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A colocação de próteses de silicone está entre os procedimentos mais realizados por cirurgiões plásticos no Brasil e é considerada um sonho para muitas mulheres. Segundo dados da SBCP (Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica), o aumento de seios é responsável por 22,5% das cirurgias estéticas no país.

Os implantes de silicone podem ser colocados nos seios, nádegas ou outras regiões do corpo para um aumento do volume na região. No caso do silicone nos seios, o procedimento pode ter objetivos diferentes: aumento do volume das mamas, reconstrução, correção de assimetrias ou a melhoria das proporções do corpo.

Nos últimos anos, a segurança das próteses só aumentou: a tecnologia contribuiu com a qualidade da matéria-prima da fabricação do silicone - o maior avanço foi a criação de um gel de alta aderência, envolto por múltiplas camadas de elastômero com texturização, tornando o produto capaz de suportar grandes deformações e manipulações, evitando o rompimento.

Ainda assim, durante o processo de decisão de se submeter à cirurgia, muitas mulheres têm dúvidas sobre o produto a ser implantado, a respeito da adaptação pós cirurgia e outros questionamentos relacionados à saúde. Conheça aqui os principais mitos e verdades sobre o procedimento:

A amamentação é prejudicada por conta do silicone?
Mito. A prótese de silicone é colocada embaixo da mama ou embaixo do músculo, portanto, a glândula mamária, os ductos lactíferos e o bico do peito, que estruturam a amamentação, são preservados. A mulher vai produzir leite nas glândulas, os ductos e o bico do peito vão estar intactos e o bebê vai ser amamentado.

Os seios perdem a sensibilidade por conta da prótese de silicone?
Relativo. No momento da cirurgia, os nervos localizados nas laterais das mamas são preservados. Pode acontecer a perda temporária da sensibilidade e que na maioria absoluta dos casos volta ao normal em 6 meses, a não ser em casos de próteses muito grandes, que pode ter uma perda relativa da sensibilidade.

Existe o risco da prótese estourar?
Verdade. No entanto, as chances de ocorrer um rompimento no silicone são mínimas: cerca de 3 a 5% de chance do implante romper em 15 anos. As próteses atuais, porém, são mais seguras e com um gel bastante espesso, o que impede o risco de extravasamento e infiltração do produto, como acontecia com as próteses antigas de silicone líquido.

Existe uma idade mínima para operar?
Mito. As cirurgias de mama podem ser feitas a partir da maturação sexual, que acontece em média dois anos depois da primeira menstruação, quando o desenvolvimento mamário já está completo. Por outro lado, não há limite máximo de idade para a colocação do silicone, somente basta estar em boas condições de saúde.

É possível colocar o volume de silicone que a paciente quiser?
Mito. A escolha da prótese é feita de acordo com as proporções do corpo da paciente, como altura, tamanho do quadril e do tórax, buscando o equilíbrio estético. É necessário que o médico saiba qual tipo de mudança a paciente deseja, e descobrir junto com ela a melhor opção.

A prótese tem prazo de validade?
Mito. É normal o silicone ter um desgaste natural, assim como qualquer outro material Mas, nos dias de hoje, observamos a paciente ano a ano, e caso apareça alguma alteração, trocamos a prótese. Fora isso, a prótese pode permanecer a vida toda com a paciente.

É obrigatório o uso de sutiã após a cirurgia?
Verdade. No pós operatório, a paciente tem a sensação de que a mama está solta, já que foi colocada uma prótese embaixo dela. Como os tecidos ainda estão em fase de cicatrização, a recomendação do uso do sutiã é para dar firmeza e conforto, dando mais segurança para a paciente. Não precisa ser apertado para não ser doloroso, é suficiente que seja firme.

* O autor é cirurgião plástico da Cutait Cirurgia Plástica

Terça, 17 Setembro 2019 15:59

Futebol: a caixinha precisa virar um baú

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O futebol é uma caixinha de surpresas. E você já ouviu essa expressão milhares de vezes, desde que o comentarista Benjamin Wright a criou (ele era o pai do ex-árbitro José Roberto Wright, responsável por algumas surpresas também). E essa semana, a caixinha ganhou dois novos ingredientes: uma tentativa acelerada de transformar os clubes em empresas e uma pesquisa mostrando que somos um país do futebol em que 22% dos brasileiros não torcem por time algum.

Pela pressa de quem está querendo aprovar o novo projeto, começo por ele. E confesso ter muitas dúvidas sobre a proposta. Aliás, até alguns clubes têm, principalmente aqueles que não veem muita vantagem em deixar de ser uma associação esportiva, em pagar muitos mais impostos – e mais elevados – e em ver alguns outros serem beneficiados com isenção de dívidas e parcelamentos, tudo provocado por administrações malfeitas. E que podem se repetir, independentemente de o clube virar ou não empresa.

Não custa lembrar que o futebol brasileiro não é feito apenas por 12 grandes clubes, nem pelos 20 que atualmente estão na Série A. Se a ideia é fazer com que todos tenham o mesmo formato, mas ao mesmo tempo se admite que muitos clubes não terão como adotar um modelo empresarial, como fazer a cada ano quando quatro clubes caem de divisão e outros quatro sobem? A cada ano eles mudam de modelo? É bom esclarecer isso tudo, pra não encher a caixinha.

Já a pesquisa encomendada pelo jornal “Folha de São Paulo” não apresenta novidades entre os clubes mais queridos pelos brasileiros que curtem futebol – o Flamengo aparece em primeiro, com 20%; o Corinthians vem em segundo, com 14%. E essa é uma novidade: a diferença entre eles está maior que a margem de erro, de 2%, o que não acontecia numa pesquisa desde 2002.

O que chama a atenção são os 22% que não torcem por time algum, ou seja, mais de um quinto da população. Isso leva a dois pensamentos: 1) como ser o país do futebol, se tem tanta gente por aí que nem acompanha? 2) o que os clubes podem fazer para conquistar essas pessoas?

Mais do que pensar em virar empresa, um clube, hoje, deveria estar debruçado sobre os números pensando em como crescer entre esse público. Em especial aqueles que, incrivelmente, aparecem abaixo dos 2% que dizem torcer pela seleção (!!!) – ou seja, também não torcem por clube algum. E nesse caso aparecem Bahia e Vitória; Sport e Santa Cruz; Fortaleza e Ceará; e, acreditem, Botafogo e Fluminense, eles mesmos que se colocam entre os 12 grandes do Brasil.

* O autor é apresentador do programa No Mundo da Bola, na TV Brasil

Quando o assunto são os cuidados com veículos, aparecem muitas opiniões – de especialistas ou não. Todo esse amplo leque de informações acaba gerando dúvidas nos proprietários de veículos, que não sabem no que acreditar.
Um dos questionamentos é se combustível na reserva pode danificar o carro. Mas, afinal, isso é mesmo verdade ou é um mito? Quais são os cuidados para evitar problemas no motor?

Siga a leitura e tire suas dúvidas sobre esse assunto!

Muitos proprietários e condutores têm o hábito de só reabastecer o veículo quando o tanque já está em reserva. No entanto, esse costume pode, sim, ser prejudicial e danificar o carro. Como? Vou explicar o porquê.
O limite reserva do tanque, como o nome já diz, é apenas um limite de segurança (entre 5 a 8 litros) para que o condutor possa chegar até um local de reabastecimento. Em outras palavras, o combustível da reserva só deve ser utilizado em situações atípicas – e não com frequência. Por isso mesmo, nos painéis dos veículos, há o aviso de que já está sendo utilizado o combustível da reserva, justamente para que se possa providenciar o reabastecimento e evitar problemas.

Mas por que usar o combustível da reserva pode trazer danos? Para entender porque isso acontece, é importante e compreender melhor o funcionamento da bomba de combustível. A bomba do tanque tem um sistema de resfriamento que utiliza o próprio combustível. Em outras palavras, é o combustível que impede o superaquecimento da bomba. Se não há combustível, ela pode queimar. Essa é a chamada queima por pane seca e, quando ocorre, a bomba precisará ser substituída. Os preços dessas bombas são, em média, R$ 500.

Além desse problema – considerado o mais grave – há outro: com pouco combustível, aumenta-se a entrada de ar e, consequentemente, de sujeira e impurezas. Essas tais impurezas podem chegar ao motor, danificando-o e fazendo com que passe a utilizar mais combustível do que o normal.

Para evitar esse tipo de problema, é importante utilizar a reserva apenas em casos extremos, ok?

Quais são outros cuidados para evitar problemas na bomba de combustível? Zelar pelo bom funcionamento do veículo é uma obrigação do proprietário. Com a bomba de combustível, alguns cuidados são necessários, sendo eles:
- verificar se há gotejamento nos bicos ou rachaduras nas mangueiras;
- verificar se a iluminação e avisos dos painéis estão ativos;
- limpar o filtro de entrada da bomba com frequência;
- trocar o filtro do diesel regularmente.

É indispensável ter em mente que as revisões automotivas precisam ser periódicas. Revisar o funcionamento do seu veículo com profissionais capacitados é a forma mais segura de garantir o seu bom funcionamento e, dessa forma, evitar problemas no futuro.

Multa por pane seca existe?

Isso também NÃO é um mito. Existe, sim, a multa por pane seca.

De acordo com o art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro, ter o veículo imobilizado em uma via pública por falta de combustível é uma infração média. A conduta tem como consequências, multa de R$ 130, 16, 4 pontos na carteira e o carro poderá ser removido.

Essa penalidade é aplicada quando, por consequência da pane seca, o veículo interrompeu o trânsito em vias públicas ou colocou alguém em risco. Se aconteceu a pane seca, mas o condutor conseguiu remover o veículo da via, liberando o trânsito, teoricamente, não houve uma infração. Se a infração foi aplicada nessas condições, o condutor pode entrar com recurso.

É possível recorrer?

Para recorrer, o primeiro passo é apresentar a Defesa Prévia, identificando, por exemplo, se todas as informações do Auto de Infração estavam corretas e constantes. Caso seja indeferida, o segundo passo é recorrer em primeira instância na JARI (a primeira instância). Se o recurso na JARI for negado, ainda haverá a possibilidade de recorrer em segunda instância.

Vale lembrar que, para recorrer, é indispensável seguir os prazos estipulados no CTB. Para a Defesa Prévia, o prazo deve ser de, no mínimo, 15 dias após o recebimento da Notificação de Autuação. Já para recorrer na JARI, o prazo costuma ser 30 dias após a chegada de uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Entretanto, sempre fundamental ficar atento aos prazos previstos na notificação recebida.

Contar com a orientação de profissionais para recorrer é uma forma de evitar perder prazos e respeitar todas as burocracias existentes no processo de recurso. Se você foi autuado por pane seca, envie uma cópia da Notificação de Autuação para a equipe Doutor Multas! O nosso e-mail é o Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o nosso telefone é o 0800 6021543!

Terça, 03 Setembro 2019 17:59

Será o fim do eSocial?

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Nos últimos dias, empresários e profissionais que trabalham com folha de pagamento foram pegos de surpresa com a fala do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, de que o eSocial deixaria de existir a partir de janeiro do próximo ano.

A afirmação caiu como um balde de água fria sobre aqueles que investiram pesado, seja na alocação de recursos humanos ou financeiros, para deixarem suas empresas aderentes às especificações do projeto que vinha funcionando desde janeiro de 2018. Entretanto, para os críticos do sistema de controle de informações relacionadas ao trabalho, a notícia do fim do eSocial veio como um presente.

Acontece que, desde o início do novo Governo, já era esperada uma simplificação do sistema. Muito se falava do excesso de informações solicitadas, bem como das dificuldades sistêmicas enfrentadas pelos contribuintes no envio dos dados ao ambiente do eSocial. Mas, até então, seriam apenas simplificações. Tanto que antes do citado posicionamento, a Portaria 716, de 4 de julho de 2019, trouxe alguns ajustes, como, por exemplo, uma nova mudança no cronograma de implantação.

Mas o que acontecerá após janeiro de 2020? Isso ainda é uma incógnita, uma vez que não há qualquer dispositivo legal que traga, claramente, quais serão as mudanças que acontecerão nas atividades relacionadas com a folha de pagamento.

Nem sequer sabe-se a extinção do eSocial se dará apenas com a mudança do nome e redução de campos/informações, ou se, de fato, outras plataformas serão criadas do zero. Porque, de acordo com o secretário, a partir do ano que vem, o sistema será substituído por outros dois: um da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência.

De acordo com sites oficiais, a meta é simplificar o dia a dia do empregador e, em consequência, estimular a geração de postos de trabalho. Agora resta saber se, realmente, as coisas serão simplificadas e se isso vai melhorar a vida de empresários e profissionais de Departamento de Pessoal.

O que é certo é que, seja extinção ou simplificação, tenha o mesmo nome ou mude de nomenclatura, é preciso que todos os profissionais estejam atualizados e aptos a correr atrás das atualizações.

* O autor é especialista em Folha de Pagamento

artigo

 

                                                                                   * O autor é advogado em Sinop - MT

Quarta, 21 Agosto 2019 14:45

O que é uma Startup?

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Nos últimos anos, o termo Startup vem ganhando cada vez mais força no mercado. Neste artigo abordo de forma clara e objetiva o tema Startup, contextualizando o mesmo em relação a realidade do mercado Brasileiro. Em inglês, “start” significa “iniciar” e “up” pode ser traduzido como “para cima”. A sua tradução literal não faz tanto sentido assim na língua portuguesa, e por isso, vamos usar a palavra original da língua inglesa da forma que vem sendo utilizada no ambiente empreendedor.

Uma Startup é um grupo de pessoas em busca da validação de um modelo de negócio escalável e repetível sob condições de risco e incerteza.

A primeira coisa é saber que o termo não é sinônimo de uma empresa pequena, ou empresa iniciante, como muitos acreditam. Pode ter certeza de que montar uma startup é bem diferente de abrir uma empresa da aluguel de impressoras, lanchonete, padaria ou qualquer outro negócio tradicional. As startups apresentam um modelo de negócios inovador, que se encontra em estágio inicial (de validação) e é altamente escalável, ou seja, o seu crescimento acelerado não tem influencia direta e proporcionalmente nos custos da operação.

É possível criar uma startup para concorrer em um mercado tradicional, porém é necessário que ela trabalhe de forma inovadora, com um novo modelo de negócio, que possa ser escalável e gerar muito mais valor para seus clientes.

Ser escalável é a chave do sucesso: crescer em receita fazendo com que as despesas permaneçam as mesmas ou cresçam lentamente vai possibilitar o acúmulo de lucros e o aumento da riqueza. Por conter essas características, geralmente as startups são negócios de alto risco, já que, a maioria das vezes, a ideia e o conceito são novos e ainda não foram testados.

As startups podem estar inseridas em qualquer tipo de mercado, mas a tendência é que este tipo de empreendedorismo ocorra, principalmente, na área de tecnologia, pois os investimentos iniciais mais baixos se comparados a outros tipos de segmento.

Para um dos maiores especialistas mundiais nas áreas de Tecnologia e Marketing, o americano Guy Kawasaky, uma startup pode possuir um número ilimitado de metas, porém há sete pontos nos quais toda empresa deve se concentrar:
Comprovar a concepção da ideia;
Gerar especificações completas de projeto;
Concluir um protótipo;
Levantar capital;
Levar aos consumidores uma versão que possa ser testada;
Levar aos consumidores uma versão final;
Equilibrar receita e despesa.
Esses passos podem separar as startups que alcançam o sucesso no mercado daquelas que não conseguem decolar e sustentar o voo.

No Brasil, o empreendedorismo de alto impacto, ou empreendedorismo startup, começou a se popularizar na década de 90, mas as startups só iniciaram a surgir no início dos anos 2000, quando o conceito chegou ao país junto com a grande expansão das empresas de internet. No início, os empreendedores brasileiros atuavam com muita dificuldade, com pouco ou nenhum apoio de instituições de ensino, governamentais ou privadas. Investidores então, nem pensar! Mas aos poucos, a realidade está melhorando para os que decidem colocar a sua ideia em prática e as possibilidades de investimentos por parte de terceiros já existem.
Se você tem uma ideia inovadora, escalável, que pode impactar o mercado em escala global e tem capacidade de montar uma equipe que possa realiza-la, talvez esteja na hora de pensar em montar a sua startup.

* O autor é consultor de empreendedorismo

Num Estado Democrático de Direito a liberdade deve estar garantida como anteparo do cidadão e, em hipótese alguma, pode sofrer violações indevidas, frutos de decisões genéricas, violadoras do princípio da motivação das decisões judiciais, sob pena de instalar-se um regime de exceção. Em especial, a prisão preventiva deve ser avaliada com extrema cautela e aplicada, de fato, como a extrema e ultima ratio.

Malgrado a criação das cautelares diversas, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, e a criação (ainda que demorada) da audiência de custódia (Resolução 213/2015–CNJ), a decretação da prisão preventiva continua seguindo padrões alarmantes e desproporcionais, ignorando-se tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, além do próprio entendimento dos Tribunais Superiores. Não por outra razão, referidos tribunais encontram-se constantemente abarrotados com ações impugnativas de habeas corpus que, no mais das vezes, concedem no todo (para revogar a cautelar) ou em parte (para substituir a cautelar por outra(s) menos gravosa) o writ.

Importante ressaltar que a preventiva, com muita frequência, vem sendo substituída pelas cautelares diversas, o que é comemorado por muitos. Contudo, se faz necessária uma reflexão técnica sobre o tema. Sendo a medida cautelar gênero das quais são espécies a preventiva e as cautelares diversas, é certo que todas demandam o binômio necessidade/adequação.

Em outras palavras, a base comum para a decretação da prisão preventiva ou das cautelares diversas é a necessidade. E justamente nesse ponto que ousamos dizer que há manifesto equívoco, que decorrem em especial das recorrentes decisões judiciais que revogam a prisão preventiva, sob o fundamento da inexistência da garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, ou seja, afastando a necessidade da medida cautelar, mas aplicando as cautelares diversas.

Ora, se o Poder Judiciário afasta o requisito "necessidade" (art. 312, CPP) para a revogação da prisão preventiva, naturalmente afasta a própria cautelaridade ou, ao menos, os requisitos previstos em lei para a sua aplicação, presentes no artigo 282 do CPP. De fato, ausente a "necessidade" de preventiva (e aqui vale lembrar que não estamos tratando da proporcionalidade/adequação), inevitavelmente nenhuma outra cautelar diversa (art. 319, CPP) poderá ser aplicada.

Entendemos assim que as cautelares diversas da prisão só devem ser aplicadas, ainda que em substituição à prisão preventiva, caso esteja presente o periculum libertatis. Nesse contexto, torna-se inconcebível a revogação da prisão preventiva - ao argumento de que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP -, e a decretação de cautelares diversas, sobretudo porque, no ponto, também estariam afastados os requisitos do artigo 282, I do CPP, que possui a mesma base legal.

Para além do aspecto excepcional, há que se considerar ainda que as medidas cautelares devem ser revistas frequentemente, cabendo ao Judiciário reapreciar sua necessidade e proporcionalidade, avaliando sua revogação ou relativização.

Nesse sentido, o protocolo I da Resolução 213/2015 – CNJ confirma igualmente a natureza temporária das cautelares diversas, bem como reconhece que a monitoração eletrônica é a medida mais grave, não podendo ultrapassar o período de 6 (seis) meses.

O quadro reflete, infelizmente, a usual aplicação de medidas cautelares pessoais, de toda a ordem, sem a preocupação de revisitação quanto a manutenção de sua necessidade e/ou (re)adequação, matéria que devemos refletir e discutir com mais profundidade no Brasil, para que assim tenhamos o cumprimento integral de todas as normas internas, além daquelas previstas em tratados e convenções internacionais.

*O autor é especialista e mestre em Direito, Professor de Direito Penal e Prática Penal na Universidade Mackenzie

A Lei nº 11.795/2008 disciplina o Sistema de Consórcio e preconiza inclusive os requisitos da contemplação, deixando claro que somente ocorrerá através de sorteio ou lance nas Assembleias mensais dos grupos de consórcios, para consorciados ativos e ainda condicionado à existência de recursos financeiros no grupo, para que então ocorra a devida liberação da cota contemplada destinada à aquisição do bem e definição da ordem de recebimento do crédito.

Não há dúvidas de que o consórcio para fins de aquisição de bens móveis e imóveis geralmente possui condições vantajosas e atrativas, mas também pode se transformar em imensuráveis prejuízos, pois existem inúmeros golpistas que conseguem obter dados sigilosos para enganar as vítimas com falsas promessas.

Apesar de se tratar de golpe antigo, infelizmente ainda continua fazendo inúmeras vítimas, que acabam por acreditar em “empresas fantasmas de fachada”, com propostas fantasiosas de cartas de crédito que já estariam contempladas ou sorteadas com “condições excepcionais”.

Os golpistas oferecem as cotas do consórcio e até apresentam documentos que “comprovam” que o sorteio já ocorreu e que está em vias de ser liberado, mas depois de receber a taxa ou comissão de transferência não entram mais em contato com as vítimas que foram enganadas e ludibriadas, desaparecem, e a descoberta ocorre tardiamente.

Mas, afinal, o que fazer para não cair no golpe da carta de crédito contemplada?

Pois bem, primeiramente deve-se atentar que a transferência de carta de crédito contemplada não é proibida, mas somente poderá ser ofertada pelo participante do grupo que foi contemplado, e mediante a autorização da empresa organizadora.

O consumidor deve suspeitar de promessas de quitação do consórcio após ser contemplado, pois se prestam apenas para atrair novas vítimas ao grupo, já que mesmo após a contemplação, as parcelas continuam sendo devidas.

Ademais, o consumidor poderá pesquisar diretamente através dos diversos órgãos de proteção da defesa do consumidor, inclusive no Procon, além dos sites de reclamações, para apurar acerca da idoneidade da administradora.

E em qualquer hipótese só deve adquirir cotas de administradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, bem como se assegurar que se trata de administradora associada à ABAC (Associação Brasileira das Administradoras de Consórcio).

Por fim, considerando que os estelionatários atuam em diversos Estados, a autoridade policial alerta que todas as vítimas lesadas deverão procurar a delegacia especializada para solicitar a investigação e análise de denúncia, bem como procurar o respaldo jurídico para ingressar com demanda judicial cabível.

* Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil do Massicano Advogados

São muitos os proprietários de automóveis que recorrem ao Insulfilm, seja por conforto térmico, privacidade ou estética. Porém, é importante saber que existe regulamentação sobre quais películas podem ser aplicadas nos veículos e sob quais condições. Conhecer a legislação é importante para se prevenir do desperdício de dinheiro com a aplicação de película que tenha que ser retirada posteriormente e até para evitar ser multado. Quer saber o que diz a lei? Então, acompanhe a leitura deste artigo e fique por dentro!

Diferentes tipos de película

Quando falamos em Insulfilm, estamos nos referindo a uma marca. O nome adequado do produto é, na verdade, película.

O tipo de película mais comum é aquele para escurecimento. No entanto, se você busca conforto térmico, saiba que não é a cor da película que irá diminuir os efeitos do sol, e sim sua função de proteção contra raios ultravioleta.

Proteção contra raios UV

Se você busca diminuir os efeitos do sol, o tipo de película apropriado é aquele que possui proteção contra raios UV. É possível encontrar, no mercado, produtos com FPS até 1.700. Para se ter uma ideia, os cremes protetores que usamos na pele costumam ter, no máximo, FPS 60. Portanto, optar por este tipo de película significa reduzir a temperatura da parte interna do veículo e proteger a pele dos danos do sol, como câncer de pele.

Uma curiosidade sobre este tipo de produto é que o fator de proteção solar não está diretamente ligado ao escurecimento da película. Acredite, há películas com FPS sem nenhum escurecimento, ou seja, totalmente transparentes. Porém, é evidente que o custo deste tipo de produto será maior.

É importante tomar cuidado ao procurar produtos muito mais baratos no mercado, pois o resultado pode acabar sendo contrário ao desejado. Uma película escura de má qualidade e sem proteção UV pode aquecer ainda mais o interior do veículo, ao invés de proteger do calor.

Proteção contra acidentes, roubo e furto

Há, ainda, as películas que garantem maior proteção caso o vidro seja quebrado, dificultando roubos e furtos ou garantindo maior segurança em caso de colisão e quebra do vidro. Este tipo de película é mais grosso e “segura” os cacos de vidro quando este é quebrado. Por este motivo, pode ser que o assaltante desista do roubo ou furto, devido à maior dificuldade encontrada.

Película para privacidade ou estética

Se o seu objetivo é dificultar a visão da parte de dentro do carro, há duas opções de películas no mercado: as espelhadas e as fumês.

As películas espelhadas parecem um espelho para quem vê do lado de fora, mas preservam a visibilidade para quem está do lado de dentro. Adiantamos que este tipo de película não é permitido por lei. Contudo, é uma boa opção para janelas e portas de vidro residenciais ou de comércio.

As películas fumês possuem diferentes níveis de transparência, porém é preciso respeitar as orientações da lei.

A legislação referente ao uso de películas é a Resolução 254 de 2007 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), como você verá a seguir.

Legislação sobre uso de películas

O art. 3º da Resolução 254 do CONTRAN prevê que a película deverá possuir pelo menos 75% de transparência no para-brisa, 70% de transparência nos vidros laterais dianteiros e até 28% dos demais.

Em 2017, foi publicada a Resolução 707, que altera a 254 e acrescenta que não há limites fixados para vidros de segurança no teto do veículo.

Vale mencionar que foram, ainda, publicadas outras alterações da Resolução 254 em 2009, 2011 e 2016, mas nenhuma delas altera a orientação acerca da transparência das películas.

Películas mais escuras

Como você já deve imaginar, utilizar películas mais escuras do que o previsto pela lei é infração de trânsito. Veja qual a penalidade e a medida administrativa, de acordo com o art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 230. Conduzir o veículo:
(…)

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;
Infração – grave;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”.

Portanto, caso a película do seu veículo esteja em desacordo com a legislação, você poderá ser multado em R$ 195,23 e receberá 5 pontos na CNH. Além disso, para que o veículo seja liberado, você deverá retirar a película irregular.

Recorrendo de multas

Como você viu, é possível, sim, utilizar películas em seu automóvel, desde que respeitada a legislação. Caso você seja multado indevidamente, seja pelo uso de película nos vidros ou qualquer outro motivo, saiba que é seu direito recorrer. Para tanto, esteja atento ao prazo apresentado na notificação de autuação. Inicialmente, você poderá recorrer de sua defesa prévia, apresentando evidências bem fundamentadas de por que a multa deve ser anulada. Seu recurso será analisado pelo órgão responsável por aplicar a multa.

Se sua defesa prévia for indeferida, você ainda terá mais duas chances de recorrer: por meio da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância e, caso negado, do CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), em segunda instância.

Se você preferir buscar orientação profissional para montar sua defesa, saiba que nós do Doutor Multas somos especializados em recursos administrativos de multas de trânsito. Para maiores informações, entre em contato conosco no site Doutor Multas, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no telefone 0800 6021 543, e iremos analisar o seu caso. 

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O cadáver, a despeito de explorado, tripudiado e, hipocritamente usado, em incontáveis promessas demagógicas de restauração, resiste indestrutível. A “Usina Velha”, a cada dia mais velha, tem registrada sua história, recheada de frustrações e vergonha.

Foram muitas as promessas de recuperação do prédio, que juntamente com os equipamentos: primeiro, para produzir energia elétrica a partir de uma caldeira; depois, com um motor de submarino, teve furtados, um após o outro, tudo o que continha no interior do prédio. Até o edifício foi demolido e roubado, tijolo por tijolo, restando nos dias de hoje, a enorme chaminé e um “gafanhoto” de concreto, a título de estrutura, do que foi um dia, em 1949, a usina “Filinto Muller”, a redenção e o orgulho dos douradenses perdidos na escuridão.

As promessas de restauração feitas pelos prefeitos que se sucederam; a notícia de que o Banco do Brasil concedera uma doação, para a recuperação da Usina; nada moveu o ânimo dos administradores do município, que não se importaram nem mesmo em cercar o local, que continua aberto, servindo de pasto para as éguas (e também para os cavalos) que circulam livres pelo local.

No texto do artigo escrito e publicado em janeiro de 2015, “A Usina Velha e sua Vergonhosa História”: “Atesto como testemunha e escritor, que durante a administração do saudoso e querido JORGE SALOMÃO (1971/1973, com mandato de três anos) a hoje “Usina velha” encontrava-se em perfeito estado de funcionamento, acionada por um motor de submarino.” Claro, por esse tempo a caldeira já havia sido furtada.

Lá estive em companhia do Prefeito Jorge Salomão e outras pessoas, ocasião em que o Prefeito, muito satisfeito, apresentou-nos o encarregado da usina, dizendo: “—Este funcionário é exemplar: fica o dia todo com um paninho limpando o motor e cuidando da usina, e ela tem dado o que pode!”

Continua o artigo: “Quaisquer dos sucessores do prefeito JORGE ANTONIO SALOMÃO, o querido “tio Jorge”, a partir de 1974, é o responsável pelo estado atual da usina velha”. Anote, depois do “tio Jorge” vieram os prefeitos: Totó Câmara, 1974/1977; Zé Elias, 1978/1982; Luiz Antonio, 1983/1988; Braz Melo, 1989/1992. No período da administração dele (Braz Melo), eu exercia a função de Advogado-Geral do Município e posso atestar, que a usina já se encontrava saqueada e demolida, de onde levaram até o motor de submarino.

Agora, através do “fac-símile” de um ofício, podemos saber como a “Usina Velha” nasceu em Dourados, para produzir energia elétrica. Para tanto, louvamo-nos no livro “Memória Fotográfica de Dourados”, pág. 129, da lavra de Regina H. Targa Moreira, editado em 1990:

“Ministério da Justiça e Negócios Interiores.- Of/Snº.- Em 15-XII-1.949; Do encarregado da Uzina de Dourados ao Sr. Presidente do Diretório do PSD.- Assunto (Agradecimento (faz).- Sr. Presidente. – Tenho o prazer de transcrever o telegrama (...) “SENADOR FILINTO MULLER PRAÇA CORUMBA – RIO. QUEIRA EMINENTE AMIGO ACEITAR MEU GRANDE ABRAÇO PELA ENTREGA DA UZINA E SERRARIA DE DOURADOS vg AO GOVÊRNO DO ESTADO pt SERVIÇOS CONCLUIDOS E EM PLENO FUNCIONAMENTO DESDE 11 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO vg CONSIDERADA UMA DAS MELHORES DO ESTADO.- ass. José Chysantho – Diretor da D/OB.- venho apresentar V.Sa. e demais componentes Diretório PSD, os meus reconhecimentos pela valiosa colaboração, quando na capital Federal, pleitearam ao Exmº. Sr. Senador Filinto Muller, o restabelecimento do crédito para continuação das Obras da Uzina, paralisadas com a extinção do Território Federal de Ponta Porã”. Assina o ofício endereçado ao Cel. Firmino Vieira de Matos, DD. Presidente do P.S.D., o saudoso RUY GOMES.

O Território Federal de Ponta Porá, foi criado pelo Decreto-lei nº 5.812 do governo Vargas, em 13.09.1943. Abrangia o município de Ponta Porã, onde foi instalada sua capital e mais seis outros: Porto Murtinho, Bela Vista, DOURADOS, Miranda, Nioaque e Maracaju. A capital foi transferida para Maracaju em 31-05-1944 (Decr-lei 6.550), voltou para Ponta Porã, pelo Decr de 17-06-1946. O Território foi extinto em 18-09-1946, pela Constituição de 1946 e reintegrado ao Estado de Mato Grosso.

Extinto o território, paralisaram-se as obras da “Uzina”. A intervenção do Senador, conforme noticia o telegrama transcrito no Ofício de 1949, do saudoso Ruy Gomes, foi crucial para sua conclusão.

Explica-se assim, o por quê de a Usina levar o nome do Senador Filinto Müller.

* O autor é membro da Academia Douradense de Letras
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