A aprovação pela Câmara de Vereadores, na sessão desta segunda-feira, do veto apresentado pela prefeita Délia Razuk (PTB) ao Projeto de Lei 50/2020, proposto pela vereadora Daniela Hall (PSD), para “instituir medidas de transparência ativa no Município de Dourados, referentes às ações de enfrentamento da Covid-19”, ainda repercute, principalmente nas redes sociais, e expõe o confronto, natural em período eleitoral.
O veto, conforme argumentam vereadores da base aliada, não se dá pura e simplesmente por desejo da gestão municipal e, sim, por não se tratar de uma novidade ou necessidade jurídica, pois a disponibilização de informações visando aumentar a transparência e a participação do cidadão já está amplamente disponível e acessível, na forma de leis federais aplicáveis ao caso, dispensando a edição de lei local, repetitiva, para estabelecer conteúdo já existente em leis de abrangência nacional. Assim, ponderou um deles, é dispensável a repetição de normativa local, em super abundância de texto legal.
O projeto, vetado por 10 votos contra oito, pretendia que o Município criasse um portal de transparência sobre ações de enfrentamento à Covid-19, fato que, talvez por desconhecimento, a autora não percebeu que já existe no Município, cujo Portal de Transparência oferece link específico e devidamente identificado com todas as informações relativas à matéria, conforme exigência de legislação federal. Sem contar, ainda, que o mundo jurídico administrativo dispõe da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e também da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
VEJA AQUI UMA DAS OPÇÕES DE CONSULTA
No Portal da Transparência do Município de Dourados o cidadão pode acompanhar a administração pública, em todas as formas de gestão do Executivo. É completo e detalhado e atende a legislação federal, tendo sido inclusive objeto de acompanhamento pelo Ministério Público Federal. Existe, inclusive, um filtro especial denominado Covid-19, onde é possível encontrar todas as informações relativas aos recursos recebidos das esferas públicas e as despesas efetuadas com estes, bem como as medidas de enfrentamento realizadas pelo Município.
A transparência específica buscada pelo projeto de lei foi objeto de recomendação do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Ministério Público Estadual. Tanto que o Município criou instrumentos que possibilitam aos usuários que façam cruzamentos e análises específicas dos registros relativos às medidas de enfrentamento da pandemia. Assim sendo, parece ser “oportunista e eleitoreira” a proposta, principalmente levando-se em conta estarmos em período que antecede às eleições municipais, e onde as partes diretamente envolvidas se mostram com interesses claro nesse processo.
