Rebatendo todos os argumentos da defesa de Joaquim Roriz, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reafirmou a posição favorável do Ministério Público em relação à validade da Lei da Ficha Limpa.
Ele destacou que a elegibilidade é um critério que deve ser aferido no momento do registro. “Não se trata de retroatividade de norma eleitoral, mas de pedido em relação à candidatura futura”, afirmou o procurador.
Gurgel ainda disse que a inelegibilidade não é a uma pena, e que o princípio da presunção de inocência até posicionamento definitivo da Justiça é aplicável ao direito penal, não ao eleitoral. Em relação ao princípio constitucional da anualidade - que afirma que lei que altere o processo eleitoral deve demorar um ano para produzir efeitos – o procurador-geral afirmou que isso diz respeito à norma que possa afetar determinado candidato, o que não ocorre com a Lei da Ficha Limpa, que foi feita para todos.
“Para a Procuradoria-Geral da República está evidente que não procedem as inúmeras inquietações de inelegibilidade trazidas pela defesa do candidato. A lei tem fundamentos sólidos que reverenciam a Constituição, o estado de Direito e a democracia”, disse Gurgel.
Antes da manifestação do procurador, o advogado do P-SOL, partido que também pediu a impugnação da candidatura de Roriz, fez a defesa da aplicação da lei. “Peço que o STF não permita que se instale confusão nestas eleições”, disse André Brandão. O advogado também argumentou que a lei entrou em vigor 30 dias antes de os partidos definirem seus candidatos, e que os partidos já a conheciam antes de indicarem seus candidatos.
Ele também afirmou que Lei da Ficha Limpa não contraria a Constituição e, sim, dá aplicabilidade à uma norma constitucional que afirma que fica a cargo de lei complementar estabelecer casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e a moralidade, considerada a vida pregressa do candidato.
