O Diretório Regional do PDT protocolou ontem (8) à tarde no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um mandado de segurança preventivo para suspender a diplomação do governador André Puccinelli. Na petição, a legenda afirma que para ocupar o cargo é necessário ser brasileiro nato. A diplomação de Puccinelli está agendada para sexta-feira (10).
Na petição, o PDT explica que já impetrou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) ação civil declaratória de inexistência de elegibilidade e que Puccinelli não poderia tomar posse “por não ser brasileiro nato”. O advogado que representa o PDT , José Goulart Quirino, afirma que esta inelegibilidade encontra respaldo no artigo 15 da Lei Complementar 64/90 e na Lei Complementar 135/2010, a lei do Ficha Limpa. Ao TSE foi apresentado o argumento de que a consumação da diplomação é um ato irreversível, por isso a necessidade da liminar proposta na ação, até o julgamento final.
“O governador é inelegível por não ser brasileiro nato, exigência da legislação eleitoral para ocupantes dos cargos de presidente da República e governador”, afirmou Quirino, detalhando que antes somente era possível fazer este questionamento por via judicial após a posse, mas que agora, com as leis complementares citadas, há condições legais para questionar antes da diplomação.
De acordo com o presidente do PDT Regional, Dagoberto Nogueira (PDT), “a legislação tem de ser respeitada em todo o país, não importa quem esteja sendo beneficiado. Se há exigência de que o governador seja brasileiro nato, nós, como representantes da sociedade, não podemos ficar omissos”, completando que “se a Justiça acatar nossa demanda, todo o cenário político no Estado muda a partir de uma prerrogativa em que as leis valem igualmente para todos”.
