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Redação Douranews

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Em ofício endereçado para a prefeita Délia Razuk (PR) no dia 8 deste mês, quinto dia útil e quando deveriam ter sido liberados os salários do funcionalismo público do Município referente ao último mês do ano passado, o Sinsemd (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dourados) adverte para o risco de manter o pagamento atrasado.

“A Lei Orgânica do Município prevê, no artigo 104 caput, que ‘quando os vencimentos dos servidores públicos forem pagos após o quinto dia útil, sofrerão atualização pelo índice de correção monetária pela incidência do índice oficial’”, e a Prefeitura deve efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ao da ocorrência.

Este ano começou com a justificativa da Prefeitura de que, por conta do período de recesso administrativo instituído pela prefeita Délia Razuk, não houve tempo hábil para organizar a planilha de repasses dos valores ao agente pagador. A administração retomou as atividades segunda-feira (7) passada, porém, a prefeita só retomou os atendimentos a partir desta segunda (14).

Uma parte dos servidores públicos chegou a receber os salários dentro do prazo, mas o restante permanece aguardando manifestação da Secretaria municipal de Fazenda.

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Terça, 15 Janeiro 2019 16:35

UFGD divulga o resultado do Vestibular 2019

O Centro de Seleção da UFGD divulgou, nesta terça (15), o resultado final do Vestibular 2019 com os candidatos classificados por ordem de desempenho em cada curso. O desempenho individual de cada candidato encontra-se publicado na Área Restrita publicada no edital do resultado final. 

CONFIRA AQUI A LISTA

O edital com a 1ª chamada para matrícula será publicado nesta quarta (16), na página do Vestibular. Os candidatos que se inscreveram para concorrer às vagas reservadas devem ficar atentos à documentação exigida para matrícula. Estudantes oriundos da rede pública com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita deverão apresentar a documentação e preencher os formulários.

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A partir do decreto assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro.

Citando o referendo de 2005 em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro argumentou a necessidade do decreto.

“O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro”, disse, como repercute a Agência Brasil de notícias.

O decreto que entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.

Critérios

Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

“E o grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo”, disse Bolsonaro.

Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Ipea (o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Donos e responsáveis por estabelecimentos comerciais ou industriais também poderão adquirir o armamento, assim como colecionadores de armas, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Limites

O limite de quatro armas poderá ser flexibilizado, caso o cidadão comprove a necessidade de adquirir mais, como, por exemplo, ser possuidor de mais de quatro propriedades rurais ou urbanas. “Na legislação anterior se poderia comprar meia dúzia de armas, mas na prática não poderia comprar nenhuma, ou então era muito difícil atingir esse objetivo. Com a legislação atual, pode-se comprar até quatro, e ele, preenchendo esses requisitos, cidadão de bem, com toda certeza, poderá fazer uso dessas armas”, afirmou o presidente.

De acordo com o decreto, caso na residência haja criança, adolescente ou pessoa com doença mental será necessário apresentar uma declaração de que existe um cofre ou outro local seguro com tranca para o armazenamento da arma.

Registros

O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.

O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período, diz a publicação.

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O Sindjufe-MS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul) divulgou nesta terça-feira (15) nota em que se manifesta a respeito de informações que circulam sobre uma possível extinção da Justiça do Trabalho.

“Num país ainda marcado por grandes disparidades sociais e econômicas, a Justiça do Trabalho é um instrumento essencial para o equilíbrio das relações de trabalho e para o efetivo cumprimento da Legislação Trabalhista – CLT e outras – pertinente ao mundo do trabalho”, diz o texto.

A nota diz que a entidade vê que “se diminuem e extinguem garantias legais aos trabalhadores (com a chamada reforma trabalhista)” e, por outro lado, o ataque contra a própria Justiça do Trabalho, “como se esta fosse a responsável pelas demandas trabalhistas levadas até ela e não o descumprimento da lei”.

“Não por acaso, foi anunciada também a extinção do Ministério do Trabalho, reduzindo-se o Trabalho à categoria de segundo plano, afetando e diminuindo a importância de um órgão que abrange funções importantes como a fiscalização do trabalho escravo, precário e infantil; a inserção da mão-de-obra do menor aprendiz e dos portadores de necessidades especiais; fiscalização da saúde e segurança do trabalhador; geração de trabalho e renda pela economia solidária; emissão de carteira de trabalho; seguro desemprego; além dos registros profissionais e mediação de acordos coletivos de trabalho”.

Acrescenta ainda que “ao desmonte do arcabouço legal e ministerial (executivo) que protege os assalariados segue agora a tentativa de desmontar a estrutura jurídica destinada a garantir os direitos constantes na Constituição e nas leis: o Poder Judiciário do Trabalho”.

Trata-se, diz o manifesto do Sindjufe, “de um conjunto articulado de medidas no âmbito dos três poderes que, caso se concretizem, trará profundo impacto, de longo prazo, sobre os trabalhadores e as relações de trabalho no Brasil, levando a um desequilíbrio ainda maior nessas relações”.

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O samba-enredo para o carnaval 2019 do Grêmio Recreativo Escola de Samba Deixa Falar foi lançado neste final de semana em Campo Grande, com uma festa na Toca do Tigre, sede da escola.

Baseado na educadora Maria da Glória Sá Rosa (cearense que se radicou em Mato Grosso do Sul aos 12 anos e ao longo de sua vida recebeu títulos de cidadã sul-mato-grossense e campo-grandense pela importante participação em todos os setores da educação e arte do Estado), a Deixa Falar vai para a avenida este ano em busca do bicampeonato.

Atual campeã do carnaval campograndense, o samba-enredo da Deixa Falar teve base nos textos do escritor, poeta sul-mato-grossense e presidente da ASL (Academia Sul-Mato-Grossense de Letras), Henrique Alberto de Medeiros Filho, que no ano passado enviou - a pedido do presidente da escola, Francis Fabian - um briefing em versos sobre a trajetória da outrora também acadêmica Maria da Glória Sá Rosa para servir de subsídio aos trabalhos carnavalescos.

Destes versos, foram utilizados para base de inspiração, criação e estrofe do samba-enredo o tema:

“Da carnaúba ao ipê
Do sapoti cajá caju
Pra guavira, bocaiuva e pequi
Baião de dois ao quebra-torto
Virou história pantaneira
Ceará ficou pra trás”

O samba-enredo, composto por Victor Raphael e Xixo da Vila, foi apresentado oficialmente à comunidade da Deixa Falar em festa com a presença dos integrantes da nova diretoria, e na ocasião, Henrique de Medeiros, presidente da ASL, bem como o presidente da Lienca – Liga das Entidades Carnavalescas de Campo Grande, Eduardo Souza Neto, destacaram o fato da identidade cultural que as Escolas de Samba da cidade vêm buscando ao longo dos últimos carnavais, apresentando temas ligados às regionalidades sul-mato-grossenses, valorizando a cultura e levando à população temas de sua terra. Medeiros destacou aos presentes, ainda, a importância e o exemplo para a cultura sul-mato-grossense que foi a “imortal” acadêmica Maria da Glória Sá Rosa.

O evento mostrou a unidade e o congraçamento das escolas na capital sul-mato-grossense, contando com a importante presença de integrantes de outras escolas de Campo Grande, como da Igrejinha e Catedráticos do Samba. Inúmeras personalidades culturais do Estado ligados à “Professora Glorinha”, como era conhecida Maria da Glória Sá Rosa, se fizeram presentes, juntamente com Henrique de Medeiros, entre eles o artista plástico Jonir Figueiredo, a cronista Sylvia Cesco, a ex-presidente da Fundação de Cultura do Estado de MS, Idara Duncan, e o ex-presidente da Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande, Roberto Figueiredo.

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O vereador Maurício Lemes (PSB) esteve reunido na manhã desta terça-feira (15), no plenarinho da Câmara de Dourados, com educadores aprovados no concurso público para o cargo de professor/coordenador. Ele ouviu reivindicações dos professores que aguardam ser convocados.

De acordo com o grupo, recentemente a administração municipal teria convocado quatro vagas, conforme previa o edital, porém, segundo os educadores, ainda existe demanda maior nas escolas municipais. “No edital de convocação na educação infantil foram chamados 40 professores”, exemplificou o professor Nardelio Ferreira da Rosa.

O concurso público na Educação teve validade de dois anos e foi prorrogado pelo mesmo período pela Prefeitura de Dourados. Em decreto publicado no Diário Oficial do Município, em setembro de 2018, a prefeita Délia Razuk (PR) nomeou 41 novos profissionais do Magistério, aprovados em concurso público realizado em 2016, atendendo edital para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal permanente.

Com relação a solicitação dos professores/coordenadores, o vereador Maurício Lemes se comprometeu em levar ao conhecimento do secretário municipal de Governo, Celso Schuch e se possível nos próximos dias organizar uma agenda entre os educadores e a prefeita Délia para tratar do assunto. (Com assessoria)

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O presidente Jair Bolsonaro comemorou a assinatura da concessão da Rodovia de Integração do Sul (RIS), que interliga 32 cidades gaúchas. A estrada é formada por trechos da BRs 101, 290, 386 e 448. Em um post fixo, na sua conta pessoal no Twitter, ele ressaltou que a medida vai gerar 4 mil empregos e melhorará os serviços prestados ao consumidor”.

“São 473 quilômetros de rodovias no estado do Rio Grande do Sul que receberão investimentos privados de R$ 7,8 bilhões, sendo que 225 km de duplicação da BR-386 [Rodovia de Produção]”, afirmou nesta terça (15) o presidente.

No post, Bolsonaro disse que a concessão gerará “qualidade no serviço prestado ao usuário”. “O preço final da tarifa será de R$ 4,30, o que representa um deságio de 40% sobre a tarifa-teto estimada no edital [R$7,24]”, afirmou.

Assinatura

O contrato foi assinado há quatro dias pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em Porto Alegre. A concessão por 30 anos foi contratada com o Grupo CCR, por meio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A CCR instalará sete pedágios em todo o trecho.

Entre as obrigações contratadas, a CCR deverá manter na rodovia sete postos de atendimento aos usuários. Além disso, estarão disponíveis 10 ambulâncias, quatro UTIs móveis, 13 guinchos leves, quatro guinchos pesados, três caminhões-pipa e sete veículos de inspeção de trânsito, entre outros equipamentos disponíveis.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Alberto Santos Cruz, que acompanhou a assinatura da concessão, defendeu o modelo adotado no Programa de Parcerias de Investimentos. “[O modelo de concessão] oferece para a iniciativa privada a possibilidade de investimentos em projetos até então públicos, com total garantia de qualidade técnica e segurança jurídica para que possa administrá-la a longo prazo”, disse Santos Cruz. Com informações da Agência Brasil

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O ex-secretário de Fazenda de Dourados, João Fava Neto, que havia obtido liminar ao pedido de Habeas Corpus formulado pela defesa na véspera do Natal, dia 24 do mês passado, terá que voltar para a cadeia.

A decisão é do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marque do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, após revogação da liminar que colocou Fava em liberdade. O ex-secretário foi preso no dia 31 de outubro do ano passado durante a operação Pregão, desencadeada pelo Ministério Público Estadual na Prefeitura de Dourados.

O ex-secretário João Fava é acusado de liderar o esquema de corrupção envolvendo processos licitatórios e dispensa ilegal de licitação para adquirir serviços e produtos a preços superfaturados.

Na mais recente decisão, desta segunda-feira (14), o desembargador ressaltou que os requisitos da prisão preventiva ainda estão presentes, dentre elas, a necessidade de assegurar que Fava Neto “não interfira na produção de provas para a investigação que desmantelou o esquema”.

“Também reduzir a atuação do paciente (Fava Neto) e dos demais investigados na prática dos crimes e assegurar a regular produção de provas, investigação dos ilícitos cometidos e identificação de outros envolvidos nas ações criminosas, sobretudo porque a produção de provas não se limita na fase de investigação e nem se limita a prova documental”, diz trecho do documento.

A Justiça entende que o ex-secretário ainda não prestou todos os esclarecimentos necessários na fase inicial da operação, que também prendeu o ex-diretor de licitação do município Anilton Garcia de Souza, o empresário Messias José da Silva e a vereadora Denize Portolann, que foi secretária de Educação de março de 2017 a fevereiro deste ano. Anilton e Messias estão presos na PED (Penitenciária Estadual de Dourados) e Denize na prisão de Rio Brilhante.

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O presidente Jair Bolsonaro escolheu o general Otávio Santana do Rêgo Barros para porta-voz da Presidência da República. A informação foi confirmada no final da tarde desta segunda-feira (14) pela Secretaria de Governo.

Até a escolha de Bolsonaro, o general era o chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, cargo que ocupava desde 2014. Como chefe do centro, Rêgo Barros era um dos principais assessores do então comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, que deixou o posto na semana passada e vai integrar a equipe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), a convite do presidente.

O novo porta-voz também foi assessor da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos (a SAE), onde participou da organização do livro Desafios Estratégicos para a Segurança e Defesa Cibernética. Atuou na Cooperação Militar Brasileira no Paraguai e na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti.

Entre as missões como oficial general, Rêgo Barros comandou a força de pacificação nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, e a segurança da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Natural de Recife, o porta-voz da Presidência tem 58 anos e ingressou na carreira militar em 1975, como aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, informa a Agência Brasil de notícias.

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Com base na Lei Federal 9.870/1999 que proíbe a exigência pelas escolas de material escolar de uso coletivo, em Dourados, a Lei Municipal 2.617/2003 considera material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educando durante o ano letivo.

De acordo com a Nota Técnica 7/2018, do Departamento nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, um material (item) poderá ser considerado abusivo não só por sua característica (ex: itens coletivos), mas também pela quantidade requerida que não tem condições de ser utilizada pelo aluno em decorrência da grande quantidade e do prazo para uso no ano letivo, ou cuja destinação não seja comprovada.

A lei municipal 2.617 estabelece também a obrigação das escolas divulgarem, no período da matrícula, a relação do material a ser adquirido acompanhado do respectivo plano de execução. É permitido aos pais o fornecimento parcelado do material, inclusive.

Ainda de acordo com a lei municipal, é proibido às instituições de ensino: indicar marca ou modelo dos produtos a serem adquiridos, indicar estabelecimentos comerciais para a aquisição dos produtos, exigir do educando material de consumo ou de expediente de uso genérico e abrangente, tais como papel higiênico, álcool, fita adesiva e outros materiais considerados genéricos, por exemplo: giz, grampeador, clips, pasta suspensa, tinta para impressora.

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