O vereador Julio Artuzi (PRB) encaminhou indicação pedindo providências para o cumprimento da lei que estabelece normas e critérios que garantem a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as Unidades Básicas de Saúde do município.
O documento foi endereçado ao prefeito Ari Artuzi (PDT), com cópias aos secretários Eleandro Passaia (Governo), Mario Eduardo Rocha (Saúde) e Dilson de Sá (Obras),
De acordo com a lei federal 10.098 de 19 de dezembro, ficam estabelecidas a eliminação de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
