Os membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul avaliaram, na manhã desta quarta-feira (29), a legalidade, constitucionalidade e juridicidade de propostas de atos normativos.
Na reunião, os parlamentares acompanharam parecer favorável do relator, deputado Barbosinha (DEM), ao Projeto de Lei 104/2019 de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o qual prevê que “as gestantes, as lactantes, as mães acompanhadas por crianças de colo, as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as pessoas com Fibromialgia terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares”. Conforme a proposição, os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, ficam obrigados a fixarem, em local visível, placa especificando a prioridade de atendimento em questão.
Os deputados também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 09/2019, de relatoria de Gerson Claro (PP), pelo qual a Assembleia Legislativa autoriza que o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), se ausente do país no dia 4 de junho de 2019 para assinar um Termo de Cooperação com a Bolívia, visando ações de desenvolvimento econômico nas áreas da agropecuária, gás natural e ureia.
Votaram, ainda, pelo parecer favorável à proposta de reajuste aos servidores do Poder Judiciário, do relator Lidio Lopes (PATRI), Projeto de Lei 109/2019. Conforme a proposição, os valores da Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, constantes do Anexo à Lei 3.687, de 9 de junho de 2009, ficam atualizados no percentual linear de 2,10%, a partir de 1º de março de 2019.
