O secretário municipal de Fazenda e presidente da Comissão Especial de Saneamento Básico criada na Prefeitura, Paulo César Nogueira Junior, participou da sessão da Câmara na noite desta segunda-feira (10) para explanar sobre o processo de concessão e contratação do serviço público de saneamento básico em Dourados.A representante dos servidores administrativos da Rede Estadual de Educação, Maria Marta dos Santos, também ocupou a tribuna livre para falar sobre as reivindicações da categoria, como do aumento do efetivo para 40 horas semanais.
De acordo com o secretário Nogueira, o objetivo da Comissão é formular propostas a serem apresentadas à Sanesul como contrapartida à concessão do serviço público de saneamento básico. Foram desenvolvidas 11 propostas. “O foco principal deste trabalho foi construir o ponto de equilíbrio entre o melhor para o município e o possível para a empresa contratada. Não foi uma tarefa fácil, mas tenho certeza que os esforços que consolidamos para cumpri-los foram atingidos”, comentou o secretário.
Paulo César ainda explicou que a possível renovação da concessão com a empresa que hoje opera o sistema será feita por meio de Contrato de Programas, que estipula obrigações pontuais, em prazos definitivamente firmados, sob pena de multas. “É um contrato de que dá ao Município uma flexibilidade muito grande de extingui-lo, caso o que foi contratado não seja cumprido”, ressaltou.
Ordem do Dia
Após a tribuna livre, foram apresentadas as matérias da Ordem do Dia. Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 3.783/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social (SUAS/Dourados), que altera para 65 anos a idade mínima para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, se igualando a Lei Federal nº 8742/1993.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 061/2019, de autoria do vereador Toninho Cruz (PSB), que dispõe sobre a Semana do Lixo Zero em Dourados, e o Projeto de Lei nº 085/2019, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina como “Afife Maksoud Bussuan”, o Centro de Especialidades em Reabilitação (CER), localizado no bairro Terra Roxa. De autoria de Madson Valente (DEM), foi discutido e aprovado o Projeto de Lei nº 097/2019, que cria a Semana de Conscientização e Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março.
Em 2ª discussão e votação, os vereadores aprovaram os projetos de Lei Complementar nº 016/2019 e nº 017/2019, de autoria do vereador Carlito do Gás (Patriota), que alteram o anexo V da Lei Complementar nº 205/2012, transformando a Rua México, entre as ruas Equador e Bolívia, no Parque das Nações I, e a Rua Joaquim Lourenço Filho, no trecho entre a Avenida Marcelino Pires (prolongamento) e a Rua Equador, no Bairro Jardim Márcia, em Vias Coletoras. De autoria de Junior Rodrigues (PR), foi aprovado o Projeto de Lei nº 053/2019, que institui no Calendário Oficial de Eventos do município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. O Projeto de Lei nº 075/2019, de autoria de Marcelo Mourão (PRP), que denomina como “Floripes Cândida de Oliveira - Dona Flor”, o Bosque localizado no bairro Jardim Canaã I, foi aprovado por unanimidade.
Em única discussão e votação, foi aprovado o Veto Integral nº 002/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que estabelece a obrigatoriedade de audiência pública para a autorização de Concessão dos Serviços Públicos no Município de Dourados.
