O deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB) garantiu um importante benefício para a população douradense ao ter indicação atendida pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), com o encaminhamento, para a Assembleia Legislativa, de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ITCD (Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens e Direitos) aos imóveis pertencentes ao município de Dourados, que sejam objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais. O pedido foi encaminhado no dia 30 de maio pelo parlamentar.
Conforme o deputado Barbosinha, serão beneficiados imóveis que são objeto de regularização fundiária e de loteamentos sociais localizados em diversos bairros de Dourados como os conjuntos Canaã I, II, III, IV, V e VI, Estrela Verá, Estrela Porã, Estrela Poravi I e II, Estrela Hory, Estrela Ivatê e Estrela Tovi.
Barbosinha comemorou mais essa importante conquista do mandato em prol do povo douradense, uma vez que, essa proposta trata de uma política pública de interesse social que recairá sobre os imóveis pertencentes às famílias de baixa-renda, que não têm condições financeiras para recolher o valor do ITCD, por isso, não conseguem registrar a propriedade dominial dos imóveis.
“É importante ressaltar que serão isentos do imposto apenas as pessoas que não possuem nenhum imóvel em seu nome ou que não são titulares de Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal”, enfatizou o deputado, medida já concedida anteriormente por meio da Lei 4.162, de 30 de dezembro de 2011, posteriormente prorrogada pelo Decreto 13.526, de 13 de dezembro de 2012 vencido em janeiro de 2014.
A proposta também vai possibilitar que o município de Dourados regularize a propriedade dominial de imóveis, já utilizados por seus possuidores, com objetivo de permitir que eles façam a transcrição das propriedades para os seus respectivos nomes, uma vez que, a isenção, o custo para efetivação do procedimento será menor, de forma que oportunizará a regularização da propriedade com a outorga das escrituras.
O Projeto de Lei agora segue em tramitação e pela Assembleia Legislativa e será encaminhado para análise da CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Redação), que é presidida pelo deputado Barbosinha.
