“Sem um ato que determine essa decisão, a suspensão, ou o corte, de salários dos professores contratados do Município, é medida irregular”. A opinião é do professor universitário, advogado e deputado estadual Barbosinha, diante do anúncio, em CI (Comunicação Interna) distribuída na manhã desta quarta-feira (22) pela Prefeitura de Dourados, comunicando o não pagamento dos salários dessa categoria no mês de abril.
“Esse professor, embora não tenha lecionado regularmente no mês [apesar de que muitos deles ainda realizaram atividades da função], ele ficou à disposição do Município, e só por isso há a expectativa do recebimento dos salários. Em nenhum momento, ele deixou de cumprir com suas obrigações”, raciocina o deputado.
Ao assinar o contrato, depois de submetido a exame de seleção, o professor também firmou o compromisso, em cláusula específica, de se dedicar à função para a qual foi habilitado durante a vigência do contrato. “Mais uma razão para que continue recebendo os salários de acordo com o contrato vigente, porque permanece impedido de atuar em outra atividade, seja na iniciativa pública ou privada”, observa o advogado e deputado.
Para Barbosinha, como não houve suspensão de contratos, e como esse pessoal permaneceu à disposição do empregador, no caso o Município que promoveu a lotação de pessoal após aprovação em processo seletivo, não cabe falar em cortar salários, ou deixar de pagar o salário do mês de abril, como sugere a Prefeitura neste momento.
“Enquanto o contrato está vigente, o trabalhador faz jus ao salário”, defende o advogado Barbosinha. “E está claro que, mesmo nessa situação atípica, o professor se manteve à disposição para cumprir com suas obrigações. Anunciar que a partir de 1º. de abril o pagamento está suspenso [e como nenhum ato tem o poder de retroagir], mesmo um ato da prefeita, seja qual for a interpretação da PGM (a Procuradoria Geral do Município) nesse sentido, torna-se passível de discussão judicial”.
O momento da pandemia do coronavírus, segundo o deputado, pede medidas de preservação da renda, como se vê nas ações do Governo Federal, por exemplo, criando auxílios emergenciais para que a população possa superar esse período crítico e, no caso dos professores, a situação torna-se mais séria ainda, porque houve um processo seletivo, a assinatura de um contrato e não se tem conhecimento de que esse contrato tenha sido suspenso.
