As Unidades Básicas de Saúde da Seleta, no Jardim Flórida I, do Jardim Santo André e da Vila Rosa retomaram, a partir desta terça-feira (6), o atendimento das 7 às 11 e das 13 às 17 horas. Em comunicação feita pela Secretaria municipal de Saúde, apenas a unidade da Seleta, entre essas três, vai manter o atendimento até 22 horas, acrescidas agora também do Parque das Nações II e de Vila Vargas.
A prefeita Délia Razuk disse que a retomada do atendimento na parte da tarde para as unidades só foi possível graças à sanção da Lei Complementar 357, de 29 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (5), que altera dispositivos na Lei Complementar 310, de 29 de março de 2016, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados.
As unidades não funcionavam na parte da tarde porque os profissionais das UBSs não tinham gratificação prevista na lei do PCCR. A LC foi encaminhada pelo Executivo municipal e aprovada na Câmara de Vereadores. Com a publicação da LC 357, a Prefeitura de Dourados coloca todas as unidades de saúde do município com atendimento normal das 7 às 11 e das 13 às 17 horas, publica a assessoria de comunicação do Município.
O secretário de Saúde, Renato Vidigal, destacou a conquista e a busca da prefeita em cumprir com a lei. “Havia uma alteração que deveria ser feita e o nosso projeto foi enviado para a Câmara e foi aprovado, com segurança e legalidade. Era um anseio da nossa Secretaria e da população. Não queríamos que ficasse este atendimento até às 13 horas e corremos para regularizar. É uma visão da gestão que temos que destacar”, disse Vidigal.
A normatização do horário de funcionamento das três principais unidades de atendimento obedece ao índice prudencial da folha de pagamento e a lei do PCCR que não previa pagamento de gratificação aos funcionários destas unidades, apenas das unidades de Estratégia de Saúde da Família. Segundo Vagner Costa, secretário-adjunto de Saúde, a atitude é elogiável porque altera a Lei Complementar 310, que estabelecia um plano de cargos e carreiras excluindo uma parcela de profissionais. “A prefeita demonstra o respeito com todos, mas sem passar por cima de nenhuma determinação, de nenhuma regra. Foram feitos os estudos e agora a população recebe de volta o atendimento”, destacou.
