadual, em Campo Grande, segundo ela, com ótimos resultados.
Neste sentido, Ishy reconhece a importância da Justiça Restaurativa no desenvolvimento de propostas rápidas no sentido educativo e com conteúdo éticos aos conflitos cometidos por adolescentes, possibilitando assim, a transformação a par da responsabilização. “É prevenir a violência, é construir uma cultura de paz, é fomentar ações voltadas à promoção da saúde, é corrigir pedagogicamente, é implantar um ambiente de segurança”, diz ele.
Para o vereador, o reconhecimento vai além. “Nós sabemos que isso demanda um ambiente melhor para a comunidade escolar, que vai desde mais investimentos no setor, uma estrutura que proporcione profissionais mais preparados para enfrentar essas situações, mais valorizados, portanto, mais motivados com a escola sendo um atrativo as crianças e adolescentes, principalmente em locais de extrema vulnerabilidade”, finaliza.
O projeto foi apresentado no início de março deste ano, porém com a participação da comunidade escolar na Audiência, em junho, foram realizados alguns encaminhamentos e contribuições para o programa. Para atendê-los, foi encaminhado neste mês de agosto um Projeto de Lei substitutivo com a readequação da legislação.
